Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 407/2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:

“Altera a Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, que dispõe sobre a política
florestal do Estado de Pernambuco.

Art. 1º A Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, passa a vigorar com as
seguintes modificações:

“Art. 8º É proibida a supressão parcial ou total da vegetação de preservação
permanente, salvo quando necessária a execução de obras, planos ou projetos de
utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental e não exista no
Estado nenhuma outra alternativa de área de uso para o intento. (NR)

§
1º..............................................................................
.............................

I - Lei específica, salvo nos casos de baixo impacto ambiental; (NR)

II - Estudos ambientais cabíveis, definidos e aprovados pelo órgão ambiental
competente no âmbito do licenciamento ambiental. (NR)

§ 2º A supressão da vegetação de que trata este artigo deverá,
preferencialmente, ser compensada com a preservação ou recuperação de
ecossistema semelhante, sendo no mínimo correspondente à área degradada, e que
garanta a evolução e a ocorrência dos processos ecológicos, anteriormente à
conclusão da obra. (NR)

§ 3º Os estudos ambientais mencionados no inciso II do § 1º deste artigo são
todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à
vegetação a ser suprimida, tais como: (AC)

a) Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA);(AC)

b) Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA); (AC)

c) Relatório Ambiental Preliminar (RAP); (AC)

d) Relatório Ambiental Simplificado (RAS); (AC)

e) Análise Preliminar de Risco (APR); (AC)

f) Outros previstos na legislação ambiental. (AC)

§ 4º Os critérios para escolha dos estudos a que se refere o § 3º serão objeto
de Resolução Consema. (AC)
................................................................................
................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 109/2015

Recife, 21 de setembro de 2015.
Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa a anexa Emenda
Substitutiva ao Projeto de Lei nº 407/2015, que altera a Lei nº 11.206, de 31
de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Pernambuco.

A presente proposição acata sugestão do Conselho Estadual do Meio Ambiente –
CONSEMA, decorrente da XLV Reunião Extraordinária, realizada em 21 de setembro
do corrente ano, e aprimora o texto originalmente enviado.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA