Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______


Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 654/2016
Autor: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA AUTORIZAR O ESTADO DE PERNAMBUCO
A DOAR, COM ENCARGO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
OLINDA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
654/2016, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 03 de
01 de fevereiro de 2016, para análise e emissão de parecer;

A proposição em análise tem por objetivo autorizar o Estado de Pernambuco a
doar, com encargo, ao município de Olinda, o imóvel de sua propriedade para
implantação de 1.392 unidades habitacionais.

O Projeto de em discussão foi apreciada e aprovada no âmbito da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.



2. PARECER DO RELATOR

A proposição em questão autorizar o Estado de Pernambuco a doar, com encargo,
ao município de Olinda, o imóvel de sua propriedade. A referida doação tem por
finalidade suprir o déficit habitacional em Pernambuco que está muito elevado,
sendo estimado em cerca de 300 mil moradias, segundo estudo da Fundação João
Pinheiro com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE). Desse total, a falta de unidades habitacionais em áreas urbanas em todo
o estado chega a 240 mil, sendo quase 60% dela (143 mil) concentrada na Região
Metropolitana do Recife.

Diante desse cenário, o projeto de lei em questão visa autorizar a doação, pelo
Governo do Estado ao município de Olinda, do imóvel localizado na Estrada do
Passarinho, n° 1415, com área total de 7.838,34m². Para isso, a medida terá
como encargo a transferência da propriedade para o Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, do Programa Minha Casa Minha Vida, para a implantação de
1.392 unidades habitacionais no âmbito do projeto de urbanização integrada da
Unidade de Esgotamento - UE15/Caixa d’Água.

Sendo assim, a doação tem o intuito de diminuir a desigualdade social do
município e, consequentemente, do estado, barateando e promovendo a construção
de moradias de interesse público. Além disso, ela evita a especulação
imobiliária sobre o valor do terreno e garante tanto a manutenção da área ao
uso habitacional como também que os recursos investidos pelo poder público em
obras urbanísticas para o local permaneçam vinculados para a população
beneficiária.

Por fim, conforme o dispositivo do projeto de lei, a respectiva doação do
imóvel poderá ser revertida caso não se verifique o cumprimento do encargo
estabelecido no prazo de cinco anos.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei No 654/2016 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico,
tendo em vista que ele promove a construção de habitação de interesse social,
diminuindo a desigualdade entre classes por meio da redução do déficit
habitacional.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária no
654/2016, de autoria do Poder Executivo.


Presidente: Ângelo Ferreira.
Relator: Marcantônio Dourado.
Favoráveis os (4) deputados: Edilson Silva, Marcantônio Dourado, Rodrigo Novaes, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ângelo Ferreira
Efetivos
Adalto Santos Augusto César Bispo Ossésio Silva	Eduíno Brito Lula Cabral Rogério Leão
Suplentes
Aluísio Lessa Edilson Silva Professor Lupércio Rodrigo Novaes	Teresa Leitão Marcantônio Dourado Zé Maurício

Autor: Marcantônio Dourado