Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Complementar nº 138/2007
Autor: Poder Judiciário
Abrangência: Emenda Modificativa nº 3, do Poder Judiciário

EMENTA: PROPOSTA DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MATÉRIA DE INICIATIVA, PRIVATIVA, DO PODER
JUDICIÁRIO CONSOANTE DISPÕEM OS ARTS. 47, 48, II, III, V, ALÍNEA “c” e “d”,
TODOS, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO C/C OS ARTS. 2º E 96, I, ALÍNEAS “a” E “b”, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA À PROPOSIÇÃO ACESSÓRIA Nº 3, DAQUELE
PODER. EFICÁCIA JURÍDICA NÃO ALCANÇADA PELO EMBARGO LEGISLATIVO CONTIDO NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE
2.000. MATÉRIA PROVINDA COM ANTECEDÊNCIA LEGAL AO PERÍODO DE VEDAÇÃO, QUE
COMPORTA ELEVAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA. APROVAÇÃO DE PARTE DO ACESSÓRIO COM
INCLUSÃO DE RECOMENDAÇÕES DE EMENDAS, PROPOSTAS EXTRA-OFICIALMENTE PELO PODER
JUDICIÁRIO, PELA OAB, PELA AMEPE E PELA ANOREG. APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar nº
138/2007, do Poder Judiciário, que dispõe sobre o Código de Organização
Judiciária de Pernambuco.
Sucederam-lhe três emendas, sendo a primeira e a segunda do Deputado
Claudiano Martins, cujo requerimento nº 588/2007, encaminhado à Mesa Diretora
da Assembléia Legislativa, solicitou retirada de tramitação delas, e a
terceira, de natureza modificativa é provinda do Poder Judiciário.
Acompanham às proposições principal e acessória, recomendações do próprio
Poder Judiciário, da OAB, da AMEPE e da ANOREG, entretanto, ao largo do período
regimental permitido, contudo aproveitadas umas e rejeitadas outras, que
ensejaram apresentação de outros acessórios, deste Colegiado com base no
parecer do Relator.

2. Parecer do Relator
A proposição do Poder Judiciário vem arrimada nos
artigos 18, parágrafo único, I, 19, 46, 47, 48, V, alínea “c”, em especial, a
alínea “e”, da Constituição do Estado c/c o artigo 96, I, alíneas “b” e “d”, e
II, “d”, da Constituição da República e artigo 182, parágrafo único, do
Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.
A matéria nela versada é de iniciativa legal
privativa do Poder Judiciário, conforme estabelecem os artigos 18, parágrafo
único, I, 19, 48, V, alínea “e” da Constituição do Estado, e em atendimento ao
artigo 46 da Lei Complementar Estadual nº 19, de 9 de dezembro de 1997, cujos
comandos dispõem que:
Constituição do Estado de Pernambuco de 1989
“Art. 18. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos
membros da Assembléia Legislativa, observados os demais termos de votação de
leis ordinárias.
Parágrafo único. São Lei Complementares as que disponham sobre normas gerais
referentes a:
I – organização judiciária;”
“Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de
Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos,
nos casos e formas previstos nesta Constituição.”
“48. A autonomia administrativa será assegurada ao Poder Judiciário estadual,
através do Tribunal de Justiça, competindo-lhe:
V - propor à Assembléia Legislativa:
e) a alteração da organização e da divisão judiciária.”
LC 19, de 9 de dezembro de 1997
“46. O Tribunal de Justiça do Estado, em 120 (cento e vinte), dias de vigência
desta Lei Complementar enviará a Assembléia Legislativa Projeto de Consolidação
do Código de Organização Judiciária de Pernambuco.”
Cuida-se, de logo, conquanto pertinente ao comando complementar constitucional
previsto no parágrafo único do artigo 21, parágrafo único, da LRF, adiante
transcrito, em sede preliminar, de mencionar que não há restrição à tramitação
de proposição legislativa, embora contenha elevação de despesa pública, posto
que a proposta legislativa veio em período anterior àquela vedação, ipsis
verbis:
“Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com
pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no
inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 69 da Constituição;
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo
Parágrafo único – Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento
da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.”
Na hipótese vertente, a proposição legislativa foi
protocolada neste Poder em 15 de maio de 2007, portanto, não sendo alcançada
pela redação disposta no parágrafo único do artigo 21 da LC nº
101/2000.
Convém mencionar-se que a eficácia legislativa de
qualquer proposição deve ser conduzida sob o princípio do jus conditum para
atingir o jus condendum.
Essas remitências estão conforme a hermenêutica
jurídica e o direito material, em que o direito vigente permite a consecução
jurígena ou direito por constituir-se.
Nulo estaria o ato legislativo se não contivesse os
requisitos necessários para a sua eficácia; e esses requisitos estão
satisfeitos à tramitação do projeto de lei complementar.
Nesse sentido, se entende por eficácia jurídica, de
que revestida a proposição legislativa, aquela que:
“...designa a força que tem a norma jurídica de produzir os seus próprios
efeitos na regulação da conduta humana; indica uma possibilidade da aplicação
da norma a sua exigibilidade, a sua exeqüibilidade, a sua executoriedade como
possibilidade. O que caracteriza o direito é a coercibilidade, a possibilidade
de coação; o que caracteriza a eficácia é a possibilidade da sua
executoriedade.” ( Pinto Ferreira in “ Enciclopédia Saraiva do Direito, verbete
eficácia, vol.XXX, pág. 158)
Para finalizar esse aspecto preliminar da análise,
quanto ao atendimento dos elementos de formação da lei, cabe dizer-se que os
procedimentos legislativos são partes essenciais desse processo, sem os quais
não se poderia conferir legitimidade, plausibilidade e eficácia jurídica a
qualquer proposição, conquanto se trata de ato formal.
Essa plausibilidade está na concretude do nascimento da lei, sob escopos
constitucionais, legais, jurídicos e regimentais, que encerram o vasto parto do
processo legislativo, em atendimento aos inúmeros elementos constitutivos dela.
As emendas nº 1 e 2, apresentadas pelo Deputado Claudiano Martins foram
requeridas e retiradas de tramitação, pelo autor, restando, oficialmente,
somente a Emenda nº 3, do Poder Judiciário.
Tem-se, assim, que há apenas a emenda nº 3, do Poder Judiciário, a ser
apreciada, tecnicamente, embora existam variadíssimas recomendações que vieram
de diversas fontes, como do próprio Poder Judiciário, da Ordem dos Advogados do
Brasil, secção de Pernambuco, em especial das subsecções de Águas Belas e
Caruaru; da Associação dos Magistrados de Pernambuco, da ANOREG e da ARPEN/PE,
entre outros organismos da sociedade civil.
Quanto ao método de análise adotado é, de logo, estabelecido que haverá
cronologia de dispositivos a partir da proposição primordial, ou seja, do art.
1º ao art. 197, e seus anexos I ao IV, do projeto de lei complementar,
admitindo-se à análise, a Emenda, formalmente, apresentada e cada uma das
sugestões, extra-oficiais, à medida que atinjam o dispositivo que está sendo
observado.
Como se trata de proposição, cuja complexidade, densidade e interesse conferem
tratamento especial, necessário se tornou a criação de várias emendas, ao final
transcritas, e, consolidadas ao texto, como a emenda do Judiciário e algumas
das sugestões apresentadas, extra-oficialmente, para fins de que viesse ao
entendimento público de forma mais razoável e compreensível.
O dispositivo da proposta primordial que não mereceu realce, destaque ou
reforma, entender-se-á como admitido.
Por outro lado, aquele que vier a ser emendado neste parecer, também, de logo,
será transcrita a alteração, como forma de visualização e melhor panorâmica da
análise, no corpo do parecer e da proposta consolidada.
À análise, em seu mérito.
Cabe, de logo, se mencionar que o art. 81, da Constituição do Estado determina
que:
“Todo Município será sede de Comarca.”
Por sua vez, o § 2º do artigo 3º, da proposição original, propõe ao Tribunal de
Justiça, segundo conveniência administrativa, e ao interesse público, a
desinstalação provisória de Comarca.
Ora, se a cada Município cabe uma Comarca, consoante o comando constitucional
susotranscrito, uma vez existente na jurisdição a Comarca, esta não poderá ser
desinstalada, mesmo que, provisoriamente.
Essa objeção, contida no artigo 81, da Constituição de Pernambuco, não encontra
conflito na Carta Magna nem na Lei Orgânica da Magistratura, embora a
conveniência pública relativa ao Judiciário diga respeito, entre outros
elementos, à densidade populacional, à situação sócio-econômica do Município,
ao número de processo, de varas, de juízes etc., fatores que consistem em
requisitos objetivos de dotar ou não uma Comarca de relevância administrativa,
segundo os critérios judiciários ou a reduzi-la a Termo de Comarca.
Daí que, de logo, se propõe a seguinte emenda:
EMENDA MODIFICATIVA Nº____
Ementa: Modifica o § 2º, do artigo 3º, do Projeto de Lei Complementar nº
138/2.007, do Poder Judiciário
Artigo único. O § 2º do art. 3°, do Projeto de Lei Complementar nº 138/2007, do
Poder Judiciário, passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º. O Tribunal de Justiça, atendendo à conveniência administrativa, ao
interesse público e aos requisitos objetivos, poderá dotar uma unidade
jurisdicional de relevância judiciária ou não, segundo hierarquia apropriada,
conforme dispuser esta Lei Complementar e o seu Regimento Interno.”
E emenda nº 3, do Poder Judiciário alcança os artigos 176, V, XI, alíneas “a” e
“b”; 182, XI, alíneas “a” a “d”, com inclusão da alínea “e”; XXI, alíneas “a” e
“b”; 190, II, alínea “a”, além dos anexos II, III e IV.
A AMEPE apresentou quarenta e três (43) sugestões de emendas ao anteprojeto de
lei complementar, que segundo a ótica do Poder Judiciário, disposta mediante
ofício 223/2.007, Gab/Pre., datado de 21 de agosto de 2.007, embora não
apresentado, oficialmente, acolhe dezessete delas.
São, portanto, os seguintes dispositivos atingidos: parágrafo único do artigo
8º, artigo 18; § 2º do artigos 35, 38 e 46, III; parágrafo único do artigo 59,
inciso III do § 1º do artigo 72, parágrafo único do artigo 96, § 1º do artigo
102; supressão do artigo 113; alterações, ainda, no inciso I, do artigo 131, no
parágrafo único do artigo 135 e 176; supressão do inciso VI do artigo 181;
alterações nos artigos 195 e 202; este último, inexistente no contexto do
projeto de lei complementar, encaminhado à Assembléia Legislativa.
E não é demais mencionar que as sugestões provindas de Caruaru, também, foram
consideradas.
Por outro lado, a OAB apresentou sugestões de mudanças nos artigos 40, 57 e
supressão do inciso V, do artigo 99, enquanto a ANOREG, de apenas uma,
pertinente aos tabeliães, notários e escreventes das serventias extrajudiciais,
que eram vinculados ao sistema previdenciário estadual, até o ano de 2.000.
O parágrafo único do artigo 8º, da proposição primordial, teve recomendação de
alteração da AMEPE, sendo esta, relativa às designações de juízes posteriores à
primeira delas, a partir da ordem decrescente de antiguidade, com a ressalva à
recusa, que se afigura aceitável, quanto às designações de magistrado para o
Distrito Estadual de Fernando de Noronha, devidamente, incorporada.

