Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA.
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 947/2016.
Autor: Poder Executivo.









Ementa: Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos
destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipement
Identity) dos aparelhos de telefonia Móvel Celular e Similares.

1. Relatório

1.1 – Foi distribuído a esta Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática,
para realização de análise e elaboração de parecer, o Projeto de Lei Ordinária
Nº 947/2016, de autoria do Poder Executivo.

1.2 – O Projeto em discussão estabelece restrição para comercialização de
aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International
Mobile Equipement Identity) dos aparelhos de telefonia Móvel Celular e
Similares.


2.1 – A matéria em análise visa impedir a comercialização de aparelhos
eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile
Equipement Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares.

2.2 – É de suma importância a matéria em análise, pois determina a aplicação de
uma sanção para as pessoas que descumprirem a determinação legal, garantindo
assim a população, maior segurança contra furto e roubo de aparelhos celulares
e similares.

2.3 – Mediante a análise constata-se que o projeto em discussão atende ao
interesse da sociedade, portanto, o parecer é pela sua aprovação no âmbito
desta Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática.

Diante do exposto pelo Relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária Nº 947/2016, de autoria do Poder Executivo.

Presidente em exercício: Marcantônio Dourado.
Relator: Marcantônio Dourado.
Favoráveis os (3) deputados: Antônio Moraes, Eduíno Brito, Vinícius Labanca.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lula Cabral
Efetivos
Eduíno Brito Julio Cavalcanti	Marcantônio Dourado Priscila Krause
Suplentes
Augusto César Edilson Silva Eriberto Medeiros	Vinícius Labanca Antônio Moraes

Autor: Marcantônio Dourado