Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER


Projeto de Lei Ordinária nº. 1832/2018
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: Extingue o Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança, da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos – FDJS. Aprovado

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1832/2018 de
autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei, em análise, extingue o Fundo de Desenvolvimento Justiça e
Segurança, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – FDJS, vinculado à
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, §1º, I da
Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada,
privativamente, ao Governador do Estado.

A proposição se destina a transferir os bens, os valores, os saldos ativos e
passivos existentes no FDJS da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, para a
Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES.

Segundo a justificativa do projeto de lei, referida medida irá racionalizar e
com eficiência na gestão de recursos públicos, além de otimizar a estrutura
orçamentária, financeira e contábil do Estado, evitando a duplicidade de fundos
para finalidades semelhantes.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer seja pela aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº.
1832/2018 de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Terezinha Nunes.
Favoráveis os (4) deputados: Edilson Silva, Laura Gomes, Socorro Pimentel, Terezinha Nunes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Laura Gomes Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento Odacy Amorim	Socorro Pimentel Terezinha Nunes

Autor: Terezinha Nunes