Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER
Emenda Modificativa 01
Autoria: Deputada Priscila Krause ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 643/2015
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: Modifica o § 2º do artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária 643/2015 que
autoriza a celebração de acordos com credores de precatórios judiciais mediante
aplicação de deságio sobre o valor devido. Aprovada

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, a Emenda Modificativa 01/2015, de autoria da
Deputada Priscila Krause ao Projeto de Lei Ordinária nº. 643/2015, de autoria
do Poder Executivo.

A Emenda, em análise, modifica o § 2º do artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária
643/2015 que autoriza a celebração de acordos com credores de precatórios
judiciais mediante aplicação de deságio sobre o valor devido.

2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

A Emenda tem por finalidade, modificar o § 2º do artigo 3º do Projeto de Lei
Ordinária 643/2015 que autoriza a celebração de acordos com credores de
precatórios judiciais mediante aplicação de deságio sobre o valor devido.

Segundo a justificativa do Projeto de Lei, referida se justifica para
salvaguardar os interesses dos credores, uma vez que deverá ser feito um
cálculo para se chegar ao valor da transação e deverão ser fixados outros
critérios através de um edital da Procuradoria Geral do Estado.

Entendo por justa a presente Emenda, do ponto de vista meritório, pois busca
equilibrar a relação transacional entre o Estado, representado pela
Procuradoria Geral e a parte credora, representada por advogado constituído nos
respectivos autos judiciais.
Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela aprovação da Emenda Modificativa 01/2015, de
autoria da Deputada Priscila Krause ao do Projeto de Lei Ordinária nº.
643/2015, de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Edilson Silva.
Favoráveis os (3) deputados: Edilson Silva, Lucas Ramos, Socorro Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Lucas Ramos	Odacy Amorim Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Joel da Harpa Eduíno Brito	Bispo Ossésio Silva Socorro Pimentel

Autor: Edilson Silva