Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 51/2015, que altera a Lei
nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos
Policiais-Militares do Estado de Pernambuco, passa a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 1º Os arts. 65 e 67 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, passam a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 65.
................................................................................
..................

§ 1º A Licença Especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só
vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil, quando
solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante-Geral da
Corporação ou pelo Secretário de Defesa Social, ou ainda pelo Chefe da Casa
Militar, quando se tratar de seu efetivo. (NR)
................................................................................
..................................

§ 5º Uma vez concedida a Licença Especial, o policial-militar será exonerado do
cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição
do órgão de pessoal da Polícia Militar ou da Casa Militar, conforme o caso. (NR)

§ 6º A concessão da Licença Especial é regulada pelo Comandante-Geral da
Corporação, Secretário de Defesa Social ou pelo Chefe da Casa Militar, quando
se tratar de seu efetivo, de acordo com o interesse do serviço. (NR)
................................................................................
..................................

Art. 67.
................................................................................
....................

§
1º .............................................................................
.............................

d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme for regulado pelo
Comandante-Geral da Corporação, pelo Secretário de Defesa Social ou pelo Chefe
da Casa Militar, quando se tratar de seu efetivo; (NR)
................................................................................
..............................”

Art. 2º O art. 2º do Projeto de Lei Complementar n° 51/2015 permanece
inalterado.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 26 /2015

Recife, 19 de março de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa a anexa Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 51/2015, que altera os §§ 1º, 5º
e 6º, do art. 65 e a alínea “d”, do § 1º, do art. 67, da Lei nº 6.783, de 16 de
outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de
Pernambuco.

A Emenda ora apresentada limita-se a assegurar que, além do Comandante Geral da
corporação e o Chefe da Casa Militar, tal como proposto na versão original do
PL, o Secretário de Defesa Social possa também conceder Licença Especial ao
policial-militar de seu efetivo, observando o julgamento de conveniência e
oportunidade, contribuindo assim para a otimização do processo de concessão
desse afastamento.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA