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Altera o parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 1238/2017.

Texto Completo

EMENDA MODIFICATIVA Nº /2017 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1238/2017

Ementa: Altera o parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº
1238/2017.

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 1238/2017
passa a ter a seguinte redação:

Art.
2º .............................................................................
.

Parágrafo único. O encargo previsto no caput deverá ser iniciado em até 2
(dois) anos, após assinatura da escritura competente, podendo ser prorrogado
por igual período, sob pena de resolução da doação, revertendo a propriedade do
imóvel doado para o IPA.
Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Histórico

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 27 de março de 2017.

Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Distribuída p/Comissões
Localização: Comissões

Tramitação
1ª Publicação: 28/03/2017 D.P.L.: 11
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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