Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Os Capítulos V e VI do Projeto de Lei Complementar nº 498/2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO V
DA BOLSA-AUXÍLIO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL”

Art.
33..............................................................................
........................................

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. Ao servidor público estadual e ao militar do Estado de Pernambuco,
inclusive aos que se encontram em estágio probatório, será concedido
afastamento para participação em curso de formação de que trata a presente Lei
Complementar, devendo haver, no ato da matrícula, a opção, pelo servidor
público ou militar do Estado, entre a sua remuneração e a Bolsa-Auxílio.

§ 1º O estágio probatório ficará suspenso na hipótese de servidor ou militar do
Estado participar de curso de formação na forma do caput deste artigo, e será
retomado a partir do término do impedimento.

§ 2º O desligamento do candidato faz cessar as vantagens e prerrogativas
concedidas, assegurado ao servidor ou militar do Estado afastado, o retorno à
situação anterior, observada a legislação pertinente.

§ 3º Aprovado o candidato no curso de formação, o tempo destinado ao seu
cumprimento será computado como de efetivo exercício na carreira para a qual
ingressar, exclusivamente para efeito de aposentadoria, desde que o servidor ou
militar do Estado tenha optado pela sua remuneração quando da realização do
referido curso.

Art. 35. O disposto no artigo anterior aplica-se ao servidor público estadual e
ao militar do Estado que se submeterem a curso de formação para ingresso na
Polícia Civil do Estado de Pernambuco.

Art. 36. Fica criado o posto de Segundo-Tenente no Quadro de Oficiais Médicos
(QOM), no Quadro de Oficiais Dentistas (QOD), no Quadro de Oficiais
Veterinários (QOV), e no Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOF), todos do
Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar de Pernambuco.

Art. 37. Compete à Secretaria de Administração do Estado, após deliberação do
Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP, autorizar realização de
concurso para ingresso nas carreiras de que trata a presente Lei Complementar,
fixando o quantitativo de vagas a serem preenchidas em cada certame.

Parágrafo único. Dependerá, ainda, de autorização prévia do CSPP, a realização
dos cursos de formação de que trata a presente Lei Complementar.
.
Art. 38. As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2008.

Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o artigo 47 da
Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e o artigo 2º da Lei nº
13.354, de 13 de dezembro de 2007.”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei
Complementar nº 498/2008.

Autor: Eduardo Henrique Accioly Campos

MENSAGEM Nº 048/2008.

Recife, 05 de maio de 2008.

Senhor Presidente,

Encaminho, à apreciação dessa Casa, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Complementar nº 498/2008, objeto da Mensagem nº 025/2008, que dispõe sobre o
ingresso nas Corporações Militares do Estado, e dá outras providências.

A emenda objetiva conferir nova redação aos Capítulos V e VI do Projeto de
Lei em referência, de modo a disciplinar o afastamento dos servidores e
Militares do Estado de Pernambuco, para participação em curso de formação de
que trata a presente proposição.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito o acolhimento da emenda
ora proposta.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador de Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA