Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1832/2018, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica extinto o Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS,
vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

Art.2º Caberá à Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES promover a
extinção administrativa do FDJS, mediante a elaboração de balanço de
encerramento, e adotar as providências complementares de natureza orçamentária,
financeira e contábil necessárias à transferência dos saldos porventura
existentes.
Art. 3º Os bens, os valores, os saldos ativos e passivos existentes no FDJS
serão transferidos para a Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

Art. 4º Para a execução do disposto nesta Lei, a Secretaria da Fazenda e a
Secretaria de Planejamento e Gestão, nos respectivos âmbitos de competência,
promoverão a inativação das Unidades Orçamentária, Controladora e Executora
vinculadas ao FDJS.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (4) deputados: Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Henrique Queiroz