Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Os arts. 1º e 3º do Projeto de Lei Complementar nº 1546/2017, que
altera a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e a Lei nº 15.799, de 11 de maio
de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.
1º .............................................................................
...............................
................................................................................
..........................................

§ 4º O estágio probatório não impede a fruição do direito previsto no caput.

§ 5º (REVOGADO)
................................................................................
..........................................

Art.
3º .............................................................................
.................................
................................................................................
..........................................

§ 2º O periciado deve ser reavaliado, no máximo, a cada 24 (vinte e quatro)
meses, salvo quando o Serviço de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho do
Estado atestar que a deficiência é permanente.”

Art. 2º Os demais dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 1546/2017
permanecem inalterados.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 86/2017

Recife, 29 de agosto de 2017.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia
Legislativa, a anexa Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n°
1546/2017, que altera a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e a Lei nº
15.799, de 11 de maio de 2016.

A presente emenda modificativa decorre de adequações ao texto após realização
de debates e de sugestões encaminhadas por Deputados Estaduais integrantes da
Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência dessa Casa, bem como
pela Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, verificada a viabilidade de
atendimento de alguns pontos por parte do Poder Executivo Estadual, a Emenda
ora encaminhada revoga o § 4º do art. 174-A a ser acrescido na Lei nº 6.123, de
20 de julho de 1968.
Ademais, cabe ressaltar que a presente Emenda também deixa de exigir a
reavaliação periódica, quando o Serviço de Perícias Médicas e Segurança do
Trabalho do Estado atestar que a deficiência é permanente, observado seu grau
de severidade.

Nessa expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus
dignos Pares, protestos de elevada consideração e distinto apreço.


PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
NESTA