Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

1. HISTÓRICO

1.1 - A Mensagem nº 091/99, oriundo do Poder Executivo, trouxe em seu bojo o
Projeto de Lei nº 0298/99, que após ser analisado receberá parecer.

1.2 - Trata-se de matéria que pretende introduz na lei nº 11610 de 22 de
dezembro de 1998, que modifica normas relativas à taxa de fiscalização e
utilização de serviços públicos - TFUSP e dá outras providências.

1.3 - O chefe do poder executivo remeteu ainda a emenda modificativa nº
01/1999 através da mensagem nº 097/99, que modifica o anexo único do texto
original, no item “engenharia”, sob a alegação de que o texto modificado
continha erro de digitação.

1.4 - O chefe do poder executivo remeteu ainda a emenda modificativa nº 02/99
através da mensagem nº 097/99, que modifica o anexo único do texto original, no
item “engenharia”, sob a alegação de que o texto modificado continha erro de
digitação

É o relatório, passamos a conhecer da matéria.


2. ANÁLISE

2.1- A proposta atende os ditames da Legislação em vigor.

2.2 - A nova tabela das taxas de fiscalização e utilização dos serviços
públicos - TFUSP, de competência do DETRAN-PE, tem como objetivo ajustar os
valores a fim de torna-lo compatíveis com os custos reais dos serviços
efetivamente prestado, uma vez que a defasagem dos valores em relação a outros
estados, poderiam prejudicar a estrutura do DETRAN-PE.

2.3 - Esta comissão entende que a nova tabela é fundamental para o
desenvolvimento econômico do Estado, posto que, o dinheiro arrecadado é
investido na estruturação e informatização do DETRAN-PE, além da educação no
trânsito. Com o escopo de agilizar e melhorar a qualidade do atendimento ao
cidadão.

É o que nos parece .


3. CONCLUSÃO


3.1 Diante do exposto o Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico é de
acompanhando o Parecer do Relator, opinar pela aprovação do Projeto de Lei Nº
298/99, de autoria do Poder Executivo.

È como voto.

Sala da Comissão de Desenvolvimento Econômico, em 23 de novembro de 1999




Presidente: Geraldo Melo.
Relator: Geraldo Melo.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto Coutinho, Roberto Liberato, Sérgio Pinho Alves.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Melo
Efetivos
Lula Cabral Pedro Eurico Augusto Coutinho	José Queiroz Roberto Liberato
Suplentes
André Campos Geraldo Coelho Ranilson Ramos	Romário Dias Teresa Duere

Autor: Geraldo Melo