Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER


Emenda Modificativa nº 01, apresentada pelo Deputado Soldado Moisés, ao Projeto
de Lei Complementar nº 628/2004, de autoria do Governador do Estado


EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA REDEFINIR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
PELA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO. EMENDA QUE
OBJETIVA ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 14 DA PROPOSIÇÃO PRINCIPAL, A FIM DE
POSSIBILITAR A INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS OU PENSÕES DAS GRATIFICAÇÕES NESTA
INSTITUÍDAS. MATÉRIA DA PROPOSIÇÃO PRINCIPAL DE INICIATIVA LEGAL PRIVATIVA DO
GOVERNADOR DO ESTADO, CONFORME DETERMINA O ART. 19, § 1º, II E IV, DA CE/89.
EMENDA QUE ACARRETA AUMENTO NA DESPESA, EM CONFRONTO COM O QUE DETERMINA O § 3º
DO ART. 19 DA CE/89. PELA REJEIÇÃO, POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Relatório
Submeto à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça a
Emenda Modificativa nº 01, apresentada pelo Deputado Soldado Moisés, ao Projeto
de Lei Complementar nº 628/2004, de autoria do Governador do Estado.
A Proposição principal visa redefinir as atividades desenvolvidas pela
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Por sua vez, a Emenda ora em análise objetiva alterar a redação do art. 14
da Proposição principal, a fim de possibilitar a incorporação aos proventos ou
pensões das gratificações nesta instituídas.


2. Parecer do Relator
A Proposição vem arrimada no art. 195 do Regimento Interno desta Assembléia
Legislativa.
A matéria versada na Proposição principal é de iniciativa legal privativa do
Governador do Estado, conforme estabelece o art. 19, § 1º, II e IV, da Carta
Estadual, que dispõe:
"Art. 19. .............................
.......................................
§ 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que
disponham sobre:
.......................................
II – criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração
direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa pública, no âmbito do
Poder Executivo;
.......................................
IV – servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos
públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reformas e
transferência de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
para a inatividade;”
A Emenda ora em análise, ao possibilitar a incorporação de gratificações aos
proventos ou pensões, hipótese não contemplada na Proposição principal,
acarreta aumento na despesa em matéria de iniciativa legal privativa do
Governador do Estado, em confronto com o § 3º do art. 19 da Constituição
Estadual. Eis a redação deste dispositivo constitucional:
“Art. 19. .............................
.......................................
§ 3º Não será permitido aumento de despesa nos projetos de iniciativa privativa
do Governador, exceto nas emendas aos projetos de lei dos Orçamentos anuais e
de créditos adicionais, que somente poderão ser aprovadas, caso:
......................................”
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela rejeição, por vício de
inconstitucionalidade, da Emenda Modificativa nº 01, apresentada pelo Deputado
Soldado Moisés, ao Projeto de Lei Complementar nº 628/2004, de autoria do
Governador do Estado.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela rejeição, por vício de inconstitucionalidade, da Emenda
Modificativa nº 01, apresentada pelo Deputado Soldado Moisés, ao Projeto de Lei
Complementar nº 628/2004, de autoria do Governador do Estado.
Recife, 22 de junho de 2004.
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: Antônio Moraes.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (5) deputados: Adelmo Duarte, Augusto Coutinho, Bruno Araújo, Jacilda Urquisa, Pedro Eurico.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (1) deputados: Soldado Moisés.

Presidente
Antônio Moraes
Efetivos
José Queiroz Augusto Coutinho Carla Lapa Ciro Coelho	Henrique Queiroz Jacilda Urquisa Sérgio Leite Sebastião Oliveira Júnior
Suplentes
Adelmo Duarte Augusto César Bruno Araújo Isaltino Nascimento João Fernando Coutinho	Lourival Simôes Manoel Ferreira Pedro Eurico Soldado Moisés

Autor: Henrique Queiroz