Adita parágrafo único ao artigo 21, do Projeto de Lei nº 374/2000, do Poder Executivo
Texto Completo
Artigo único - Fica aditada parágrafo único ao artigo 21 do Projeto de Lei nº
374/2000, do Poder Executivo, com o seguinte teor:
Parágrafo único - Em quaisquer instâncias a que submetido o transgressor, o
julgamento dar-se-á em respeito ao amplo direito de defesa e ao devido processo
legal.
374/2000, do Poder Executivo, com o seguinte teor:
Parágrafo único - Em quaisquer instâncias a que submetido o transgressor, o
julgamento dar-se-á em respeito ao amplo direito de defesa e ao devido processo
legal.
Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Histórico
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 22 de junho de 2000.
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Distribuída p/Comissões |
| Localização: | Comissões |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 23/06/2000 | D.P.L.: | 11 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.