Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
PARECER À EMENDA Nº03 (PARA O SEGUNDO TURNO) AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
1137/2009

Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado

Ementa: Acrescenta-se um Art.5º ao Projeto de Lei Complementar nº1137/2009.
Pela aprovação.
1. RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, a Emenda nº03 (para o segundo turno) ao Projeto de Lei Ordinária Nº
1137/2009, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento.

2. PARECER DO RELATOR
A proposição original tem por finalidade promover aperfeiçoamentos na Lei nº
6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, e em outros dispositivos da
legislação relativa a servidores públicos estaduais.
A presente emenda exclui do limite de remuneração do Poder Executivo a parcela
prevista no Art.42 da Lei Complementar nº107, de 14 de abril de 2008, referente
aos vencimentos dos Fazendários, com o objetivo de minimizar os cortes
salariais e incentivar as ações fazendárias.
Em face do exposto, considerando que a proposição não contraria a legislação
financeira, orçamentária e tributária, opino favoravelmente à aprovação da
Emenda nº03 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1137/2009, oriundo do Poder
Executivo do Estado.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação recomenda a aprovação da Emenda nº03 ao Projeto de Lei Ordinária
nº1137/2009, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento.

Sala das Reuniões, em 19 de junho de 2009.

Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Jacilda Urquisa.
Favoráveis os (3) deputados: Coronel José Alves, Eduardo Porto, Maviael Cavalcanti.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Edson Vieira Carlos Santana Coronel José Alves Henrique Queiroz	Marcantônio Dourado Maviael Cavalcanti Nelson Pereira de Carvalho Sérgio Leite
Suplentes
Barreto Ceça Ribeiro Ciro Coelho Clodoaldo Magalhães Eduardo Porto	Isabel Cristina Izaías Régis Jacilda Urquisa Pedro Eurico

Autor: Jacilda Urquisa