Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

1.1- Vem a esta Comissão de Educação e Cultura, o Projeto de Lei Ordinária nº.
336/2011, de autoria do Deputado Betinho Gomes, para análise e emissão de
parecer;

1.2- A proposição em discussão já recebeu parecer favorável no âmbito da
primeira comissão a quem compete analisar a constitucionalidade e legalidade da
matéria, o qual foi objeto de Substitutivo que sanou os vícios de
constitucionalidade do Projeto de Lei em debate, e que servirá de base para
análise do presente parecer.

2.1 – O projeto de Lei visa instituir, no Calendário Oficial de Eventos do
Estado de Pernambuco, o “Dia em Homenagem aos Mortos e Desaparecidos durante a
Ditadura Civil-Militar Brasileira”.

2.2 – Dessa forma, in verbis, conforme justificativa do autor:

“O presente Projeto de Lei é um esforço no sentido de debater a ditadura
instaurada no Brasil pós 1964, para que este importante período da História do
país não caia no esquecimento e não se torne “águas passadas”.
Conforme Luis Fernando Veríssimo no Prefácio da coletânea A Ditadura de
Segurança Nacional no Rio Grande do Sul (1964-1985): história e memória “A
História, segundo um surrado e cínico adágio, é sempre a versão dos
vencedores”. Uma mentira oficial que se instala e se institucionaliza e com o
tempo vira verdade. Mas o tempo nem sempre colabora. Com o tempo vem à
resignação e a opção por não turvar águas passadas ou reabrir velhas feridas –
mas também vem a distância necessária para reexaminar mentiras estabelecidas. O
tempo traz o esquecimento – ou aguça a memória. E nada ameaça mais a versão dos
vencedores do que memórias aguçadas”.
O desaparecimento forçado consiste em um sequestro conduzido por agentes do
Estado, ou por grupos organizados que agem com o apoio ou a tolerância do
Estado, em que a vítima “desaparece”. Estes desaparecimentos forçados foram
usados como prática cotidiana de forma covarde e violenta pelos regimes
autoritários que vigoraram na política na América Latina a partir dos anos
1960. Estima-se que mais de 90.000 pessoas tenham desaparecido nessa região.
No Brasil, durante o período da ditadura, o número chega a quase 400 pessoas,
dentre as mortas e as desaparecidas. A violência, que ainda hoje assusta o
País, menos óbvia, mas ainda presente tem raízes em nosso passado escravista e
paga tributo às duas ditaduras do século XX.
Jogar luz no período de sombras e abrir todas as informações sobre violações de
Direitos Humanos ocorridas no último ciclo ditatorial são imperativos urgentes
de uma nação que se pretende verdadeiramente democrática.
Este projeto de lei é um compromisso com a memória e história daqueles que
lutaram pela democracia no nosso país. A proposta aprovada no Estado de São
Paulo como Projeto de Lei nº 438/2010, de autoria do deputado estadual Carlos
Giannazi e o Projeto de Lei nº 142/2011 da Deputada Catarina Paladini, no Rio
Grande do Sul, baseou esta proposição.
Esta data se refere ao dia 22 de fevereiro, dia do nascimento de Fernando
Augusto Santa Cruz Oliveira em 1948. Desaparecido, no período da repressão, no
Rio de Janeiro e que sempre se destacou por sua militância ativa.
Desta forma, a escolha da data é uma homenagem a este guerreiro da luta pela
democracia e tem relação direta com a fomentação do debate acerca das
implicações da memória e da História da ditadura no Brasil.”

Ante ao exposto, em conformidade com o artigo 99, II, do Regimento Interno
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº.
336/2011, de autoria do Deputado Betinho Gomes.

Presidente: Teresa Leitão.
Relator: Julio Cavalcanti.
Favoráveis os (3) deputados: Adalto Santos, Gustavo Negromonte, Julio Cavalcanti.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Teresa Leitão
Efetivos
Aluísio Lessa Francismar Pontes	Gustavo Negromonte Julio Cavalcanti
Suplentes
Adalto Santos Betinho Gomes Luciano Siqueira	Mary Gouveia Raimundo Pimentel

Autor: Julio Cavalcanti