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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER À EMENDA MODIFICATIVA N.º 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 871/2005


Origem: Poder Legislativo
Autoria: Mesa Diretora

Ementa: emenda aos Parágrafos 1° e 2° do Artigo 5° ao Projeto de Lei Ordinária
N.° 871/2005.



1. HISTÓRICO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação a Emenda N.° 01
apresentada pela Mesa Diretora ao Projeto de Lei Ordinária N.° 871/ 2005.
O Projeto original trata da regulamentação, nos termos da Lei N.º 10.520, de 17
de julho de 2002, dos procedimentos para realização de licitação, na modalidade
de pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Poder
Legislativo Estadual e dá outras providências.
A emenda proposta pretende aperfeiçoar o projeto original na medida em que
amplia o universo dos habilitados ao exercício da função de pregoeiro,
incluindo nessa categoria os ocupantes de cargo ou emprego público vinculados
à Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.


2. PARECER DO RELATOR

A matéria em apreciação não contraria as legislações financeira, orçamentária
ou tributária, aspectos que devem ser analisados por este Colegiado. Dessa
maneira, opino pela aprovação da Emenda Modificativa N.° 01. apresentada pela
Mesa Diretora. ao Projeto de Lei Ordinária N.° 871/ 2005, de autoria da mesma
Mesa Diretora.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do Relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação decide pela aprovação da Emenda Modificativa N.° 01, apresentada
pela Mesa Diretora, ao Projeto de Lei Ordinária N.° 871/ 2005, de autoria da
mesma Mesa Diretora.

Presidente: Sebastião Rufino.
Relator: Adelmo Duarte.
Favoráveis os (2) deputados: Izaías Régis, Manoel Ferreira.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (1) deputados: Nelson Pereira.

Presidente
Sebastião Rufino
Efetivos
Adelmo Duarte Antônio Moraes Geraldo Coelho Henrique Queiroz	João Fernando Coutinho Roberto Leandro Sílvio Costa Marcantônio Dourado
Suplentes
Ana Cavalcanti Ana Rodovalho Augusto César Augusto Coutinho Ciro Coelho	Izaías Régis Nelson Pereira Manoel Ferreira Ricardo Teobaldo

Autor: Adelmo Duarte