Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 2055/2018, que autoriza a
prorrogação dos contratos que indica, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de outubro de 2018.” (NR)

Art. 2º Os demais dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº 2055/2018
permanecem inalterados.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 77/2018

Recife, 16 de outubro de 2018.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo, para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia
Legislativa, a anexa Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária n°
2055/2018, que autoriza a prorrogação dos contratos que indica.

A presente emenda visa incluir o efeito retroativo a 1º de outubro de 2018 para
a autorização prevista no art. 1º do referido Projeto de Lei, de modo a
assegurar que a prorrogação dos contratos garanta a continuidade do Programa
Governo Presente, instituído pela Lei nº 14.357, de 14 de julho de 2011, que
tem atuação em todo o Estado e presta relevante serviço à população no
exercício dos direitos sociais e de cidadania política, viabilizando a inserção
social e produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade social.

As razões expostas e a importância da proposição induzem-me à convicção de que
a Emenda ora encaminhada será acatada por essa Casa. Nessa expectativa, colho o
ensejo para renovar a Vossa Excelência, e aos seus dignos Pares, protestos de
elevada consideração e distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
NESTA