Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo aos Projetos de Leis Ordinárias nº 1363/2017 e 1528/2017, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei nº 15.760, de 5 de abril de 2016, passam a
vigorar com as seguintes redações:

“Obriga os hospitais públicos e privados do Estado de Pernambuco a fornecerem
aos pais ou responsáveis de recém-nascidos com deficiência, microcefalia e
outras doenças raras relação de entidades especializadas que desenvolvam
atividades voltadas à especial condição de seus bebês e dá outras providências.
(NR)

Art. 1º Os hospitais públicos e privados do Estado de Pernambuco ficam
obrigados a fornecer aos pais ou responsáveis de recém-nascidos com
deficiência, microcefalia e outras doenças raras relação de entidades
especializadas que desenvolvam atividades voltadas à especial condição de seus
bebês.” (NR)
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..........................................

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (4) deputados: Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Henrique Queiroz