Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº ________

Comissão de Administração Pública
Emenda Modificativa Nº 01/2018, de autoria da Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 1871/2018, de
Auto: Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO
ESTADO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2018. RECEBEU A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2018,
DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO. ATENDIDOS OS
PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública a Emenda Modificada
Nº 01/2018, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 1871/2018, de autoria do Poder Executivo , para
análise e emissão de parecer;

A Emenda Modificativa altera a redação do artigo 1º da
proposição principal, de modo a corrigir erro de ordem técnica. O Projeto de
Lei original abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao
exercício de 2018
A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a
legalidade da matéria.


2. PARECER DO RELATOR

A Proposição visa efetivar a abertura de crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2018, em favor da
Secretaria de Educação, no valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões, trezentos
mil reais) conforme especificado no Anexo I, cujo objetivo é viabilizar a
implementação do Programa de Acesso ao Ensino Superior, instituído pela Lei nº
16.272, de 22 de dezembro de 2017.

A Emenda Modificativa em análise dá nova redação ao art. 1º da
proposição principal, com o objetivo de corrigir erro técnico. Isso porque a
ação orçamentária criada foi classificada originalmente como uma “Operação
Especial”, quando na verdade trata-se de uma “Atividade”, de acordo com o
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Desta maneira, a alteração promovida pela Emenda Modificativa
corrige tal erro, além de explicitar no texto da proposição a finalidade da
Atividade criada, que é “estimular o ingresso e a permanência de estudantes de
baixa renda nas instituições de ensino superior das redes públicas estadual e
federal de ensino superior

Sendo assim, a proposição acessória analisada garante a correção
técnica do Projeto de Lei Nº1871/2018 e, assim, viabiliza a abertura do
supracitado crédito especial

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que
a Emenda Modificativa Nº 01/2018 ao Projeto de Lei Nº 1871/2018 está em
condições de ser aprovada por este colegiado técnico, uma vez que atende ao
interesse público, com o aperfeiçoamento da redação da proposição original e
garantindo-lhe a aplicabilidade.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo
relator, opinamos no sentido de que seja aprovada a Emenda Modificativa N°
01/2018, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 1871/2018, de autoria do Poder Executivo.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Tony Gel.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Joaquim Lira, Rogério Leão, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Tony Gel