Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária Nº 1003/2005
AUTOR: Poder Executivo
RELATORA: Deputada Ana Rodovalho


1 - HISTÓRICO

1.1 - Vem a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente o Projeto de Lei Ordinária
Nº 1003/2005, de autoria do Poder Executivo e a Emenda Modificativa Nº 01, de
autoria da Comissão de Administração Pública, ao Projeto de Lei Ordinária Nº
1003/2005, para análise e parecer.

1.2 - Trata-se de Matéria principal que “Dispõe sobre licenciamento ambiental,
infrações administrativas ambientais, e dá outras providências.”

1.3 - A Emenda "Modifica a redação dos Art. 46 e 51 do Projeto de Lei
Ordinária Nº 1003/2005."

2 - PARECER DO RELATOR

2.1 - A Matéria principal apresentada está fundamentada no Art. 19, caput da
Constituição do Estado de Pernambuco e no Art. 182, § único do Regimento
Interno da Assembléia Legislativa.

2.2 - A Emenda Modificativa fundamenta-se no Art. 195, inciso IV do Regimento
Interno da Assembléia Legislativa.

2.3 - A Proposição encontra-se inserta na esfera de competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com o Art.
23, VI e VII e de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e
do Distrito Federal, de acordo com o Art. 24, VI da Constituição da República
Federativa do Brasil.

2.4 - No mérito, o texto em análise visa atualizar a legislação estadual sobre
licenciamento ambiental, com o objetivo de proporcionar instrumentos legais
mais eficazes de fiscalização e monitoramento dos recursos ambientais
disponíveis no Estado de Pernambuco.

2.5 - Não se registra qualquer elemento contrário à consecução legislativa da
Matéria, seja de natureza constitucional, jurídica ou moral, motivo pelo qual
reúne condições de ir ao plenário desta Casa Legislativa para ser votada.

3 – CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Diante do exposto, tendo em vista as considerações apresentadas pela relatora,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 1003/2005, aprimorado
pela Emenda Modificativa Nº 01 apresentada pela Comissão de Administração
Pública.

Presidente em exercício: Ceça Ribeiro.
Relator: Ana Rodovalho.
Favoráveis os (2) deputados: Ceça Ribeiro, Dilma Lins.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ricardo Teobaldo
Efetivos
Ceça Ribeiro Dilma Lins	Lourival Simões
Suplentes
Ana Rodovalho Henrique Queiroz Isaltino Nascimento	José Queiroz Pedro Eurico

Autor: Ana Rodovalho