Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 13 do Projeto de Lei Ordinária nº 230/2015 passa a tramitar
acrescido dos seguintes parágrafos:

“§ 4º Somente são elegíveis para o Subprograma PSA Carbono as áreas preservadas
além do mínimo estabelecido pela legislação florestal nacional e estadual, em
particular alem das áreas de preservação permanente e da reserva legal
compulsória, e com uso voluntariamente restringido por meio de servidão
florestal, instituição de reserva particular do patrimônio natural ou averbação
de reserva legal além do mínimo legal.

§ 5º Será admitido o manejo agroflorestal sustentável nas áreas elegíveis para
o Subprograma PSA Carbono, quando admitido pela legislação aplicável.

§ 6º Não serão elegíveis para o Subprograma PSA Carbono as florestas plantadas
para projetos de silvicultura com espécies exóticas.

§ 7º Na regulamentação desse SubPrograma o CONSEMA poderá especificar outras
vedações ou permissões específicas.”

Autor: Edilson Silva

O lógica econômica do sistema do Pagamento por Serviços Ambientais é a de um
complemento do sistema de comando-controle típico da legislação ambiental, isto
é, do sistema que impõe requisitos mínimos de preservação do ambiente atrelados
ao exercício do direito de propriedade. A retribuição pela preservação se torna
cabível somente nos casos em que esta preservação vai ALÉM da linha de base
estabelecida pelo dever legal e configura o que os protocolos internacionais
denominam de “adicionalidade”. Reconhecemos que é pragmaticamente aceitável,
inclusive como mecanismo de promoção de justiça socioambiental, o incentivo via
PSA à recuperação de áreas de preservação permanente e reserva legal no caso de
pequenas propriedades rurais, assentamentos rurais e da população tradicional,
mas esse incentivo deve ser tratado por outro subprograma, objeto de outra
emenda nossa. No caso do PSA Carbono, deve haver a restrição à proteção que é
provida além do mínimo exigido por lei, inclusive como forma de garantir que os
mercados de crédito de carbono promovam um aumento REAL da oferta de carbono
sequestrado e não somente da oferta no mercado de uma proteção que já está
garantida.

Além disso, sugerimos a admissão do manejo agroflorestal sustentável nas áreas
elegíveis para o PSA Carbono, tendo em vista o caráter ecologicamente positivo
desse tipo de uso da terra, ao mesmo tempo em que sugerimos a vedação à
inclusão dos sistemas silviculturais com florestas plantadas com espécies
exóticas, como o eucalipto, tendo em vista que os efeitos danosos desse tipo de
uso do solo ao meio ambiente não devem ser estimulados por um programa desse
tipo.