Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente a Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 09/2003, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1º Os §§ 2º e 9º, do Art. 7º, da Constituição Estadual passam a vigorar
com a seguinte redação:

“Art.
7º..............................................................................
....................................

§
1º .............................................................................
.......................................

§ 2º No primeiro ano da Legislatura, a Assembléia Legislativa reunir-se-á em
sessão preparatória, a partir de 1º de fevereiro para a posse dos Deputados e
eleição da Mesa. No segundo biênio, a eleição será realizada entre os dias 1º
de dezembro do último ano de mandato e 1º de fevereiro do ano subseqüente.


§3º.............................................................................
........................................

§ 9º Será de dois anos o mandato da Mesa Diretora, permitida a reeleição de
seus membros para quaisquer dos cargos.
................................................................................
...........................................”

Art. 2º A presente Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Roberto Liberato.
Relator: Jacilda Urquisa.
Favoráveis os (3) deputados: Adelmo Duarte, Ana Rodovalho, Roberto Liberato.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Roberto Liberato
Efetivos
Claudiano Martins Carla Lapa	Adelmo Duarte Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Ana Rodovalho Antônio Moraes Ettore Labanca	Jacilda Urquisa Sebastião Rufino

Autor: Jacilda Urquisa