Modifica o artigo 54, do Projeto de Lei nº 187/99, do Deputado Pedro Eurico.
Texto Completo
Artigo único - Fica modificado o artigo 54, do Projeto de Lei nº 187/99, do
Deputado Pedro Eurico, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 54 - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários e danosos para o Estado,
decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo
comprovada má fé, e observada a legislação civil brasileira quanto à
prescrição de dívida para o erário.
Deputado Pedro Eurico, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 54 - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários e danosos para o Estado,
decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo
comprovada má fé, e observada a legislação civil brasileira quanto à
prescrição de dívida para o erário.
Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Histórico
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 21 de março de 2000.
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Distribuída p/Comissões |
| Localização: | Comissões |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 22/03/2000 | D.P.L.: | 8 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.