Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. único - o inciso VI do Art. 22, o Parágrafo único do Art. 36, o inciso XX
do Art. 48 e o inciso V do Art. 57, são aditados ao Projeto de Lei Ordinária Nº
994/2005, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Política Estadual
de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos
Hídricos, com a seguinte redação:

Art. 22.............
VI - dispor meios para as ações dos componentes do SIGRH/PE.

Art. 36.............
Parágrafo único – Fica assegurado o envio sistemático aos membros do SIGRH/PE,
de informação do monitoramento dos recursos hídricos.

Art. 48.............
XX - prestar apoio e suporte de natureza técnica e administrativa ao Conselho
Estadual de Recursos Hídricos e aos Comitês de Bacias Hidrográficas.

Art. 57.............
V - componentes do SIGRH/PE.

Autor: Comissão de Defesa do Meio Ambiente