Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1002/2016, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O art. 5º da Lei 14.250, de 17 de dezembro de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por
16 (dezesseis) membros, sendo 8 (oito) representantes do Governo Estadual e 8
(oito) representantes da Sociedade Civil, conforme adiante definidos: (NR)

I - 8 (oito) representantes do Poder Executivo Estadual; (NR)

II - 4 (quatro) representantes de entidades da área dos movimentos populares;
(NR)

III - 1 (um) representante de entidades da área profissional, acadêmica ou de
pesquisa;

IV - 1 (um) representante de organização não-governamental;

V - (SUPRIMIDO)

VI - (SUPRIMIDO)

VII - 1 (um) representante de entidade da área empresarial; e (AC)

VIII - 1 (um) representante de entidade da área dos trabalhadores. (AC)

§ 1º Cabe ao Governador do Estado indicar os membros constantes do inciso I e
ao Conselho Estadual das Cidades do Estado de Pernambuco - ConCidades - PE,
eleger, dentre os seus membros, em conformidade com o inciso XVI do art. 3º da
Lei 13.490, de 1º de julho de 2008, os membros constantes dos incisos II a
VIII. (NR)
................................................................................
.........................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Dr. Valdi, Everaldo Cabral, Francismar Pontes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Everaldo Cabral Pedro Serafim Neto
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Teresa Leitão

Autor: Augusto César