EMENDA MODIFICATIVA Nº____
Ementa: Modifica o parágrafo único do artigo 8º, do Projeto de Lei Complementar
nº 138/2.007, do Poder Judiciário
Artigo único. O parágrafo único do artigo 8º, do Projeto de Lei Complementar nº
138/2.007, do Poder Judiciário, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. O Presidente do Tribunal de Justiça designará o juiz mais
antigo, dentre os integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade
da mais elevada entrância, pelo prazo improrrogável de um ano, para exercer
jurisdição plena, sobre a área territorial do Arquipélago de Fernando de
Noronha, observando-se a partir da primeira designação a ordem decrescente para
as próximas designações, ressalvada a possibilidade de recusa do designado.”
Cabe uma observação aos artigos 12 e 13, do original. É que o comentário ao §
2º do artigo 3º lhes diz respeito.
Se a cada Município cabe ser sede de Comarca, como está no texto constitucional
de Pernambuco, a instalação dela, e a mudança da sede jurisdicional, nela
instalada, por evidente, pode e deve ficar a cargo da conveniência
administrativa do Tribunal de Justiça, observado o interesse público e os
requisitos objetivos atinentes a esse tema.
Assim, os citados dispositivos estão coetâneos à interpretação contida na
emenda deste Colegiado, susodita, consoante o artigo 81, da Constituição do
Estado.
O caput do artigo 18, da proposição legislativa, atacado por sugestão da AMEPE,
tem por escopo dotar a sessão pública para escolha de Desembargador, de votação
aberta, nominal e fundamentada.
Essa alteração remete à transparência de propósito a escolha de um membro de
Poder, tornando-a aberta, nominal e fundamentada, como o é, hoje, em âmbito
federal e jusante aos comandos da lei da magistratura nacional.
A reserva de votação, em sessão pública, é fator de segurança ao livre
exercício de convivência, em favor da atividade jurisdicional e ao interesse
público, mas deve prevalecer o sentido da amplitude de transparência nas
decisões colegiadas.
Portanto, se propõe nova redação àquele dispositivo da proposição original, com
o seguinte teor:
EMENDA MODIFICATIVA Nº____
Ementa: Modifica o caput do artigo 18, do Projeto de Lei Complementar nº
138/2.007, do Poder Judiciário
Artigo único. O caput do artigo 18, do Projeto de Lei Complementar nº
138/2.007, do Poder Judiciário, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18. O acesso ao cargo de Desembargador far-se-á por antiguidade e
merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, em sessão pública,
com votação nominal, aberta e fundamentada.”

O § 2º do artigo 35, também, alcançado por sugestão da mencionada associação,
altera redação do projeto de lei complementar original, na parte em que,
permitindo uma recondução aos Juízes Corregedores, veda novo período
seqüenciado.
Daí é que, se tem a seguinte emenda a esse dispositivo:

EMENDA MODIFICATIVA Nº____
Ementa: Modifica o § 2º do artigo 35, do Projeto de Lei Complementar nº
138/2.007, do Poder Judiciário
Artigo único. O § 2º do artigo 35, do Projeto de Lei Complementar nº 138/2.007,
do Poder Judiciário, passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º A designação dos Juízes Corregedores considerar-se-á finda com o término
do mandato do Corregedor Geral, permitida uma recondução, após o término dos
mandatos atuais.”
Ao artigo 38 foi sugerida pela associação dos magistrados alteração para
incluir no texto “o respeito ao juiz natural e à função judicante”, na
oportunidade em que o Corregedor Geral requisita o processo para apurar os
fatos, que julgar necessários à boa administração da justiça, mediante ação
adequada dos serviços.
Cabe mencionar que esse respeito ao juiz natural e à função judicante são
princípios constitucionais da República, e, assim, se tornam dispensáveis ao
contexto redacional do dispositivo em lei complementar estadual.
Se a sugestão buscou assegurar a efetividade do princípio constitucional e do
devido processo legal, pecou pelo excesso, por que se afigura desnecessário.
Se, acaso viesse a ser aprovada dita sugestão, poderia resultar que a qualquer
requisição de processo pelo órgão corregedor ao qual afeto, jurisdicionalmente,
o juiz, importaria a criação de novo processo para ser decidido se deveria ou
não atender ao que restou determinado correicionalmente, levando o processo, em
si, a excesso de prazo inaceitável.
Se, por outro lado, em razão de suposto excesso de prazo, vier a ser
requisitado o processo, estar-se-ia corroborando ao princípio da celeridade
processual com os meios e recursos a ele inerentes, como dispõe a Carta Magna
republicana.
Convenha-se que, no regimento interno, há determinações no sentido dessa
sugestão, àquele que se julgar prejudicado em sua atividade jurisdicional,
porém sem objetar o cumprimento de determinações corretórias, de cunho
administrativo ou, se for o caso, processual.
A essa sugestão não se a acolhe.
O artigo 40, por sua vez, trazido pela OAB/PE, merece a atenção e o acolhimento
devidos.
É que o princípio constitucional da República de indispensabilidade do Advogado
à administração da Justiça está, tanto ligado à própria atividade dos órgãos
jurisdicionais, quanto ao da inviolabilidade daquele profissional, por atos e
nos limites da lei, nas manifestações de sua atividade técnica, consoante
artigo 133, da Carta Magna.
Justiça sem Advogado não é Justiça, é justa desigual e infame.
A justiça que se busca não está somente no âmbito processual, mas no seio da
própria atividade jurisdicional com os mecanismos administrativos que lhe sejam
assegurados.
Com esmero, a OAB pugna pela inclusão de um parágrafo único ao caput, do artigo
40, alterando-o, contudo, para dotar de individualização as inspeções, vara a
vara, quanto ao acervo de processos e estrutura administrativa, sem olvidar de
que essa prerrogativa pode ser realizada concomitantemente com as demais.
Daí que, em parte, acolhendo a sugestão da OAB/PE, emenda-se o caput do artigo
40, que passa a ter a seguinte redação:

EMENDA MODIFICATIVA Nº____
Ementa: Modifica o caput do artigo 40, do Projeto de Lei Complementar nº
138/2.007, do Poder Judiciário.
Artigo único. O caput artigo 40 do Projeto de Lei Complementar nº 138/2.007, do
Poder Judiciário, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 40. A Corregedoria Geral da Justiça fará correição geral em todas as
circunscrições, com abrangência, no mínimo, em cada ano, à metade das unidades
judiciais nelas, existentes.”
Ao se acolher, também, o teor do parágrafo único ao caput do artigo 40, do
projeto original, e ao se alterar esse caput, até para fornecer-lhe melhor
redação, necessário se torna, prover tanto parte daquele dispositivo principal,
quanto da totalidade do seu acessório, mediante parágrafos distintos.
Assim, estão os seguintes parágrafos, àquele dispositivo:
EMENDA ADITIVA Nº____
Ementa: Adita os §§ 1º e 2º, ao caput do artigo 40, do Projeto de Lei
Complementar nº 138/2.007, do Poder Judiciário
Artigo único. Ficam aditados os §§ 1º e 2º ao caput do artigo 40 do Projeto de
Lei Complementar nº 138/2.007, do Poder Judiciário, com as seguintes redações:
“§ 1º. As circunscrições judiciais deverão, ao final do biênio administrativo
do Corregedor Geral da Justiça, ser inspecionadas de forma individualizada,
conforme o acervo de processos e a estrutura administrativa, existentes, em
cuja diligência, serão asseguradas as presenças de representantes da Ordem dos
Advogados do Brasil e do Ministério Público Estadual.”
“§ 2º. A Corregedoria Geral da Justiça cientificará, da correição, com
antecedência de quinze(15) dias, aos organismos citados no § 1º, deste artigo,
nas pessoas dos seus representantes legais, indicando o horário, as datas de
início e final da correição de cada unidade judicial, e o local da diligência.”
O artigo 46, III do PLC sofre revés redacional da AMEPE, objetivando suprimi-lo.
É que o citado inciso transcreve um dos princípios de lei complementar, afeto
ao Supremo Tribunal Federal, em que dispõe sobre a realização de congressos,
simpósios e cursos de aperfeiçoamento e especialização para magistrados e
servidores, de que trata o inciso IV do artigo 93, da Constituição da República.
É razoável essa recomendação da AMEPE, subscrita pelo Judiciário, em
cumprimento à autonomia judiciária e ao prescrito no artigo 95 da Lei
Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1.979 (Lei da Magistratura
Nacional).
Daí, a seguinte emenda:
EMENDA SUPRESSIVA Nº ___
Ementa: Suprime o inciso III do artigo 46, do Projeto de Lei Complementar nº
138/2.007, do Poder Judiciário.
“Artigo único. Fica suprimido o inciso III do artigo 46 do Projeto de Lei
Complementar nº 138/2.007, do Poder Judiciário.”
A OAB, por sua vez, recomenda redação aditiva ao artigo 57, com repartição do
parágrafo único deste artigo em § 1º e 2º, relativos à indicação dos
magistrados que irão integrar os Colégios Recursais dos Juizados Especiais,
para fins de minudenciar os critérios balizadores dessa escolha e torná-los
objetivos.
É sempre razoável que quaisquer critérios objetivos de escolha partam de lei,
em sentido estrito, podendo serem complementados por normas internas e
resolutivas.
A necessidade de previsão expressa desses critérios se faz razoável, portanto,
ao contexto do PLC, em primeira instância, conquanto “ embora a
competência jurisdicional de referidos órgãos esteja jungida às ações judiciais
cíveis de menor complexidade e às infrações penais de menor potencial ofensivo
– art. 3º e 60 da Lei federal nº 9.099/95 (LJE), respectivamente – as
restrições recursais impostas pelo referido procedimento especial limitam
sensivelmente a possibilidade de contraste das decisões daquele Colegiado.” (1)
Daí se tem a seguinte emenda aditiva, com alteração pertinente:
EMENDA ADITIVA Nº____
Ementa: Adita § 2º ao artigo 57, modificando o parágrafo único para § 1º, no
Projeto de Lei Complementar nº 138/2.007, do Poder Judiciário
Artigo único. O parágrafo único do artigo 57 do Projeto de Lei Complementar nº
138/2.007, do Poder Judiciário, passa a ser o § 1º, deste dispositivo, aditando
o § 2º, com a seguinte redação:
“§ 2º. A escolha dos juizes que comporão os Colégios Recursais, perante os
Juizados Especiais, obedecerá a critérios objetivos, entre eles, o
vitaliciamento daqueles, cujo tempo na magistratura exija a preferência da
indicação.”
Convém mencionar-se que o citado dispositivo, ora, inserido no PLC, embora não
defina todos os critérios objetivos, parte de um deles, bastante razoável, como
preferencial, cuja formalização dos demais, fica à competência do Poder
Judiciário, mediante ato interno de natureza normativa.
Por sua vez, a indicação da associação relativa ao parágrafo único do artigo
59, do PLC, está revestida de razão, conquanto, tanto a criação de órgão
judiciário, quanto a designação de juiz, estão adstritos aos princípios da
vinculação legislativa e do juiz natural.
Assim sendo, se acolhe a sugestão, com a seguinte emenda:
EMENDA MODIFICATIVA Nº____
Ementa: Modifica o parágrafo único do artigo 59, do Projeto de Lei Complementar
nº 138/2.007, do Poder Judiciário
Artigo único. O parágrafo único do artigo 59 do Projeto de Lei Complementar nº
138/2.007, do Poder Judiciário, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá, mediante resolução, atribuir
competência temporária e funcionamento itinerante a qualquer dos juizados
especiais instalados.”
Em continuação à análise do PLC do Judiciário, vem nova indicação da
associação, desta feita, relativa à adição de inciso ao parágrafo único do
artigo 72 do PLC, sub examine, que se não pode prosperar.
É que o comando regimental, do Poder Legislativo, contido no art. 197, II, veda
essa prática, ipsis verbis:
“Art. 197. Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesa
prevista:
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembléia
Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público, salvo através dos
respectivos autores.”
A pretendida criação de uma vara de proteção ao meio-ambiente, que, aliás, se
faz necessária, cria despesa pública, posto que resulta dessa criação o
indispensável aporte de pessoas e meios ao seu funcionamento, e, somente, pelo
Poder Judiciário pode ser realizada, inclusive, mediante apresentação de estudo
de impacto financeiro e, somente, antes do período restritivo de que cuida o
artigo 21 da LCF 101/2.000.
O Poder Judiciário encaminha ao Relator algumas recomendações de emendas, em
virtude de que ultrapassados os prazos para o fazer, em primeiro turno, entre
elas modificação ao artigo 73 do PLC.
Daí a seguinte emenda modificativa:
EMENDA MODIFICATIVA Nº____
Ementa: Modifica o parágrafo único do artigo 73, do Projeto de Lei Complementar
nº 138/2.007, do Poder Judiciário
Artigo único. O parágrafo único do artigo 73 do Projeto de Lei Complementar nº
138/2.007, do Poder Judiciário, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. As centrais serão coordenadas e compostas por Juízes de
Direito Substitutos, designados pelo Tribunal de Justiça para um mandato de
dois anos, permitida a recondução.”

