Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1787/2017

Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº.
1787/2017.
Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1787/2017 passa a ter a seguinte
redação:

“Ementa: Altera a Lei nº 15.653, de 26 de novembro de 2015, que impõe sanções
aos estabelecimentos comerciais, e de entretenimento que permitirem ou fizerem
apologia à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá
outras providências.

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 15.653, de 26 de novembro de 2015, passa a vigorar
a com as seguintes alterações:

“Art. 5º Os estabelecimentos listados no art. 2º desta Lei ficam obrigados a
fixar placas indicativas que alertem para o crime de exploração sexual e
tráfico de crianças e adolescentes. (NR)

§
1º ............................................................................
.................................................
“EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES: DENUNCIE
JÁ!” (NR)
§
2º .............................................................................
.................................................
§ 3o As placas indicativas de que trata o caput deste artigo deverá: (AC)
I – ser afixada em local que permita sua observação desimpedida pelos usuários
do respectivo estabelecimento; (AC)
II – conter versões idênticas aos dizeres nas línguas portuguesa, inglesa e
espanhola; (AC)
III – informar os números telefônicos por meio dos quais qualquer pessoa, sem
necessidade de identificação e de forma gratuita, poderá fazer denúncias acerca
das práticas consideradas crimes pela legislação brasileira; (AC)
IV – estar apresentado com caracteres de tamanho que permita a leitura à
distância”. (AC)

Autor: Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular

No intuito de adequar referida proposição à legislação estadual supra e a Lei
Federal nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, rejeito o Substitutivo 01 e
proponho o presente Substitutivo