Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Altera o art. 1º e o inciso II do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária
nº 489/2015, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de
pulseiras de identificação para crianças, de até doze anos, nos eventos
públicos e privados em que haja grande circulação de pessoas, no Estado de
Pernambuco”. (NR)
"Art.
2º .............................................................................
...................
I -
................................................................................
......................
II – conter espaço em branco para ser colocado nome completo da criança e do
seu responsável, endereço e telefone de contato. (NR)”

Autor: Zé Maurício

O projeto apresentado pelo deputado Álvaro Porto no seu inciso II do artigo 2º
estabelece 10 anos como data limite para o recebimento da pulseira , porém no
Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, no seu artigo 2º, estabelece 12
anos:
“Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze
anos de idade incompleto, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de
idade.”
A alteração do inciso II é para melhorar a redação do texto, já que os pais ou
responsáveis ao receberem a pulseira, o espaço tem que está em branco e não
conter o nome completo da criança e do seu responsável, endereço e telefone de
contato, conforme está na redação do projeto.
II - conter o nome completo da criança e do seu responsável, endereço e
telefone de contato.

Desta forma o nosso propósito é contribuir com eficácia ao projeto do deputado
Álvaro Porto.