A recomendação de emenda da AMEPE que objetiva suprimir o § 1º do artigo 74, da
proposição principal, renumerando o § 2º para parágrafo único, tem razão de
ser, porque se trata de matéria relativa a Direito Penal, que somente à União
Federal é competenciado.
Daí, se propõe a seguinte emenda supressiva:
EMENDA SUPRESSIVA Nº ___
Ementa: Suprime o § 1º do artigo 74, do Projeto de Lei Complementar nº
138/2.007, do Poder Judiciário.
“Artigo único. Fica suprimido o § 1º do artigo 74 do Projeto de Lei
Complementar nº 138/2.007, do Poder Judiciário, renumerando o § 2º para
parágrafo único.”

O Poder Judiciário, propõe alterações em todo o artigo 89, composto de quatro
incisos ao caput, e dois parágrafos, sendo o primeiro, com cinco incisos,
acrescentando o § 3º, ao dispositivo.
Daí a seguinte emenda, que se apresenta plúrima, somente, em razão de melhor
visualização.

EMENDA MODIFICATIVA Nº____
Ementa: Modifica o artigo 89, em seu caput e incisos, além do § 1º e seus
incisos, e o § 2º, todos, do Projeto de Lei Complementar nº 138/2.007, do Poder
Judiciário
“Artigo único. O artigo 89, composto de caput e seus incisos, do § 1º e seus
incisos e do § 2º, do Projeto de Lei Complementar nº 138/2.007, do Poder
Judiciário, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 89. O Juízo da Vara de Execuções Penais e a Corregedoria dos
estabelecimentos prisionais, respeitadas as disposições pertinentes na
legislação federal, serão exercidos”:

“I – para os presos recolhidos em cadeias públicas em todas as comarcas do
Estado, pelo Juízo da comarca sede do respectivo estabelecimento prisional;”
“II – para os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais
de custódia e tratamento psiquiátrico, localizados nas 1ª, 2ª e 3ª
Circunscrições Judiciárias, pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Penal do Estado;”
“III – para os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais
de custódia e tratamento psiquiátrico, localizados nas comarcas não integrantes
das 1ª, 2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias, pelo Juízo da 2ª Vara de Execução
Penal do Estado;”
“IV - para as pessoas sujeitas ao cumprimento de penas restritivas de direitos
ou medias alternativas nas comarcas não integrantes das 1ª, 2ª e da 3ª
Circunscrições Judiciárias, pelo Juízos competentes no âmbito das respectivas
jurisdições;”
“V - para as pessoas sujeitas ao cumprimento de penas restritivas de direitos
nas comarcas integrantes da 1ª, 2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias, inclusive
em relação àquelas condenadas em outras comarcas que passarem a ter domicílio
na respectiva jurisdição, pelo Juízo da Vara de Execução de Penas Alternativas.”
“§ 1º Compete, ainda, ao Juízo da Vara de Execução de Penas Alternativas:
I – promover a execução e fiscalização do condenado sujeito à suspensão
condicional da pena (SURSIS), podendo, inclusive, revogá-la, encaminhando os
autos ao Juízo competente, e declarar extinta a punibilidade em razão da
expiração do prazo sem revogação;
II – executar e fiscalizar, no período de prova, o cumprimento das condições
impostas ao acusado sujeito à suspensão condicional do processo, podendo,
inclusive, revogá-las, encaminhando os autos ao juízo competente, e declarar
extinta a punibilidade em razão da expiração do prazo sem revogação;
III – cadastrar e credenciar entidades públicas ou com elas conveniar sobre
programas comunitários, com vista à aplicação da pena restritiva de direitos de
prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
IV – instituir e supervisionar programas comunitários para os fins previstos no
inciso anterior;
V – acompanhar pessoalmente, quando necessário, a execução dos trabalhos.
§ 2º Haverá mudança de competência sempre que o preso for transferido para
cumprimento de pena em estabelecimento prisional, localizado em outra
jurisdição, devendo o Juízo que recebeu o preso concordar, expressamente, sobre
a conveniência da remoção.
§ 3° Nas comarcas onde existir mais de uma vara criminal, a competência para a
execução das penas e a corregedoria do estabelecimento prisional serão
exercidas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal.”
Nova recomendação da associação, desta feita, quanto ao caput do artigo 96, do
PLC, requer acréscimo de um parágrafo único.
É se convir que a redação em sentido gramatical objetivo é, sempre, mais
aceitável a dispositivo de lei, razão de o caput do artigo 96, resultar melhor
sob a redação ofertada, que passa a ser emenda deste Colegiado:
EMENDA MODIFICATIVA Nº____
Ementa: Modifica a redação do caput do artigo 96, do Projeto de Lei
Complementar nº 138/2.007, do Poder Judiciário
Artigo único. O caput do artigo 96 do Projeto de Lei Complementar nº 138/2.007,
do Poder Judiciário, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 96. O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, organizará plantões
judiciários para os dias em que não houver expediente normal no foro.”
Em complemento a adoção da redação indicada ao parágrafo único, acolhida com
modificações deste Colegiado, tem a mencionada sugestão escopo em que os
feriados não previstos em lei, as antecipações e as inversões de expedientes
adotados de última hora são, extremamente, prejudiciais ao funcionamento do
Judiciário, à tramitação dos processos e ao interesse das partes.
Essa ressalva é pertinente, dado que, muitas vezes, ocorre de não se poder
aproveitar audiências, designadas com antecedência, que são redesignadas para
meses depois, sequer observando preferência de marcação de nova audiência
àquelas partes, prejudicadas.
Assim, aproveitando a indicação, propõe-se a seguinte emenda aditiva:
EMENDA ADITIVA Nº____
Ementa: Adita parágrafo único ao artigo 96, do Projeto de Lei Complementar nº
138/2.007, do Poder Judiciário
Artigo único. O artigo 96 do Projeto de Lei Complementar nº 138/2.007, do Poder
Judiciário, passa a ter um parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As pessoas atingidas pela hipótese de remarcação de
audiência, resultantes de feriados não previstos em lei, antecipações e
inversões de expedientes forenses, cuja adoção deverá ser comunicada com
antecedência de trinta(30) dias ao público, ressalvados os casos
extraordinários e imprevisíveis, terão prioridade de data, inclusive em ajuste
de horário distinto àquele, cuja audiência foi anteriormente marcada.”
O inciso V do artigo 99, teve lastro jurídico resultante de inúmeros estudos
por parte da OAB, com base na Constituição da República, propondo supressão
desse acessório.
Destaca-se sua redação, no original:
“Art. 99. O candidato ao cargo de juiz Substituto deverá preencher os seguintes
requisitos, dentre outros estabelecidos no edital do concurso:
“V - contar, no mínimo, com vinte e cinco anos de idade na data da posse e
menos de cinqüenta anos, até a data de abertura de inscrição inicial no
concurso, fixada no edital;”
Tem-se que se afigura inconstitucional essa restrição, na forma como está no
contexto do PLC.
É que o caput do artigo 5º, da Carta Magna dispõe sobre os princípios de
igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, entre outros, nele
ressalvados.
É certo que a faixa etária é um dos fatores indicativos de maturidade, razão
porque, talvez, tivesse levado o Judiciário a instituir como padrão inicial os
vinte e cinco anos para o concursando, enquanto peca pelo excesso em atribuir
limitação àqueles, que detenham, até, cinqüenta anos de idade, completos, na
data de abertura de inscrição.
Esse tema é controverso, diga-se, de logo.
As Forças Armadas, como princípio de formação do contingente, seja na base,
seja nos escalões superiores, delimita idade de acesso, conquanto o
aprendizado, tanto na parte da higidez física, quanto na intelectiva, visa ao
aperfeiçoamento do jovem.
Entretanto, abre exceções, quanto aos escalões do Oficialato, premido pela
circunstância da modernização tecnológica a exigir, daqueles que venham a
incorporar-se às hostes castristas, conhecimento e maturidade para o exercício
da atividade, cuja necessidade a justificou.
No caso do Judiciário, a atividade intelectiva, já, é disposta ao longo da vida
do bacharel, que afora o tempo de curso, ainda, deve submeter-se ao exame da
OAB, muitíssimo rigoroso, que não afere a maturidade de caráter, indispensável
ao exercício da atividade judicante.
Isto significa dizer-se que, para se tornar um juiz, na plenitude do direito
que assiste a quem foi capacitado, mediante concurso, ainda deverá submeter, o
neófito, ao período de estabilidade sob orientação específica do próprio Poder
Judiciário.
Portanto, aquele que detém tempo razoável no exercício da advocacia está mais
capacitado, inclusive, maturado pela incansável labuta profissional, que outro,
recém-saído dos bancos das Faculdades, detendo vinte e cinco anos, se dispuser
ao concurso de juiz.
Um e outro aspectos abordados têm pertinência fundamental, posto não se poder
nem restringir limite de idade para início na carreira judicante, senão pela
experiência na profissão jurídica, nem muito menos limitar àquele, que já detém
maturidade de prover a sociedade com a sapiência de duas idéias, com o
discernimento de seu acervo intelectual, com sua capacidade de trabalho.
Tenha-se, de outro lado, que aliado ao fato de que não convém o limite de idade
de início na carreira judiciária, como elemento de capacitação, principalmente,
é inconveniente e não comporta razoabilidade a restrição àquele detentor de
idade madura, nos moldes dispostos no dispositivo.
O limite de idade para o nível mais elevado da magistratura brasileira é de
setenta (70). E, se pergunta o porquê desse limite.
É que a tradição judiciária brasileira observa a condição etária, como
limitadora de higidez intelectiva, no cargo público, malgradas as evoluções
tecnológicas que produzem todo tipo de suplementos físico-químicos e psíquicos,
que importam em dotar a plenitude humana de mais tempo, com mais força de
trabalho e mais produtividade.
Se já é difícil julgar um ser humano, mais difícil ainda será julgar se esse
ser humano detém maturidade e condições intelectivas suficientes para o cargo,
ao qual se dispôs capacitar-se, a partir de sua faixa etária.
Essa opção é simplória e está ao revés da dinâmica tecnológica, administrativa
e jurídica, relativas ao ser humano.
De outra parte, não se pode ter os incisos I e II do artigo 37, da Constituição
da República, levado à hipótese, sozinhos, sem considerar o que dispõe o caput
do artigo 5º, da Carta Magna.
Não é à toa que o citado dispositivo merece esses longos comentários, como
também o fez, nesse sentido, ao debruçar-se a OAB, sobre o tema.
Proposições legislativas existem a tramitar no Congresso Nacional, acerca do
tema, levando aos setenta e cinco (75) a idade limite de aposentação, àquele
que estiver em cargo público, como p.ex., os Desembargadores.
A inconstitucionalidade material do dispositivo é flagrante; portanto deve ser
suprimido esse dispositivo acessório, como requisito de início de carreira
judicante, aguardando-se soluções mais acertadas, quanto ao tema que este Poder
Legislativo do Estado, ainda não pode adotar, posto que está somente no munus
do Parlamento Federal.
Assim, se tem a seguinte emenda supressiva, e, que, como as demais, constam da
Consolidação, adiante transcrita, como forma de facilitação de entendimento do
que foi e do que não foi adotado:

EMENDA SUPRESSIVA Nº____
Ementa: Suprime o inciso V do artigo 99 do Projeto de Lei Complementar nº
138/2.007, do Poder Judiciário, reenumerando-se os demais.
“Artigo único. Fica suprimido o inciso V do artigo 99 do Projeto de Lei
Complementar nº 138/2.007, do Poder Judiciário, reenumerando-se os demais”
Na mesma percepção e no atendimento do princípio constitucional inscrito no
artigo 93, IV, da Carta Magna, deve ser alterado o § 1º do artigo 102, do
PLC, para conferir ao candidato ao cargo de juiz oportunidade de conhecer e
poder defender-se às restrições que, porventura, forem impostas, quanto à
idoneidade moral e social dele.
Tenha-se a seguinte emenda:
EMENDA MODIFICATIVA Nº____
Ementa: Modifica o § 1º do artigo 102, do Projeto de Lei Complementar nº
138/2.007, do Poder Judiciário
Artigo único. O § 1º do artigo 102 do Projeto de Lei Complementar nº 138/2.007,
do Poder Judiciário, passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º A comissão apreciará a idoneidade moral e a conduta pessoal e social do
candidato, assegurando a ele conhecer dos fundamentos da decisão que lhe
restringir direitos, para os fins de recurso.”
O artigo 113 da proposição do Judiciário, sofre revés da associação dos
magistrados, no sentido de permitir, mediante abertura de edital, àqueles
juízes que desejem concorrer à remoção ou à remoção, como princípio isonômico.
É, de todo, pertinente, que se permita aos juízes a promoção ou a remoção,
consoante seus atributos, independentemente, de outra movimentação interna e,
mesmo que no interesse do Judiciário.
Essa prática é adotada em outros tribunais brasileiros.
Assim, se tenha a seguinte emenda:
EMENDA SUPRESSIVA Nº____
Ementa: Suprime o artigo 113, do Projeto de Lei Complementar nº 138/2.007, do
Poder Judiciário, reenumerando-se os demais.
“Artigo único. Fica suprimido o artigo 113 do Projeto de Lei Complementar nº
138/2.007, do Poder Judiciário, reenumerando-se os demais, e, observando-se a
cronologia dos demais dispositivos.”
Por outro lado, se recomenda nova redação ao caput e ao inciso I do artigo 131,
mediante as seguintes emendas:
EMENDA MODIFICATIVA Nº____
Ementa: Modifica o caput do artigo 131, do Projeto de Lei Complementar nº
138/2.007, do Poder Judiciário.
Artigo único. Fica modificado o caput do artigo 131 do Projeto de Lei
Complementar nº 138/2.007, do Poder Judiciário, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 131. A antiguidade dos Juízes apurar-se-á na entrância:”

EMENDA MODIFICATIVA Nº____
Ementa: Modifica o inciso I do artigo 131, do Projeto de Lei Complementar nº
138/2.007, do Poder Judiciário.
Artigo único. Fica modificado o inciso I do artigo 131 do Projeto de Lei
Complementar nº 138/2.007, do Poder Judiciário, que passa a ter a seguinte
redação:
“I – pelo efetivo exercício;”
O caput do artigo 135 da proposição original detém dois parágrafos únicos, cujo
ofício do Presidente do Tribunal de Justiça nº 198/2.007, datado de 22.5.2007,
já, o prevenia de necessária supressão do segundo.
Daí, se tenha a seguinte emenda supressiva:
EMENDA SUPRESSIVA Nº____
Ementa: Suprime o segundo parágrafo único, contido, erroneamente, no artigo
135, do Projeto de Lei Complementar nº 138/2.007, do Poder Judiciário,
preservando-se o primeiro parágrafo único àquele dispositivo com o texto
original.
“Artigo único. Fica suprimido o segundo parágrafo único, contido, erroneamente,
no texto do artigo 135, do Projeto de Lei Complementar nº 138/2.007, do Poder
Judiciário, preservando-se o primeiro parágrafo único àquele dispositivo com o
seu texto original.”
Quanto às transformações de Comarcas caberia a este Poder Legislativo emendá-
las, para fins de melhor adequação ao contexto da proposição, pelas razões já
esposadas neste parecer; contudo, sofrem reveses os incisos V e XI, do artigo
176 da proposição primordial, mediante Emenda nº 3, daquele Poder.
A referida emenda suprime as alíneas “a” e “b”, contidas no inciso V, e a
alínea “a”, no inciso XI, do artigo 176, alterando o referido inciso V, para
transformar a Vara de Assistência Judiciária, da Comarca de Caruaru, em 1ª Vara
de Família e Registro Civil, até como forma de atender aos reclamos dos
operadores do direito, naquela região, razão porque acolhe-se a emenda nº 3,
também nesse ponto.
De outro lado, a alínea “a” do inciso XI do artigo 176, indica na Comarca de
Olinda as transformações da 7ª, 8ª e 9ª Varas Cíveis em 1ª, 2ª e 3ª Varas de
Família e Registro Civil, respectivamente, e na alínea “b”, modificada, a
transformação da 10ª Vara Cível em Vara de Sucessões e Registros Públicos, que
também se atende.
O inciso VI do artigo 181, sofre revés supressivo da associação dos
magistrados, mediante recomendação, adotando-a.
Daí, a seguinte emenda supressiva:
EMENDA SUPRESSIVA Nº____
Ementa: Suprime o inciso VI do artigo 181, do Projeto de Lei Complementar nº
138/2.007, do Poder Judiciário.
“Artigo único. Fica suprimido o inciso VI do artigo 181, do Projeto de Lei
Complementar nº 138/2.007, do Poder Judiciário,renumerando os demais incisos
deste dispositivo.”

Feitas essas considerações retorna-se à Emenda nº 3, plúrima, do Judiciário,
para adotar as alterações propostas ao inciso XI, do artigo 182, relativas às
alíneas “a” a “e”, relativas à Comarca de Caruaru; ao inciso XXI, do artigo 182, pertinente às
alíneas “a” e “b” do referido inciso, à Comarca de Olinda, neste caso, com
alterações provindas do Poder Judiciário, embora, extra-oficialmente.
Ocorre que o texto da Proposição Primordial traz na alínea “a” do inciso XI do
artigo 182 repetição à Primeira Vara de Registro Civil, quando ela se encontra
criada no inciso V do artigo 176, decorrente da emenda nº 3, do Poder
Judiciário.
Disto decorre, que da alteração realizada pela emenda nº 3, relativa ao
inciso V do artigo 176, que importa em transformar a Vara da Assistência
Judiciária em Primeira Vara de Família e Registro Civil, impõe-se alterar a
redação da alínea “a” ao inciso V do artigo 176, pela emenda citada da
proposição original.
Daí se remete à seguinte subemenda:
SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº ____
EMENTA: Modifica o inciso XI do artigo 182, alterado pela Emenda nº 3, do
Judiciário, ao Projeto de Lei Complementar nº 138/2007, daquele Poder, na parte
relativa as suas alíneas.
Artigo único. O inciso XI do artigo 182, alterado pela Emenda nº 3, do
Judiciário, ao Projeto de Lei Complementar nº 138/2007, daquele Poder, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 182 ...
“XI – na Comarca de Caruaru:
a) a 2ª Vara de Família e Registro Civil;
b) a 4ª Vara Criminal;
c) o Juizado Especial Criminal;
d) a Central de Carta de Ordem, Precatória e Rogatória;
e) a Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem;
f) a 2ª Vara da Fazenda Pública, ficando a atual Vara da Fazenda Pública,
transformada em 1º Vara da Fazenda Pública.”
Destaca-se que a recomendação do Poder Judiciário, provinda,
extraordinariamente, que afeta ao inciso XXI do artigo 176, deixa-se de o
acolher, conquanto ao criar vara não disposta na proposição original e
respectiva emenda, oficial, do Judiciário, eleva-se a despesa pública, vedada
regimentalmente.
No caso da referência contida na subemenda, acima, está porque, provinda do
próprio Poder Judiciário, e, portanto, aproveitada.
Assim, subemendada a Emenda nº 3, do Poder Judiciário, na parte relativa ao
artigo 2º dela, adota-se, integralmente a segunda parte, pertinente ao inciso
XXI do artigo 182.
O artigo 3º da Emenda nº 3, do Poder Judiciário, que modifica a redação da
alínea “a” do inciso II do artigo 190, também é acolhido em detrimento da
recomendação extra-oficial daquele Poder, que elevava o contingente de noventa
e nove (99) Juízes de Direito para cem (100), na 2ª entrância, porque resulta
em elevação despesa pública, vedada regimentalmente.
Por outro lado, o artigo 191, da proposição primordial, sofre recomendação do
Judiciário.
Essa recomendação de alteração ao artigo 191 do PLC, contudo, poderia ser
acolhida, posto que não cria cargos públicos, e, ao contrário, o reduz, apenas
dispondo, sobre alocação deles.
Entretanto, melhor será adotar a redação proposta pelo Judiciário, contida na
recomendação nº 6, daquele Poder, com a supressão da determinação de prazo de
cumprimento de alocação de cargos nas respectivas unidades Judiciárias.
Daí, as seguintes emendas:
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____
EMENTA: Modifica o caput do artigo 191, do Projeto de Lei Complementar nº
138/2007.
Artigo único. O caput do artigo 191, do Projeto de Lei Complementar nº
138/2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 191. Ficam criados os cargos dos serviços auxiliares constantes do Anexo
IV, mantidas as atuais atribuições, para fins de cumprimento desta Lei
Complementar.”
EMENDA ADITIVA Nº ____
EMENTA: Adita parágrafos que passam a ser o §§ 1º e 2º ao artigo 191, do
Projeto de Lei Complementar nº 138/2007.
Artigo único. Ficam aditados ao artigo 191 do Projeto de Lei Complementar nº
138/2007, os §§ 1º e 2º adiante transcritos:
“§ 1º O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, definirá a alocação dos cargos
nas respectivas unidades judiciárias por ela criadas, incluindo-se os cargos do
Grupo de Apoio Especializado nas Varas Regionais da Infância e Juventude e na
Vara de Execuções de Penas Alternativas.
§ 2º Feita a distribuição de que trata o parágrafo anterior, eventual sobra
deverá ser alocada nas unidades judiciárias com deficiência no respectivo
quadro do serviço auxiliar, das mais remotas às mais próximas da Comarca da
Capital.”
Ocorre, entretanto, que o PCCV, já, autoriza a criação dessas funções e
respectiva alocações, sendo dispensável essa redundância, como, de resto, todas
as demais.
Ao artigo 194, o Judiciário, propôs alteração, mediante recomendação que se
acolhe, juntamente com seu parágrafo único.
Tenham-se as seguintes emendas:
EMENDA SUPRESSIVA Nº____
Ementa: Suprime expressões, contida no caput do artigo 194, e, do caput do
artigo 195, do Projeto de Lei Complementar nº 138/2007, do Poder Judiciário.
“Art. 1º. Ficam suprimidas as expressões: “...e funções...”, após a palavra
criados, e “...no prazo de até seis anos”, após a palavra providos, no caput do
artigo 194, do Projeto de Lei Complementar nº 138/2.007, do Poder Judiciário.”
“Art. 2º. Fica suprimida a expressão: “...e funções...”, após a palavra cargos,
no caput do artigo 195, do Projeto de Lei Complementar nº 138/2.007, do Poder
Judiciário.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº____
Ementa: Modifica o parágrafo único do artigo 194, do Projeto de Lei
Complementar nº 138/2007, do Poder Judiciário.
Artigo único. Fica modificado o parágrafo único do artigo 194, do Projeto de
Lei Complementar nº 138/2.007, do Poder Judiciários, que passa a ter a seguinte
redação:
“Parágrafo único. Para efeito de promoção por merecimento aos cargos de
magistrados criados por este Lei, a quinta parte da lista de antiguidade será
apurada de acordo com a lista de antiguidade da respectiva entrância vigente em
janeiro do ano em que ocorrer o seu provimento.”

Inclua-se também, redação legislativa recomendada pela AMEPE, como aditivo.
EMENDA ADITIVA Nº____
Ementa: Adita dispositivo onde couber ao Projeto de Lei Complementar nº
138/2007, do Poder Judiciário.
Artigo único. Fica aditado ao Projeto de Lei Complementar nº 138/2.007, do
Poder Judiciários, o seguinte dispositivo, onde couber:
“Art. . A convocação de Juízes para servirem como auxiliares ou assessores do
Tribunal de Justiça não poderá ser renovada por mais de um período
seqüenciado.”
Anote-se a inclusão dos seguintes dispositivos, constantes deste Parecer:
EMENDA ADITIVA Nº____
Ementa: Adita os artigos dispostos, adiante, ao Projeto de Lei Complementar nº
138/2007, do Poder Judiciário.
“Artigo único. Ficam aditados ao Projeto de Lei Complementar nº 138/2.007, do
Poder Judiciários, os seguintes dispositivos, onde couber:
“Art. . A efetiva implementação de qualquer dispositivo decorrente da presente
Lei que acarrete aumento de despesa, especialmente a instalação de Comarcas e o
provimento de cargos e atribuições de funções gratificadas, fica condicionada à
existência de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário, suficiente para
fazer face ao incremento das despesas e gastos previstos em suas disposições,
obedecidos os limites do Plano de Ajuste Fiscal – PAF, o disposto no § 1º do
art. 169 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.”

“Art. . O Tribunal de Justiça constituirá comissão com o objetivo de redefinir
a divisão judiciária e a classificação das comarcas, respeitado um cronograma
anual a ter início no ano de 2010, a partir da Comarca de Caruaru, estendo-se,
preferencialmente, às demais comarcas que sofreram reclassificação, das mais
remotas às mais recentes.”

“Art. . Os Tabeliães, notários e escreventes das serventias extra-judiciais
que eram vinculados ao sistema previdenciário estadual, até o ano de 2.000,
poderão optar pelo regime previdenciário dos serviços públicos civis do Estado
de Pernambuco, inclusive, quanto ao período de contribuição retroativo, mas
posterior à data de sua admissão por concurso público, desde que anterior à Lê
Federal nº 8.935/94.
“Parágrafo único. As contribuições em aberto poderão ser parceladas pelo órgão
previdenciário estadual em, até oitenta e quatro(84) meses.”

“Art. . Os ocupantes dos cargos do Grupo de Apoio Especializado das Varas
Regionais da Infância e Juventude, constantes do Anexo IV desta Lei, darão
apoio técnico às demais unidades da respectiva circunscrição judiciária.”

“Art. . Ficam modificados os Anexos II, III e IV, do Projeto de Lei
Complementar nº 138/2.007, do Poder Judiciário, com os seguintes teores:


ANEXO II


CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM


1ª ENTRÂNCIA

COMARCA UNIDADE JUDICIÁRIA
AFRÂNIO Vara Única
AGRESTINA Vara Única
ÁGUAS BELAS Vara Única
ALAGOINHA Vara Única
ALIANÇA 1ª Vara
2ª Vara
ALTINHO Vara Única
AMARAJI Vara Única
ANGELIM Vara Única
BELÉM DE MARIA Vara Única
BELÉM DO SAO FRANCISCO Vara Única
BETÂNIA Vara Única
BODOCÓ Vara Única
BOM CONSELHO 1ª Vara
2ª Vara
BOM JARDIM 1ª Vara
2ª Vara
BREJÃO Vara Única
BREJO DA MADRE DE DEUS 1ª Vara
2ª Vara
BUENOS AIRES Vara Única
BUÍQUE 1ª Vara
Vara Regional da Infância e Juventude
CABROBÓ 1ª Vara
2ª Vara
CACHOEIRINHA Vara Única
CAETES Vara Única
CALÇADO Vara Única
CAMOCIM DE SÃO FELIX Vara Única
CANHOTINHO Vara Única
CATENDE 1ª Vara
2ª Vara
CAPOEIRAS Vara Única
CARNAÍBA Vara Única
CHÃ GRANDE Vara Única
CONDADO Vara Única
CORRENTES Vara Única
CORTÊS Vara Única
CUMARU Vara Única
CUPIRA Vara Única
CUSTÓDIA 1ª Vara
2ª Vara
EXU Vara Única
FEIRA NOVA Vara Única
FERREIROS Vara Única
FLORES Vara Única
FLORESTA 1ª Vara
Vara Regional da Infância e Juventude
GAMELEIRA Vara Única
GLÓRIA DO GOITÁ Vara Única
IATI Vara Única
IBIMIRIM Vara Única
IBIRAJUBA Vara Única
INAJÁ Vara Única
IPUBI Vara Única
ITAÍBA Vara Única
ITAMBÉ Vara Única
ITAPETIM Vara Única
ITAPISSUMA Vara Única
ITAQUITINGA Vara Única
JATAÚBA Vara Única
JOÃO ALFREDO Vara Única
JOAQUIM NABUCO Vara Única
JUPI Vara Única
JUREMA Vara Única
LAGOA DE ITAENGA Vara Única
LAGOA DO OURO Vara Única
LAGOA DOS GATOS Vara Única
LAGOA GRANDE Vara Única
LAJEDO 1ª Vara
2ª Vara
MACAPARANA Vara Única
MARAIAL Vara Única
MIRANDIBA Vara Única
MOREILÂNDIA Vara Única
OROBÓ Vara Única
OROCÓ Vara Única
PALMEIRINA Vara Única
PANELAS Vara Única
PARNAMIRIM Vara Única
PASSIRA Vara Única
PEDRA Vara Única
PETROLÂNDIA 1ª Vara
2ª Vara
POÇÃO Vara Única
POMBOS Vara Única
PRIMAVERA Vara Única
QUIPAPÁ Vara Única
RIACHO DAS ALMAS Vara Única
RIO FORMOSO Vara Única
SAIRÉ Vara Única
SALOÁ Vara Única
SANHARÓ Vara Única
SANTA MARIA DA BOA VISTA Vara Única
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ Vara Única
SÃO BENTO DO UNA 1ª Vara
2ª Vara
SÃO CAETANO 1ª Vara
2ª Vara
SÃO JOÃO Vara Única
SÃO JOAQUIM DO MONTE Vara Única
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE Vara Única
SÃO JOSÉ DO BELMONTE Vara Única
SÃO VICENTE FÉRRER Vara Única
SERRITA Vara Única
SIRINHAÉM Vara Única
TABIRAVara Única
TACAIMBÓVara Única
TACARATUVara Única
TAMANDARÉVara Única
TAQUARITINGA DO NORTEVara Única
TERRA NOVAVara Única
TORITAMA1ª Vara
2ª Vara
TRACUNHAÉMVara Única
TRINDADE1ª Vara
2ª Vara
TRIUNFOVara Única
TUPANATINGAVara Única
TUPARETAMAVara Única
VENTUROSAVara Única
VERDEJANTEVara Única
VERTENTESVara Única
VICÊNCIA1ª Vara
2ª Vara

2ª ENTRÂNCIA

COMARCA UNIDADE JUDICIÁRIA
ABREU E LIMA 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
AFOGADOS DA INGAZEIRA 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Regional da Infância e Juventude
Vara Criminal
ÁGUA PRETA 1ª Vara
2ª Vara
ARARIPINA 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Regional da Infância e Juventude
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
ARCOVERDE 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara da Fazenda Pública
Vara Regional da Infância e Juventude
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
BARREIROS 1ª Vara
2ª Vara
BELO JARDIM 1ª Vara
2ª Vara
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
BEZERROS 1ª Vara
2ª Vara
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
BONITO 1ª Vara
2ª Vara
Vara Regional da Infância e Juventude
CABO DE STO. AGOSTINHO 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
CAMARAGIBE 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
CARPINA 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
ESCADA 1ª Vara
2ª Vara
CARUARU 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
Vara do Tribunal do Júri
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
GARANHUNS 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
GOIANA 1ª Vara
2ª Vara
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
GRAVATÁ 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
IGARASSU 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
IPOJUCA 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara da Fazenda Pública
Vara Criminal
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
ITAMARACÁ 1ª Vara
2ª Vara
JABOATÃO GUARARAPES 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
3ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
3ª Vara de Família e Registro Civil
4ª Vara de Família e Registro Civil
Vara de Sucessões e Registros Públicos
Vara da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
Vara do Tribunal do Júri
1º Juizado Especial Cível
2º Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
LIMOEIRO 1ª Vara
2ª Vara
Vara Criminal
Vara Regional da Infância e Juventude
Juizado Especial Cível e Criminal
MORENO 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
NAZARÉ DA MATA 1ª Vara
Vara Regional da Infância e Juventude
OLINDA 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
3ª Vara de Família e Registro Civil
Vara de Sucessões e Registros Públicos
Vara da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
Vara do Tribunal do Júri
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
OURICURI 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
PALMARES 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Regional da Infância e Juventude
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
PAUDALHO 1ª Vara
2ª Vara
PAULISTA 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
Vara do Tribunal do Júri
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
PESQUEIRA1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado especial Cível e Criminal
PETROLINA1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
Vara do Tribunal do Júri
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
RIBEIRÃO1ª Vara
2ª Vara
SALGUEIRO1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
Vara Regional da Infância e Juventude
Juizado Especial Cível e Criminal
SANTA CRUZ CAPIBARIBE1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara da Fazenda Pública
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
SÃO JOSÉ DO EGITO1ª Vara
2ª Vara
SÃO LOURENÇO DA MATA1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
SERRA TALHADA1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
SERTÂNIA1ª Vara
2ª Vara
SURUBIM1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
Vara Regional da Infância e JuventudeJuizado Especial Cível e Criminal
TIMBAÚBA1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal

