Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO N° /2017 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº1240/2017.
Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº
1240/2017, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins.
Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1240/2017 passa a ter a seguinte
redação:
“Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia
Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa.
Art. 1º Fica instituído, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o
Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa, a ser
realizado, anualmente, no dia 15 de junho.
Parágrafo único. Na semana referida no caput, poderão ser promovidos, pela
sociedade civil, seminários, palestras, fóruns de debates e campanhas com o
objetivo de conscientizar a população em geral e combater a violência contra a
pessoa idosa.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, o Dia Estadual de Enfrentamento à Violência
Contra a Pessoa Idosa não será considerado feriado civil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça