Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Substitutivo 01/2015
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 295/2015
Autoria: Deputado Diogo Moraes

EMENTA: Proposição que obriga a inclusão do cartão de débito entre as formas de
pagamento nas praças de pedágio sob administração do Estado ou de
concessionárias e dá outras providências. Aprovado
1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
análise e emissão de parecer, o Substitutivo 01/2015 de autoria da CCLJ, que
alterou integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº. 295/2015, de
autoria do Deputado Diogo Moraes.

O Substitutivo, em análise, obriga a inclusão do cartão de débito entre as
formas de pagamento nas praças de pedágio sob administração do Estado ou de
concessionárias e dá outras providências.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

A proposição principal visa obrigar praças de pedágio sob a administração do
Estado ou de concessionárias, a receberem cartão de débito entre as formas de
pagamento.

Segundo a justificativa do projeto de lei, a implantação dessa nova opção de
pagamento facilitará a vida de inúmeros usuários de praças de pedágio, pois
deixarão de passar por constrangimentos ao efetuar o pagamento da tarifa
cobrada pelo estabelecimento, pois este passará a aceitar a opção dinheiro em
espécie e cartão de débito.

O Substitutivo em análise vem para aperfeiçoar o texto legal, adequando a ideia
do autor à redação regimental.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante do exposto, tendo em vista as considerações do relator, opinamos pela
aprovação do Substitutivo 01/2015 de autoria da CCLJ, que alterou integralmente
a redação do Projeto de Lei Ordinária nº. 295/2015, de autoria do Deputado
Diogo Moraes.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Lucas Ramos.
Favoráveis os (4) deputados: Edilson Silva, Eduíno Brito, Lucas Ramos, Odacy Amorim.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Lucas Ramos	Odacy Amorim Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Joel da Harpa Eduíno Brito	Bispo Ossésio Silva Socorro Pimentel

Autor: Lucas Ramos