3ª ENTRÂNCIA

COMARCA UNIDADE JUDICIÁRIA
CAPITAL 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
7ª Vara Cível
8ª Vara Cível
9ª Vara Cível
10ª Vara Cível
11ª Vara Cível
12ª Vara Cível
13ª Vara Cível
14ª Vara Cível
15ª Vara Cível
16ª Vara Cível
17ª Vara Cível
18ª Vara Cível
19ª Vara Cível
20ª Vara Cível
21ª Vara Cível
22º Vara Cível
23ª Vara Cível
24ª Vara Cível
25ª Vara Cível
26ª Vara Cível
27ª Vara Cível
28ª Vara Cível
29ª Vara Cível
30ª Vara Cível
31ª Vara Cível
32ª Vara Cível
33ª Vara Cível
34ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
3ª Vara da Fazenda Pública
4ª Vara da Fazenda Pública
5ª Vara da Fazenda Pública
6ª Vara da Fazenda Pública
7ª Vara da Fazenda Pública
8ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais
2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais
1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais
2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
3ª Vara de Família e Registro Civil
4ª Vara de Família e Registro Civil
5ª Vara de Família e Registro Civil
6ª Vara de Família e Registro Civil
7ª Vara de Família e Registro Civil
8ª Vara de Família e Registro Civil
9ª Vara de Família e Registro Civil
10ª Vara de Família e Registro Civil
11ª Vara de Família e Registro Civil
12ª Vara de Família e Registro Civil
13ª Vara de Família e Registro Civil
14ª Vara de Família e Registro Civil
15ª Vara de Família e Registro Civil
16ª Vara de Família e Registro Civil
1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
6ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
7ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
1ª Vara da Infância e Juventude
2ª Vara da Infância e Juventude
3ª Vara da Infância e Juventude
4ª Vara da Infância e Juventude
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara de Acidente do Trabalho
2ª Vara de Acidente do Trabalho
Vara de Falência e Recuperação de Empresa
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Vara da Justiça Militar
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
6ª Vara Criminal
7ª Vara Criminal
8ª Vara Criminal
9ª Vara Criminal
10ª Vara Criminal
11ª Vara Criminal
12ª Vara Criminal
13ª Vara Criminal
14ª Vara Criminal
1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente
2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente
1ª Vara do Tribunal do Júri
2ª Vara do Tribunal do Júri
3ª Vara do Tribunal do Júri
4ª Vara do Tribunal do Júri
1ª Vara de Execuções Penais
2ª Vara de Execuções Penais
Vara de Execução de Penas Alternativas
Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária
1ª Vara de Entorpecentes
2ª Vara de Entorpecentes
1º Juizado Especial Cível
2º Juizado Especial Cível
3º Juizado Especial Cível
4º Juizado Especial Cível
5º Juizado Especial Cível
6º Juizado Especial Cível
Juizado Especial de Trânsito
Juizado Especial das Relações de Consumo
Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso
1º Juizado Especial Criminal
2º Juizado Especial Criminal
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
Central de Combate ao Crime Organizado




ANEXO III

QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADO


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR
39

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Recife 116 70 00
Abreu e Lima 06 1ª 21 00
Camaragibe 07
Jaboatão dos Guararapes 21
Moreno 03
Olinda18
Paulista17
São Lourenço da Mata05

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Cabo de Santo Agostinho 13 2ª 05 00
Ipojuca 06

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Igarassu 09 3ª 01 01
Itamaracá 02
Itapissuma 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Vitória de Santo Antão 11 4ª 01 02
Chã Grande 01
Glória do Goitá 01
Pombos 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Nazaré da Mata 02 5ª 02 04
Aliança 02
Buenos Aires 01
Carpina 05
Condado 01
Ferreiros 01
Goiana 04
Itambé 01
Itaquitinga 01
Lagoa de Itaenga 01
Macaparana 01
Paudalho 02
Timbaúba 03
Tracunhaém 01
Vicência 02

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Palmares 06 6ª 02 04
Água Preta 02
Amaraji 01
Barreiros 02
Belém de Maria 01
Catende 02
Cortês 01
Escada 02
Gameleira 01
Joaquim Nabuco 01
Maraial 01
Primavera 01
Quipapá 01
Ribeirão 02
Rio Formoso 01
São José da Coroa Grande 01
Sirinhaém 01
Tamandaré 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Caruaru 17 7ª 06 05
Alagoinha 01
Belo Jardim 04
Bezerros 04
Brejo da Madre de Deus 02
Cachoeirinha 01
Capoeiras 01
Gravatá 05
Jataúba 01
Pesqueira 04
Poção 01
Riacho das Almas 01
Sanharó 01
São Bento do Una 02
São Caetano 02
Tacaimbó 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Bonito 03 8ª 00 03
Agrestina 01
Altinho 01
Camocim de São Félix 01
Cupira 01
Ibirajuba 01
Lagoa dos Gatos 01
Panelas 01
Sairé 01
São Joaquim do Monte 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Limoeiro 05 9ª 00 03
Bom Jardim 02
Cumaru 01
Feira Nova 01
João Alfredo 01
Orobó 01
Passira 01
São Vicente Ferrer 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Garanhuns 11 10ª 02 05
Angelim 01
Bom Conselho 02
Brejão 01
Caetés 01
Calçado 01
Canhotinho 01
Correntes 01
Iati 01
Jupi 01
Jurema 01
Lagoa do Ouro 01
Lajedo 02
Palmeirina 01
Saloá 01
São João 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Surubim 05 11ª 00 04
Santa Cruz do Capibaribe 06
Santa Maria do Cambucá 01
Taquaritinga do Norte 01
Toritama02
Vertentes01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Buíque 02 12ª 00 03
Águas Belas 01
Itaíba 01
Pedra 01
Tupanatinga 01
Venturosa 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Afogados da Ingazeira 04 13ª 00 05
Carnaíba 01
Flores 01
Itapetim 01
São José do Egito 02
Serra Talhada 05
Tabira 01
Triunfo 01
Tuparetama 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Arcoverde 06 14ª 00 03
Betânia 01
Custódia 02
Ibimirim 01
Inajá 01
Sertânia 02



COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Salgueiro 05 15ª 00 03
Mirandiba 01
Parnamirim 01
São José do Belmonte 01
Serrita 01
Terra Nova 01
Verdejante 01


COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Floresta 02 16ª 00 02
Belém de São Francisco 01
Petrolândia 02
Tacaratu 01


COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Araripina 06 17ª 00 03
Bodocó 01
Exu 01
Ipubi 01
Moreilândia 01
Ouricuri 04
Trindade 02


COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Petrolina 15 18ª 02 05
Afrânio 01
Cabrobó 02
Lagoa Grande 01
Orocó 01
Santa Maria da Boa Vista 01

Cargos Quantitativo
Desembargador 39
Juiz de Direito de 3ª Entrância 115
Juiz de Direito de 2ª Entrância 248
Juiz de Direito de 1ª Entrância 125
Juiz de Direito Substituto de 3ª Entrância 70
Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância 42
Juiz Substituto 55
TOTAL 694

ANEXO IV


FORMA DE INVESTIDURA, DENOMINAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITO DOS CARGOS CRIADOS
PARA A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA


01 – FORMA DE INVESTIDURA: Efetiva.

02 – DENOMINAÇÃO: Analista Judiciário, PJ-IV – Grupo Apoio Especializado
(Auditor).

03 – ATRIBUIÇÕES E REQUISITO:
Atribuições: Auditoria preventiva junto à Corregedoria Geral de Justiça,
auxiliando os Juízes Corregedores nos trabalhos de correição e fiscalização dos
serviços judiciais e extrajudiciais e, quando necessário, à Comissão Estadual
Judiciária de Adoção.
Requisito: Nível superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou
Direito.


CARGOS EFETIVOS CRIADOS EM RAZÃO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS CRIADAS POR ESTA LEI
COMPLEMENTAR

Cargos Quantitativo
Analista Judiciário, PJ-IV – Grupo Jurídico-Administrativo 271
Técnico Judiciário, PJ-III – Grupo Jurídico-Administrativo 932
Oficial de Justiça, PJ-IV – Grupo Jurídico-Administrativo 314
Analista Judiciário, PJ-IV – Grupo Apoio Especializado (Assistente Social) 136
Analista Judiciário, PJ-IV – Grupo Apoio Especializado (Psicólogo) 136
Analista Judiciário, PJ-IV – Grupo Apoio Especializado (Pedagogo) 34

Cuida, ainda, a associação dos magistrados em recomendar adição à proposta de
um dispositivo que seria o artigo 195, porém, que se não coaduna ao contexto
redacional do dispositivo atacado, posto que, somente ao autor cabe dispor
sobre prazo desse matiz, para fins de normatização interna, a teor de julgados
do STF, sobre o tema.
Destaque-se, que os aspectos financeiros e orçamentários, especialmente no que
toca à observância do art. 169, § 1º, da Constituição Federal e dos arts. 16,
17, 20, II, “a” e 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
deverão ser objeto de análise pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação, em face de sua competência para opinar sobre “matéria financeira” e
“proposições que concorram para modificar a despesa ou a receita pública” (art.
83, “b” e “c”, do Regimento Interno).
Dessa forma, ressalvando os aspectos que devem ser
examinados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, após o presente
parecer, inexistem em suas disposições quaisquer vícios de
inconstitucionalidade ou ilegalidade, até porque o estudo de impacto financeiro
foi apresentado a este Colegiado Técnico, cuja repercussão não deverá
ultrapassar a gestão administrativa atual, no que respeita aos institutos
jurídicos permanentes de obrigação pecuniária sucessiva.
Ressalte-se, por fim, que as redações de
dispositivos, que estão relacionados neste parecer, também estão transcritos na
redação consolidada da proposição com suas respectivas alterações, e, somente
foram lançados na parte discursiva, deste instrumento jurídico, para melhor
visualização.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 138/2.007, do Poder Judiciário, adotando-se parte da Emenda nº
3, daquele Poder, e, ainda as Emendas e Subemenda, constantes deste instrumento
legislativo, sendo nele, inclusas as alterações dispostas por algumas
recomendações do próprio Judiciário, da OAB, da AMEPE e da ANOREG, todas,
compatíveis à consecução jurígena da proposição:

PROPOSIÇÃO CONSOLIDADA PARA MERA VISUALIZAÇÃO

EMENTA: Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco
e determina providências pertinentes.


CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO

LIVRO I
DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

Art. 1º O território do Estado de Pernambuco, para os fins da administração do
Poder Judiciário estadual, divide-se em circunscrições, comarcas, comarcas
integradas, termos e distritos judiciários.

Art. 2º A circunscrição judiciária constitui-se da reunião de comarcas, uma das
quais será sua sede.

Art. 3° Todo município será sede de comarca.
§ 1°. O município que ainda não seja sede de comarca constitui termo judiciário.
§ 2º. O Tribunal de Justiça, atendendo à conveniência administrativa, ao
interesse público e aos requisitos objetivos, poderá dotar uma unidade
jurisdicional de relevância judiciária ou não, segundo hierarquia apropriada,
conforme dispuser esta Lei Complementar e o seu Regimento Interno.

Art. 4º A relação das circunscrições e suas respectivas sedes, bem como as
comarcas e os termos judiciários que as integram, é a constante do Anexo I
desta Lei.

Art. 5º São requisitos para a criação de comarcas:
I – população mínima de vinte mil habitantes, com seis mil eleitores na área
prevista para a comarca;
II – mínimo de trezentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem, no
ano anterior, referente aos municípios ou distritos que venham a compor a
comarca;
III – receita tributária mínima igual à exigida para a criação de municípios no
Estado.
Parágrafo único. O desdobramento de juízos, ou a criação de novas varas, poderá
ser feito por proposta do Tribunal de Justiça, quando superior a seiscentos o
número de processos ajuizados anualmente.

