Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2092/2018
Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 2092/2018, que modifica a Lei nº 12.723,
de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão.
Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 2092/2018, oriundo do Poder
Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 99/2018, datada de 9 de novembro
de 2018, e assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique
Saraiva Câmara.
A proposição pretende reduzir o valor do benefício concedido a título de
crédito presumido nas operações internas e interestaduais com camarão.
Destaca-se ainda que, diante da importância da matéria tratada, o Governador do
Estado solicitou o trâmite do projeto em regime de urgência, nos termos do art.
21 da Constituição Estadual.


2. Parecer do Relator
A proposição vem baseada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a
esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o
presente Projeto de Lei quanto à sua adequação às legislações orçamentária,
financeira e tributária.
O projeto pretende reduzir, a partir de março de 2019, o crédito presumido nas
operações internas e interestaduais com camarão, estabelecido na Lei Estadual
nº 12.723/2004.
Por visar reduzir benefícios fiscais, o projeto pode acarretar em aumento de
arrecadação de ICMS, elevando as receitas estaduais. Assim, a medida poderá
trazer maior equilíbrio à situação orçamentária estadual, atendendo aos
objetivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF).
Assim, no que tange à matéria de relevância para esta Comissão, é possível
verificar que a aprovação do projeto tem efeitos positivos nas áreas
orçamentária e financeira.
Quanto aos aspectos tributários, considerando que a proposta será aplicada
somente a partir de março de 2019, há respeito ao princípio tributário da não
surpresa, que permite planejamento adequado do contribuinte por meio da
razoabilidade no estabelecimento de prazos por parte do Estado.
Por tudo que foi exposto e considerando a inexistência de conflitos com as
legislações orçamentária, financeira e tributária, opino no sentido de que o
parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação
do Projeto de Lei Ordinária nº 2092/2018, oriundo do Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 2092/2018, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 21 de novembro de 2018.

Presidente em exercício: Adalto Santos.
Relator: Sérgio Leite.
Favoráveis os (4) deputados: Henrique Queiroz, Isaltino Nascimento, Joaquim Lira, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Henrique Queiroz Odacy Amorim Priscila Krause	Ricardo Costa Romário Dias Sérgio Leite Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Sérgio Leite