Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária nº 447/2003
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: A PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE ALTERA A LEI Nº 12.429, DE 29 DE SETEMBRO
DE 2003. QUE DISPÕE SOBRE ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS
REALIZADAS COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.


1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária nº
447/2003, de autoria do Poder Executivo, conforme Mensagem nº 169/2003; para
análise e emissão de parecer

1.2- Trata-se de proposição que altera a Leni nº 12.429, de 29 de setembro de
2003, que dispõe sobre aliquota do ICMS incidente nas operações internas
realizadas com produtos de informática e dá outras providências.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura objetiva excluir do Anexo 1 da Lei nº 12.429, de 29
de setembro de 2003, os produtos descritos no art. 1º do Projeto de Lei;

2.2 – A exclusão proposta justifica-se por não serem os mencionados produtos
específicos do setor de informática, vez que o beneficiado pelo benefício
concedido na Lei nº 12.429/2003 é o setor de informática.

2.3 – A inclusão dos produtos elencados no art. 1º no rol dos beneficiados pela
Lei nº 12.429/2003 se deu em decorrencia de claro equivoco do Poder Executivo,
assim se faz necessária a presente exclusão para evitar consideravel perda de
arrecadação tributária do Estado.

2.4 – Desta forma, o presente Projeto de Lei esta em condições de ser aprovado
por este colegiado uma vez que está em consonância com todos os preceitos
legais e no mérito resta evidenciado o interesse público na manutenção da
arrecadação tributária do Estado.



3. CONCLUSÃO

Ante ao exposto, estamos em que o Projeto de Lei Ordinária nº 447/2003, de
autoria do Poder Executivo seja aprovado por este Colegiado Técnico.

Presidente: Augusto César.
Relator: Teresa Leitão.
Favoráveis os (3) deputados: Adelmo Duarte, Augusto César, Guilherme Uchôa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Augusto César
Efetivos
Manoel Ferreira Adelmo Duarte	Guilherme Uchôa Teresa Leitão
Suplentes
Bruno Araújo Ettore Labanca Lula Cabral	Sebastião Oliveira Júnior Sérgio Leite

Autor: Teresa Leitão