Art. 6º O Tribunal de Justiça, para efeito de comunicação de atos processuais,
realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir, mediante
Resolução, duas ou mais comarcas para que constituam uma comarca integrada,
desde que próximas às sedes municipais, fáceis as vias de comunicação e intensa
a movimentação populacional entre as comarcas contíguas.

Art. 7º As comarcas poderão subdividir-se em duas ou mais varas e em distritos
judiciários.
§ 1º As varas poderão, excepcionalmente, em caso de acúmulo ou volume excessivo
de serviços, ser subdivididas em seções, conforme dispuser o regulamento
específico.
§ 2º Os distritos judiciários, delimitados por Resolução do Tribunal de
Justiça, não excederão, em número, os distritos administrativos fixados pelo
município, podendo abranger mais de um.

Art. 8º O Distrito Estadual de Fernando de Noronha constitui Distrito
Judiciário Especial da Comarca da Capital.
Parágrafo único. O Presidente do Tribunal de Justiça designará o juiz mais
antigo, dentre os integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade
da mais elevada entrância, pelo prazo improrrogável de um ano, para exercer
jurisdição plena, sobre a área territorial do Arquipélago de Fernando de
Noronha, observando-se a partir da primeira designação a ordem decrescente para
as próximas designações, ressalvada a possibilidade de recusa do designado.


Art. 9º Criado um novo município, o Tribunal de Justiça, mediante Resolução,
definirá a comarca a que passa integrar como termo judiciário.
Parágrafo único. Enquanto não for publicada a respectiva Resolução, o novo
município continuará integrado, para os efeitos da organização judiciária, à
comarca da qual foi desmembrado.

Art. 10. As comarcas são classificadas em três entrâncias.
Parágrafo único. A classificação das comarcas do Estado, com as varas que as
integram, é a constante do Anexo II desta Lei.

Art 11. Na reclassificação das comarcas, considerar-se-ão a população, o número
de eleitores, a área geográfica, a receita tributária e o movimento forense,
atendidos os seguintes índices mínimos:
I – 2ª entrância: 5.000 (cinco mil);
II – 3ª entrância: 25.000 (vinte e cinco mil).
Parágrafo único. Os índices a que alude o caput resultarão da soma dos
coeficientes na proporção seguinte:
I – 1 (um) por 5.000 (cinco mil) habitantes;
II – 1 (um) por 1.000 (um mil) eleitores;
III – 1 (um) por 1.000 km2 (um mil quilômetros quadrados) de área;
IV – 1 (um) pelo equivalente, na receita orçamentária efetivamente arrecadada
pelo município sede da comarca, a cem vezes o maior salário mínimo vigente no
Estado;
V – 2 (dois) por dezena de processos judiciais ajuizados anualmente.

Art. 12. A instalação de comarcas ou varas dependerá da conveniência
administrativa do Tribunal de Justiça.

Art. 13. A mudança da sede da comarca e a sua reclassificação dependerão de lei
de iniciativa do Tribunal de Justiça.

LIVRO II
DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

TÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA

Art. 14. São órgãos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco:
I – O Tribunal de Justiça;
II – Os Tribunais do Júri;
III – Os Conselhos de Justiça Militar;
IV – Os Juizados Especiais;
V – Os Juízes Estaduais.

Art. 15. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e
fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a
presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou
somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do
interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

Art. 16. Todas as decisões administrativas do Tribunal de Justiça serão
motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus
membros.

Capítulo I
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Seção I
Da Jurisdição e da Composição

Art. 17. O Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em
todo o território estadual, compõe-se de trinta e nove Desembargadores.

Art. 18. O acesso ao cargo de Desembargador far-se-á por antiguidade e
merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, em sessão pública,
com votação nominal, aberta e fundamentada.
§ 1º No acesso pelo critério de merecimento, o Tribunal de Justiça observará o
disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional,
nesta Lei e em Resolução editada especificamente para esse fim.
§ 2º O Juiz mais antigo somente poderá ser recusado pelo voto nominal, aberto e
fundamentado de dois terços dos integrantes do Tribunal de Justiça, conforme
procedimento próprio, e assegurada ampla defesa.

Art. 19. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto,
alternadamente, de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de
carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com
mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla
pelos órgãos de representação das respectivas classes.
§ 1º Quando for ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional,
uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por membro do Ministério
Público e por advogado, de forma que, também sucessiva e alternadamente, os
representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.
§ 2º Recebida a indicação, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice,
enviando-a ao Governador do Estado, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá
um dos seus integrantes para nomeação.

Seção II
Da Estrutura e do Funcionamento

Art. 20. Os órgãos do Tribunal de Justiça são os definidos no seu Regimento
Interno, que estabelecerá a sua estrutura e funcionamento.

Art. 21. Nas sessões de julgamento, será obrigatório o uso das vestes talares.

Art 22. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente,
constituindo Câmaras Regionais.

Art. 23. O Tribunal de Justiça poderá, em caráter excepcional e quando o
acúmulo de processos o exigir, convocar Câmara Auxiliar de Julgamento, com
jurisdição plena no âmbito correspondente, integrada por Juízes da Comarca da
Capital, eleitos como substitutos dos Desembargadores no mesmo biênio, sob a
presidência de um Desembargador, conforme dispuser o Regimento Interno.

Art. 24. Em caso de vaga, licença ou afastamento de qualquer de seus membros,
por prazo igual ou superior a trinta dias, ou, ainda, na impossibilidade de
compor quorum, poderá o Tribunal de Justiça, pelo voto da maioria absoluta,
convocar, em substituição, Juízes singulares da entrância mais elevada, eleitos
como substitutos dos Desembargadores no mesmo biênio, segundo critérios
objetivos definidos em Resolução do Tribunal de Justiça, dentre os integrantes
da primeira terça parte da lista de antiguidade.
Parágrafo único. O Juiz de Direito convocado, durante a substituição, terá o
mesmo tratamento, competência e subsídio atribuídos ao Desembargador
substituído, não podendo, todavia, tomar parte nas sessões do Tribunal Pleno,
da Corte Especial ou de qualquer órgão fracionário que esteja apreciando
matéria de natureza administrativa.

Art. 25. No Tribunal de Justiça, não poderão ter assento no mesmo Grupo, Seção
ou Câmara, cônjuges ou companheiros e parentes consangüíneos ou afins em linha
reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único. Nas sessões de julgamento, o primeiro dos membros mutuamente
impedido que votar, excluirá a participação do outro no julgamento.

Seção III
Da Competência

Art. 26. Compete ao Tribunal de Justiça:
I – processar e julgar originariamente:
a) o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Prefeitos, os Juízes
Estaduais e os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de
responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça da União;
b) os Deputados Estaduais, nos crimes comuns, ressalvada a competência da
Justiça da União;
c) os conflitos de competência entre órgãos da Justiça Estadual, inclusive
entre órgãos do próprio Tribunal;
d) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas,
quando forem interessados o Governador, o Prefeito da Capital, a Mesa da
Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da Justiça;
e) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas do Estado e
dos Municípios, não compreendidos na alínea anterior;
f) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do próprio Tribunal,
inclusive do seu Presidente, do Conselho da Magistratura, do Corregedor Geral
da Justiça, do Governador, da Mesa da Assembléia Legislativa, do Tribunal de
Contas, inclusive do seu Presidente, do Procurador-Geral da Justiça, do
Conselho Superior do Ministério Público, do Prefeito e da Mesa da Câmara de
Vereadores da Capital;
g) os mandados de segurança e os habeas data contra atos dos Secretários de
Estado, do Chefe da Polícia Civil, dos Comandantes da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar, dos Juízes de Direito e do Conselho da Justiça
Militar;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração de norma regulamentadora for
atribuição do Poder Legislativo ou Executivo, estadual ou municipal, do
Tribunal de Contas ou do próprio Tribunal de Justiça, desde que a falta dessa
norma torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à cidadania;
i) o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for autoridade, inclusive
judiciária, cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Tribunal,
ou quando se trate de crime sujeito originariamente à sua jurisdição;
j) a representação para assegurar a observância dos princípios na Constituição
Estadual, e que sejam compatíveis com os da Constituição Federal;
l) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou
municipal, em face da Constituição Estadual, ou de lei ou ato normativo
municipal em face da Lei Orgânica respectiva;
m) a reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de
suas decisões;
n) a representação para garantia do livre exercício do Poder Judiciário
estadual, quando este se achar impedido ou coato, encaminhando a requisição ao
Supremo Tribunal Federal para fins de intervenção da União;
o) os pedidos de revisão e reabilitação, relativamente às condenações que
houver proferido em processos de sua competência originária;
p) as ações rescisórias de seus julgados ou de Juízes sujeitos à sua jurisdição;
q) a execução de sentença proferida nas ações de sua competência originária,
facultada a delegação de atos do processo a Juiz de primeiro grau;
r) as argüições de suspeição e impedimento opostas aos magistrados e ao
Procurador-Geral de Justiça;
s) a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante
tenha direito a foro por prerrogativa da função;
t) o incidente de falsidade e o de insanidade mental do acusado nos processos
de sua competência;
II – julgar os recursos e remessas de ofício relativos às ações decididas pelos
Juízes estaduais;
III – julgar os recursos das decisões dos membros do Tribunal e de seus órgãos
nos casos previstos em lei e no Regimento Interno.
IV – eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor Geral da
Justiça, os membros do Conselho da Magistratura e do Conselho de Administração
da Justiça Estadual, com os respectivos suplentes, os membros das Comissões
Permanentes e das demais que forem constituídas;
V – dar posse, em sessão solene, ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao
Corregedor Geral, aos membros do Conselho da Magistratura, do Conselho de
Administração da Justiça Estadual, das Comissões Permanentes e seus suplentes e
aos novos Desembargadores;
VI – elaborar, em sessão pública e escrutínio aberto, lista tríplice para o
preenchimento das vagas correspondentes ao quinto reservado aos advogados e
membros do Ministério Público, bem como para a escolha dos advogados que devem
integrar o Tribunal Regional Eleitoral;
VII – escolher o Diretor e o Vice-Diretor da Escola Superior da Magistratura;
VIII – eleger, em sessão pública e escrutínio secreto, dois de seus membros e,
dentre os integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade da mais
elevada entrância, dois Juízes de Direito, bem como os respectivos suplentes,
para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral;
IX – escolher, em sessão pública e escrutínio aberto, pelo voto da maioria
absoluta, por ocasião da eleição da mesa, Juízes de Direito da 3ª entrância
para substituírem nos impedimentos ocasionais, férias ou licenças, os
Desembargadores;
X – indicar ao Presidente do Tribunal o Juiz que deva ser promovido e removido
por antiguidade e merecimento;
XI – decidir sobre permuta de magistrados;
XII – decidir sobre a remoção voluntária de Juízes;
XIII – escolher, em sessão pública e escrutínio aberto, os Juízes que devem
compor os Colégios Recursais;
XIV – autorizar a designação de Juízes de Direito da mais elevada entrância
para auxiliar o Presidente, o Vice-presidente e o Corregedor Geral de Justiça,
permitindo uma recondução;
XV – declarar a vacância do cargo por abandono ou renúncia de magistrado;
XVI – aplicar as sanções disciplinares aos magistrados, nos casos e pela forma
previstos em lei.
XVII – avaliar, para fins de vitaliciamento, a atuação dos Juízes Substitutos,
pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, por ocasião do último trimestre
do biênio;
XVIII – promover a aposentadoria compulsória de magistrado, por implemento de
idade ou por invalidez comprovada;
XIX – propor à Assembléia Legislativa:
a) a alteração da organização e da divisão judiciária;
b) a criação ou a extinção de cargos e a fixação da respectiva remuneração;
c) o regime de custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de
Registro;
XX – organizar os serviços auxiliares, provendo os cargos, na forma da lei;
XXI – decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao
funcionamento da Justiça Estadual;
XXII – organizar e realizar os concursos públicos para o ingresso na
magistratura estadual;
XXIII – organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos do
quadro de servidores do Poder Judiciário estadual;
XXIV – organizar e realizar concursos públicos para o exercício da atividade
notarial e de registro;
XXV – autorizar, por solicitação do Presidente do Tribunal, a alienação, a
qualquer título, de bem próprio do Poder Judiciário, ou qualquer ato que
implique perda de posse que detenha sobre imóvel, inclusive para efeito de
simples devolução ao Poder Executivo;
XXVI – autorizar, por solicitação do Presidente do Tribunal de Justiça, a
aquisição de bem imóvel;
XXVII – aprovar a proposta do orçamento do Poder Judiciário;
XXVIII – representar à Assembléia Legislativa sobre a suspensão da execução, no
todo ou em parte, de lei ou ato normativo, cuja inconstitucionalidade tenha
sido declarada por decisão definitiva;
XXIX – solicitar intervenção federal nos termos da Constituição da República;
XXX – aprovar as súmulas de sua jurisprudência predominante;
XXXI – decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação
de praças.
XXXII – elaborar o seu Regimento Interno;
XXXIII – autorizar a convocação de Juízes do quadro de substitutos do Tribunal
de Justiça para, por período determinado e improrrogável, juntamente com o
Desembargador do gabinete onde houver acúmulo de processos, agilizá-los,
mediante prévia redistribuição;
XXXIV – aprovar o Plano Bienal e Plurianual de Gestão, bem como a prestação de
contas do Presidente do Tribunal de Justiça.

