Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Vem a esta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para análise e emissão de
parecer, o Projeto de Lei Nº 512/2015 de autoria do Deputado Clodoaldo
Magalhães, juntamente com a Emenda Modificativa Nº 01/2015, de autoria da
Deputada Simone Santana e com a Emenda Aditiva Nº 02/2015, de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
A proposição original objetiva instituir a obrigatoriedade de divulgação do
serviço de disque denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a
mulher, no âmbito do estado de Pernambuco, pelos estabelecimentos comerciais
que enumera.
A Emenda Modificativa Nº 01/2015 foi proposta com o intuito de acrescentar ao
texto do Projeto de Lei a obrigatoriedade de divulgação da Ouvidoria da Mulher
da Secretaria da Mulher do Governo do Estado de Pernambuco (telefone
0800-281-8187).
Foi proposta também a Emenda Aditiva Nº 02/2015 para aditar o artigo 4º do
projeto original, com vistas a incluir dispositivo que prevê a necessidade de
regulamentação da lei pelo Poder Executivo.
A proposição foi aprovada com as referidas emendas pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado
discutir o mérito da demanda.

A violência contra mulheres é uma das violações de direitos humanos mais
enraizadas na nossa sociedade, resultado de uma desigualdade histórica de
forças nas relações de poder entre os gêneros.
Diariamente, inúmeras mulheres ao redor do mundo são alvo de agressões que vão
desde o assédio verbal e outras formas de abuso emocional, passando pelos
abusos físico e sexual, até a morte.
De acordo com a OMS, mais de 35% de todos os assassinatos de mulheres no mundo
são cometidos por parceiros íntimos. Também são comuns as agressões cometidas
por outros familiares próximos. Essa relação de proximidade com o agressor é o
fator que mais dificulta a denúncia por parte da vítima, resultando na
subnotificação dos casos de abuso e na perpetuação do problema.
Neste contexto, foram criadas algumas ferramentas com o objetivo de receber
denúncias e relatos de violência e de servir como canais diretos de orientação
sobre direitos e serviços públicos para a população feminina. Em âmbito
nacional, existe o Disque Denúncia de violência, abuso e exploração sexual
contra a mulher (Ligue 180) da Secretaria de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República e, no âmbito do estado de Pernambuco, a Ouvidoria da
Mulher da Secretaria da Mulher do Governo do Estado (0800-281-8187).
É importante sensibilizar a população em geral de que o ato de denunciar é o
primeiro passo para romper com o ciclo de violência e garantir às mulheres uma
vida digna e plena em seus direitos. Além disso, faz-se necessário levar ao
conhecimento de todos a existência dos canais especializados no recebimento de
tais denúncias.
Desta forma, o Projeto de Lei em análise, com a abrangência da Emenda
Modificativa 01/2015 e da Emenda Aditiva 02/2015, ao tornar obrigatória a
divulgação do Disque Denúncia de violência contra a mulher e da Ouvidoria da
Mulher constitui-se em relevante meio de combate à violência de gênero no
estado de Pernambuco.
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Ordinária no 512/2015 está em condições de ser aprovado por este colegiado
técnico, uma vez que se revela como importante ferramenta de enfrentamento à
violência contra a mulher.

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o
Projeto de Lei Ordinária no 512/2015, de autoria do Deputado Clodoaldo
Magalhães, está em condições de ser aprovado.

Presidente: Simone Santana.
Relator: Priscila Krause.
Favoráveis os (4) deputados: Aluísio Lessa, Raquel Lyra, Socorro Pimentel, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Simone Santana
Efetivos
Priscila Krause Raquel Lyra	Socorro Pimentel Teresa Leitão
Suplentes
Aluísio Lessa Bispo Ossésio Silva Edilson Silva	Rodrigo Novaes Waldemar Borges

Autor: Priscila Krause