Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Vem a esta Comissão de Esportes e Lazer, para a análise e emissão de parecer, o
Projeto de Lei Ordinária nº 1263/2017, de autoria do Deputado Zé Maurício, que
trata sobre a obrigatoriedade de divulgação dos dados identificadores das
empresas que prestam serviços de segurança privada em casas noturnas e
estabelecimentos congêneres no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras
providências.

O Projeto de Lei Ordinária 1263/2017 foi aprovado na 1ª Comissão através do
substitutivo nº 01, que ofereceu alteração redacional sem modificações no
objeto da proposta original, tendo em vista já examinados os
aspectos Constitucionais, Legais e Regimentais. Por esta razão, opino no
sentido de que o parecer desta Comissão de Esportes e Lazer seja pela aprovação
do Projeto de Lei Ordinária 1263/2017, de autoria do Deputado Zé Maurício.

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária de autoria
do Deputado Zé Maurício, de Nº 1263/2017, através de seu Substitutivo Nº 01.

Presidente: Beto Accioly.
Relator: Claudiano Martins Filho.
Favoráveis os (3) deputados: Beto Accioly, Bispo Ossésio Silva, Claudiano Martins Filho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Beto Accioly
Efetivos
Bispo Ossésio Silva Gustavo Negromonte	Joel da Harpa Zé Maurício
Suplentes
Claudiano Martins Filho Paulinho Tomé Teresa Leitão	Tony Gel Vinícius Labanca

Autor: Claudiano Martins Filho