Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº. 915/2012
Autoria: Poder Executivo


EMENTA: Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e
dá outras providências. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 915/2012, de autoria do Poder
Executivo.

O Projeto de Lei, em análise, Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder
Executivo Estadual, e dá outras providências.

PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com os arts. 19, caput, §1º, I da
Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada,
privativamente, ao Governador do Estado.

A proposição tem por objetivo garantir o direito fundamental de acesso às
informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, consoante a Lei de Acesso à
Informação – LAI, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que entrou
em vigor no dia 16 de maio de 2012, a referida Lei assegura à sociedade o
efetivo controle das ações governamentais, de todos os órgãos e entidades do
Poder Executivo Estadual.

Entendemos justa a presente proposição, do ponto de vista meritório, uma vez
que visa adequar o Poder Executivo Estadual aos dispositivos da Lei de Acesso à
Informação – LAI.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão Cidadania
seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 915/2012, de autoria do
Poder Executivo.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 915/2012, de autoria do
Poder Executivo.

Presidente: Betinho Gomes.
Relator: Gustavo Negromonte.
Favoráveis os (3) deputados: Betinho Gomes, Gustavo Negromonte, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Betinho Gomes
Efetivos
Clodoaldo Magalhães José Humberto Cavalcanti	Pastor Cleiton Collins Sérgio Leite
Suplentes
Francismar Pontes Gustavo Negromonte	Manoel Santos Sebastião Oliveira Júnior

Autor: Gustavo Negromonte