Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1070/2016
AUTOR: Governador do Estado

EMENTA: Parecer ao Projeto de Lei Nº 1070/2016, que altera a Lei nº 12.319, de
30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.689, de dezembro de 1991, e revoga a Lei
nº 10.851, de 28 de dezembro de 1992. Atendidos os preceitos legais e
regimentais. No mérito, pela aprovação..


1. Relatório

Submete-se ao exame desta Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural o
Projeto de Lei Ordinária nº 1070/2016, de autoria do Poder Executivo, enviado
através da Mensagem nº 101/2016.
A proposta altera a Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre
a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, e
a Lei nº 10.689, de 23 de dezembro de 1991, no que se refere às taxas de
inspeção e fiscalização agropecuária, bem como revoga a Lei nº 10.851, de 28 de
dezembro de 1992.
Em observância ao disposto no art. 220 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, tendo recebido parecer favorável quanto aos
quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade. Cumpre agora a
esta Comissão analisar o mérito da proposta. A referida proposição encontra-se
tramitando nesta Casa Legislativa sob o regime de urgência, nos termos do
artigo 21 da Constituição Estadual.

2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
Com a criação da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de
Pernambuco – Adagro, autarquia dotada de independência administrativa, ausência
de subordinação hierárquica e autonomia financeira, Pernambuco deu importante
passo para aperfeiçoar a estrutura governamental voltada à defesa, inspeção e
fiscalização agropecuária.
A proposição, visando aperfeiçoar as ferramentas institucionais da entidade
responsável pela manutenção do equilíbrio entre a produtividade e a saúde
humana, propõe alterações relacionadas à Taxa de Fiscalização e Utilização de
Serviços Públicos – TFUSP e às taxas de inspeção e fiscalização agropecuária.
Nesse sentido, destaca-se que, conforme justificativa, a proposta visa atender
à dinâmica atual da produção de produtos agropecuários, com alteração nos
valores fixados para as taxas de fiscalização e inspeção, ante a necessidade de
se superar a expressiva defasagem em relação aos valores cobrados pelos demais
estados da região Nordeste. Atende-se, assim, demanda do Fórum dos Executores
de Sanidade Agropecuária dos Estados do Nordeste (FONESA - Nordeste).
Portanto, a presente medida legislativa atende a perspectiva de fortalecimento
da Adagro e suas ferramentas de fiscalização, refletindo-se em benefícios aos
produtores e consumidores e assegurando qualidade aos produtos agropecuários de
Pernambuco.

2.2. Voto do Relator
Diante dos argumentos apresentados, esta relatoria opina pela aprovação do
Projeto de Lei Ordinária no 1070/2016, uma vez que a adequação das taxas
indicadas na proposição fortalece e aprimora a fiscalização agropecuária e a
execução das demais atividades da Adagro, aprimorando a defesa sanitária animal
e vegetal no Estado de Pernambuco.


3. Conclusão da Comissão
Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o
Projeto de Lei Ordinária no 1070/2016, de autoria do Poder Executivo, está em
condições de ser aprovado.

Presidente em exercício: Claudiano Martins Filho.
Relator: Ângelo Ferreira.
Favoráveis os (3) deputados: Ângelo Ferreira, Claudiano Martins Filho, Odacy Amorim.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Miguel Coelho
Efetivos
Álvaro Porto Claudiano Martins Filho	Pedro Serafim Neto Rodrigo Novaes
Suplentes
Ângelo Ferreira Henrique Queiroz Joaquim Lira	José Humberto Cavalcanti Odacy Amorim

Autor: Ângelo Ferreira