
Texto Completo
1. HISTÓRICO
1.1 - A Mensagem nº 091/99, oriundo do Poder Executivo, trouxe em seu bojo o
Projeto de Lei nº 0298/99, que após ser analisado receberá parecer.
1.2 - Trata-se de matéria que pretende introduz na lei nº 11610 de 22 de
dezembro de 1998, que modifica normas relativas à taxa de fiscalização e
utilização de serviços públicos - TFUSP e dá outras providências.
1.3 - O chefe do poder executivo remeteu ainda a emenda modificativa nº
01/1999 através da mensagem nº 097/99, que modifica o anexo único do texto
original, no item engenharia, sob a alegação de que o texto modificado
continha erro de digitação.
1.4 - O chefe do poder executivo remeteu ainda a emenda modificativa nº 02/99
através da mensagem nº 097/99, que modifica o anexo único do texto original, no
item engenharia, sob a alegação de que o texto modificado continha erro de
digitação
É o relatório, passamos a conhecer da matéria.
2. ANÁLISE
2.1- A proposta atende os ditames da Legislação em vigor.
2.2 - A nova tabela das taxas de fiscalização e utilização dos serviços
públicos - TFUSP, de competência do DETRAN-PE, tem como objetivo ajustar os
valores a fim de torna-lo compatíveis com os custos reais dos serviços
efetivamente prestado, uma vez que a defasagem dos valores em relação a outros
estados, poderiam prejudicar a estrutura do DETRAN-PE.
2.3 - Esta comissão entende que a nova tabela é fundamental para o
desenvolvimento econômico do Estado, posto que, o dinheiro arrecadado é
investido na estruturação e informatização do DETRAN-PE, além da educação no
trânsito. Com o escopo de agilizar e melhorar a qualidade do atendimento ao
cidadão.
É o que nos parece .
3. CONCLUSÃO
3.1 Diante do exposto o Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico é de
acompanhando o Parecer do Relator, opinar pela aprovação do Projeto de Lei Nº
298/99, de autoria do Poder Executivo.
È como voto.
Sala da Comissão de Desenvolvimento Econômico, em 23 de novembro de 1999
Presidente: Geraldo Melo.
Relator: Geraldo Melo.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto Coutinho, Roberto Liberato, Sérgio Pinho Alves.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Presidente | |
Geraldo Melo | |
Efetivos | Lula Cabral Pedro Eurico Augusto Coutinho | José Queiroz Roberto Liberato |
Suplentes | André Campos Geraldo Coelho Ranilson Ramos | Romário Dias Teresa Duere |
Autor: Geraldo Melo
Histórico
Sala da Comissão de Desenvolvimento Econômico, em 30 de novembro de 1999.
Geraldo Melo
Deputado
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 07/12/1999 | D.P.L.: | 7 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.