Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº. 106/2011
Substitutivo nº 01
Autoria: Deputado Claudiano Martins Filho


EMENTA: Torna obrigatória a aquisição de cadeiras adaptadas em estabelecimentos
de ensino privado, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá providências
correlatas. Aprovado, nos termos do Substitutivo.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 106/2011, de autoria do Deputado
Claudiano Martins Filho e Substitutivo nº 01/2011 da CCLJ.

O Projeto de Lei, em análise, dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de
cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino privado, no âmbito do Estado
de Pernambuco e dá providências correlatas.

PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder
Legislativo;

De acordo com a justificativa o projeto de lei em tela, visa proteger
interesses difusos e coletivos, atinentes a pessoas portadoras de necessidades
especiais que estudam em escolas privadas, no Estado de Pernambuco.

Trata-se de instrumento garantidor de direitos, plenamente justificável do
ponto de vista meritório, por se encontrar em consonância com o que dispõe
nossa Carta Magna e Resolução da ONU, instrumento internacional que garante a
pessoas portadoras de necessidades especiais serem consideradas no planejamento
social e econômico dos países signatários.

Ante o exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão de Cidadania
seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 106/2011, de autoria do
Deputado Claudiano Martins Filho, nos termos do Substitutivo nº 01/2011 da CCLJ
que apenas aperfeiçoou o texto legal.

3 CONCLUSÃO

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão de
Cidadania seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 106/2011, de
autoria do Deputado Claudiano Martins Filho, nos termos do Substitutivo nº
01/2011 da CCLJ que apenas aperfeiçoou o texto legal.



Sala da Comissão, 27 de Fevereiro de 2012.

Presidente: Betinho Gomes.
Relator: Betinho Gomes.
Favoráveis os (3) deputados: Betinho Gomes, Manoel Santos, Ossésio Silva.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Betinho Gomes
Efetivos
Clodoaldo Magalhães José Humberto Cavalcanti	Pastor Cleiton Collins Sérgio Leite
Suplentes
Francismar Pontes Gustavo Negromonte Manoel Santos	Ossésio Silva Sebastião Oliveira Júnior