Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária nº 779/2008
Origem: Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A DOAR, COM
ENCARGO, AS ÁREAS DE TERRA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDIDO AOS
PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1-Chegou a esta Comissão o projeto de lei ordinária n° 779/2008, através da
mensagem governamental nº 212/2008, para análise e emissão de parecer;

1.2- Trata-se de matéria que autoriza o governo do Estado a doar, com encargos,
à empresa Netuno Alimentos, áreas de terra com suas benfeitoria, e dá outras
providências.





2. PARECER DO RELATOR


2.1- A proposta, ora analisada, pretende doar, com encargos, áreas de terra com
suas respectivas benfeitorias, situadas à margem esquerda da Rodovia Federal BR
– 316, sentido Floresta – Belém de São Francisco, neste estado, com área total
de 68,7984has, conforme memorial descritivo constante do anexo do projeto de
lei em análise;

2.2- A doação de que trata a propositura fica condicionada à implantação de um
Complexo Agro-Industrial no município de Belém de São Francisco, na região de
desenvolvimento de Itaparica, neste Estado, pela empresa Netuno Alimentos S/A;

2.3- A aprovação da proposta em foco é de sua importância para aquela região,
pois nele será implantado projeto de alivinagem, fazenda de cultivo e de
beneficiamento de pescado, fábrica de produtos de valor agregado, produção de
biodiesel de peixe e central de armazenamento e distribuição, que gerarão
emprego e renda, alavacando o progresso daquele povo.

2.4- Logo, recomendo aos meus pares neste Colegiado Técnico a aprovação do
projeto analisado, pois reflete o interesse público e obedece às normas que
regem a administração pública.




3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

3.1- Ante as recomendações expendidas pelo relator, esta Comissão opina pela
aprovação do projeto de lei ordinária nº 779/2008, de autoria do Poder
Executivo.

Presidente: Maviael Cavalcanti.
Relator: Claudiano Martins.
Favoráveis os (1) deputados: Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Maviael Cavalcanti
Efetivos
Claudiano Martins Eduardo Porto	Esmeraldo Santos Soldado Moisés
Suplentes
Antônio Figueirôa Augusto Coutinho Barreto	Teresa Leitão Terezinha Nunes

Autor: Claudiano Martins