Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROJETO DE LEI Nº 293/2003
AUTOR: PODER EXECUTIVO
Relator: DEPUTADO LULA CABRAL

1 - HISTÓRICO

1.1 - Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico, o Projeto de Lei nº
293/2003, oriundo do Poder Executivo, através de Mensagem 112/2003, de 17 de
setembro de 2003, para análise e parecer;

1.2 - Trata-se de matéria que “Ajusta os critérios de distribuição de parte do
ICMS que cabe aos Municípios, nos termos do Art. 2º, da Lei nº 10.489, de 02 de
outubro de 1990, com a redação da Lei nº 11.899, de 21 de dezembro de 2000, e
da Lei nº 12.206, de 20 de maio de 2002”

1.3 - A matéria encontra-se em tramitação nesta Casa sob regime de urgência
nos termos do Artigo 21 da Constituição do Estado.


2 - PARECER DO RELATOR

2.1 - A proposta legislativa atende todas as exigências Regimentais;

2.2 - Não se registra qualquer elemento contrário a consecução legislativa da
matéria, seja de natureza constitucional, jurídica ou moral, motivo pelo que
reúne condições de ir ao plenário da Assembléia Legislativa para ser votada;


3 - CONCLUSÃO

Ante ao exposto, estamos em que Projeto de Lei nº 293/2003, de autoria do Poder
Executivo, está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, pois
trata-se de matéria de natureza financeira, importante para o desenvolvimento
econômico do Estado de Pernambuco.

Sala da Comissão de Desenvolvimento Econômico




DEPUTADO LULA CABRAL
PRESIDENTE

Presidente: Lula Cabral.
Relator: Lula Cabral.
Favoráveis os (2) deputados: Antônio Figueirôa, Augusto Coutinho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lula Cabral
Efetivos
José Queiroz Augusto Coutinho	Elias Lira
Suplentes
Ana Cavalcanti Antônio Figueirôa Guilherme Uchôa	Manoel Ferreira Roberto Leandro

Autor: Lula Cabral