Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER


Substitutivo nº. 01/2018
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 535/2015
Autoria: Deputado Everaldo Cabral

EMENTA: Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos responsáveis
pelo registro de documentos pessoais públicos de identificação e dá outras
providências. Aprovado

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2018, de autoria da CCLJ
ao Projeto de Lei Ordinária nº 535/2015 de autoria do Deputado Everaldo Cabral.

O Substitutivo em análise dispõe sobre a afixação de cartaz nos
estabelecimentos responsáveis pelo registro de documentos pessoais públicos de
identificação e dá outras providências.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo.

A proposição principal tem por objetivo desburocratizar a necessidade do porte
de inúmeros documentos, pois determina que a Cédula de Identidade contenha
dados importantes, sobretudo, para a utilização profissional e cadastral.

O Substitutivo em análise aperfeiçoa a ideia substancial do autor, adequando-a
a redação regimental, para dispor que cartazes sejam fixados nos
estabelecimentos responsáveis pelo registro de documentos pessoais públicos de
identificação, com o objetivo de comunicar que qualquer cidadão e cidadã tem o
direito de inserir na identidade, dados e informações de outros documentos,
como: o número e a data de validade da carteira nacional de habilitação, título
de eleitor, tipo sanguíneo e etc.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante do exposto, tendo em vista as considerações do relator, opinamos pela
aprovação do Substitutivo nº 01/2018, de autoria da CCLJ ao Projeto de Lei
Ordinária nº 535/2015, de autoria do Deputado Everaldo Cabral.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Laura Gomes.
Favoráveis os (3) deputados: Edilson Silva, Laura Gomes, Socorro Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Laura Gomes Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento	Odacy Amorim Socorro Pimentel

Autor: Laura Gomes