Dê-se ao § 2º do Art. 1o. do Projeto de Lei Complementar 179 a seguinte redação
Texto Completo
Art. 1º. ..................
§2o.-Os servidores perceberão pelo desligamento das funções públicas, prêmio
correspondente a 1,25 ( um inteiro e vinte e cinco centésimos) do valor da
remuneração mensal por cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de
serviço exercido, pago integralmente quando da formalização da medida.
§2o.-Os servidores perceberão pelo desligamento das funções públicas, prêmio
correspondente a 1,25 ( um inteiro e vinte e cinco centésimos) do valor da
remuneração mensal por cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de
serviço exercido, pago integralmente quando da formalização da medida.
Autor: Luciana Santos
Justificativa
A emenda visa suprir lacuna no texto proposto. O período igual ou superior a
seis meses de serviço, porem inferior a 01 ano não pode ficar ao sabor de
interpretações.
seis meses de serviço, porem inferior a 01 ano não pode ficar ao sabor de
interpretações.
Histórico
Sala das Reuniões, em 10 de agosto de 1999.
Luciana Santos
Deputada
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 11/08/1999 | D.P.L.: | 13 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.