Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

1. 1.1 Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise
e emissão de Parecer, o Projeto de Lei Complementar nº 135/2007, que visa
modificar a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 e alterações, ampliando a
duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-
paternidade, relativamente aos servidores estaduais,inclusive aos
militares,conforme Emenda Aditiva nº01/2007, também do Executivo.


As mensagens do Executivo propõem a ampliação de 120 (cento e vinte dias) para
180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade para parturientes, e de 05
(cinco) dias para 15 (quinze) dias a licença paternidade.
Regula ainda a proposta as licenças referentes à adoção.
Opino no sentido em que o parecer desta Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 135/2007 e da
Emenda Aditiva 01/2007 do Poder Executivo, por considerar a proposta um passo
concreto na atenção à saúde da mulher e do recém-nascido, ajudando inclusive no
combate aos índices de mortalidade neo-natal, incentivando um maior espaço na
relação mãe e recém-nato tão necessária ao bebê nos primeiros seis meses de
vida, no aleitamento materno, e propiciando ainda, o acompanhamento do
companheiro no momento em que se forma uma nova relação de dependência e
responsabilidade compartilhada, fortalecendo laços.

Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
135/2007 e da Emenda Aditiva nº 01/2007 de autoria do Governador do Estado

Presidente: Elina Carneiro.
Relator: Carla Lapa.
Favoráveis os (3) deputados: Elina Carneiro, Manoel Ferreira, Soldado Moisés.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Elina Carneiro
Efetivos
Carla Lapa Isabel Cristina	José Queiroz Miriam Lacerda
Suplentes
Ceça Ribeiro Manoel Ferreira Soldado Moisés	Teresa Leitão Terezinha Nunes

Autor: Carla Lapa