Seção IV
Dos Órgãos de Direção


Art. 27. São cargos de direção o de Presidente, o de Vice-Presidente e o de
Corregedor Geral da Justiça.

Art. 28. A chefia e a representação do Poder Judiciário estadual competem ao
Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 29. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça serão
eleitos pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça, em votação secreta,
para mandato de dois anos, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada na
primeira semana de dezembro do segundo ano do mandato do Presidente a ser
substituído, proibida a reeleição.
§ 1º É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada antes da
eleição.
§ 2º O Desembargador que tiver exercido cargo de direção por quatro anos,
consecutivos ou não, ficará inelegível até que se esgotem todos os nomes na
ordem de antiguidade.
§ 3º Havendo renúncia de cargo ou assunção não eventual do titular a outro
cargo de direção no curso do mandato, considerar-se-ão, para todos os efeitos,
como completados os mandatos para os quais foi eleito o Desembargador.

Art. 30. A vacância dos cargos de direção, no curso do biênio, importa na
eleição do sucessor, dentro de dez dias, para completar o mandato.
Parágrafo único. A vedação da reeleição não se aplica ao Desembargador eleito
para completar período de mandato inferior a um ano.

Art. 31. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça não
poderão participar de Tribunal Eleitoral.

Seção V
Dos Órgãos de Controle Interno

Subseção I
Do Conselho da Magistratura

Art. 32. O Conselho da Magistratura, órgão de orientação, disciplina e
fiscalização da primeira instância do Poder Judiciário estadual, com sede na
Capital do Estado e jurisdição em todo seu território, tem como órgão superior
o Tribunal de Justiça.

Art. 33. O Conselho da Magistratura será composto pelo Presidente do Tribunal
de Justiça, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor Geral da Justiça, como
membros natos, e por quatro Desembargadores, eleitos na forma do Regimento
Interno, para um mandato de dois anos, vedada a reeleição.
Parágrafo único. Com os titulares, serão eleitos os respectivos suplentes, que
os substituirão em suas faltas, licenças ou impedimentos.

Art. 34. Em caso de acúmulo ou volume excessivo de serviços, poderá o Conselho
declarar qualquer comarca ou vara em regime especial, por tempo determinado,
designando um ou mais Juízes para exercerem, cumulativamente com o titular, a
jurisdição da comarca ou vara.
§ 1º Os processos acumulados serão redistribuídos de conformidade com o que
determinar o Regulamento do Regime Especial.
§ 2° Nas comarcas providas de mais de uma vara, o Conselho da Magistratura
poderá determinar a temporária sustação, total ou parcial, da distribuição de
novos processos a varas em regime especial.
§ 3º Findo o regime especial, será apresentado pela Corregedoria Geral da
Justiça relatório circunstanciado ao Conselho da Magistratura, que, se
comprovar a desídia do Juiz da comarca ou vara, encaminhará a matéria ao
Tribunal, para fins de instauração de procedimento administrativo disciplinar.

Subseção II
Da Corregedoria Geral da Justiça

Art. 35. A Corregedoria Geral da Justiça, dirigida pelo Corregedor Geral e
auxiliada por Juízes Corregedores, por quadro próprio de auditores e pela
Comissão Estadual Judiciária de Adoção, é órgão de fiscalização, controle,
orientação forense e disciplina dos magistrados da primeira instância, dos
serviços auxiliares da justiça das primeira e segunda instâncias, dos Juizados
Especiais e dos serviços públicos delegados.
§ 1º Os Juízes Corregedores Auxiliares e os Juízes Membros da Comissão Estadual
Judiciária de Adoção serão obrigatoriamente Juízes de Direito da mais elevada
entrância, indicados pelo Corregedor Geral da Justiça, ouvido o Tribunal de
Justiça.
§ 2º A designação dos Juízes Corregedores considerar-se-á finda com o término
do mandato do Corregedor Geral, permitida uma recondução, após o término dos
mandatos atuais.
§ 3º Os auditores, integrantes do quadro de carreira do Poder Judiciário,
auxiliarão os Juízes Corregedores e, quando necessário, a Comissão Estadual
Judiciária de Adoção, nos trabalhos de correição e fiscalização dos serviços
judiciais e extrajudiciais.

Art. 36. Compete à Comissão Judiciária de Adoção – CEJA, órgão vinculado à
estrutura da Corregedoria Geral da Justiça, cuja composição, regulamento e
atribuições serão definidos por Resolução do Tribunal de Justiça, promover o
estudo prévio e a análise de pedido de adoção internacional, fornecer o
respectivo laudo de habilitação, a fim de instruir o processo competente, e
manter banco de dados centralizado de todos os interessados e de adoções,
nacionais e internacionais, realizadas no Estado de Pernambuco.

Art. 37. O Corregedor Geral da Justiça poderá requisitar, de qualquer
repartição pública ou autoridades, informações e garantias necessárias ao
desempenho de suas atribuições.

Art. 38. O Corregedor Geral da Justiça poderá requisitar qualquer processo aos
juízes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos,
ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao
andamento dos serviços.

Art. 39. No exercício de suas atribuições, poderão os Juízes Corregedores, em
qualquer tempo e a seu juízo, dirigir-se para qualquer unidade jurisdicional do
Estado de Pernambuco, em que devam apurar fatos que atentem contra a conduta
funcional ou moral de Juízes, servidores, notários e oficiais de registro, ou a
prática de abusos que comprometam a administração da Justiça.

Art. 40. A Corregedoria Geral da Justiça fará correição geral em todas as
circunscrições, com abrangência, no mínimo, em cada ano, à metade das unidades
judiciais nelas, existentes.
“§ 1º. As circunscrições judiciais deverão, ao final do biênio administrativo
do Corregedor Geral da Justiça, ser inspecionadas de forma individualizada,
conforme o acervo de processos e a estrutura administrativa, existentes, em
cuja diligência, serão asseguradas as presenças de representantes da Ordem dos
Advogados do Brasil e do Ministério Público Estadual.”
“§ 2º. A Corregedoria Geral da Justiça cientificará, da correição, com
antecedência de quinze(15) dias, aos organismos citados no § 1º, deste artigo,
nas pessoas dos seus representantes legais, indicando o horário, as datas de
início e final da correição de cada unidade judicial, e o local da diligência.”

Art. 41. A correição terá início com a audiência geral de abertura, sobre a
qual será dada prévia e ampla publicidade, inclusive através do órgão oficial,
podendo, os que se sentirem agravados pelas autoridades judiciárias ou pelos
servidores e agentes públicos delegados do Poder Judiciário estadual,
apresentar suas queixas e reclamações.

Art. 42. Resolução do Tribunal de Justiça disporá sobre o Regimento Interno da
Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 43. O Tribunal de Justiça proverá os meios necessários à Corregedoria
Geral da Justiça para consecução de seus fins institucionais, mediante dotação
orçamentária própria.

Subseção III
Da Ouvidoria Geral da Justiça

Art. 44. A Ouvidoria Geral da Justiça tem como objeto tornar a Justiça mais
próxima do cidadão, ouvindo sua opinião acerca dos serviços prestados pelo
Tribunal de Justiça, colaborando para elevar o nível de excelência das
atividades necessárias à prestação jurisdicional, sugerindo medidas de
aprimoramento e buscando soluções para os problemas apontados.
§ 1° Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça a designação do Ouvidor Geral
e do Vice-Ouvidor Geral da Justiça.
§ 2° O Tribunal de Justiça proverá os meios necessários à Ouvidoria Geral da
Justiça para consecução de seus fins institucionais, mediante dotação
orçamentária própria.

Subseção IV
Do Conselho de Administração da Justiça Estadual

Art. 45. O Conselho de Administração da Justiça Estadual funcionará junto ao
Tribunal de Justiça e sob sua direção, cabendo-lhe exercer, na forma que
dispuser o Regimento Interno, a supervisão administrativa e orçamentária do
Poder Judiciário, como órgão central do sistema e com poderes correicionais,
cujas decisões terão caráter vinculante.

Seção VI
Do Centro de Estudos Judiciários

Art. 46. O Centro de Estudos Judiciários funcionará junto ao Tribunal de
Justiça e sob sua direção, competindo-lhe promover estudos e pesquisas de
interesse da Administração Judiciária, especialmente:
I – o planejamento e a promoção sistemática de estudos e pesquisas voltados à
modernização e aperfeiçoamento dos serviços judiciários;
II – o planejamento e a coordenação de estudos e projetos para subsidiar o
Tribunal de Justiça na formulação de políticas e planos de ações institucionais.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça proverá os meios necessários ao Centro
de Estudos Judiciários para consecução de seus fins institucionais, mediante
dotação orçamentária própria.

Seção VII
Das Disposições Gerais

Art. 47. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça disporá sobre a
organização, a competência, as atribuições e o funcionamento dos órgãos de
direção e de controle interno de que trata este capítulo, observado o disposto
nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional
e nesta Lei.

Capítulo II
DO TRIBUNAL DO JÚRI

Art. 48. Em cada comarca, haverá, pelo menos, um Tribunal do Júri, com
organização, composição e competência estabelecidas na legislação federal.

Art. 49. O Tribunal do Júri funcionará na sede da comarca.
Parágrafo único. O Presidente do Tribunal do Júri poderá realizar sessão de
julgamento no termo judiciário, em relação aos crimes praticados no respectivo
município.

Art. 50. A Presidência do Tribunal do Júri, nas comarcas com mais de uma vara
criminal, será exercida pelo Juiz da 1a Vara Criminal.

Capítulo III
DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

Art. 51. A Justiça Militar estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo o
Estado de Pernambuco, é exercida:
§ 1º Em primeiro grau:
I – pelo Juiz de Direito, investido na função de Juiz Auditor Militar;
II – pelos Conselhos de Justiça Militar;
§ 2º Em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça.

Art. 52. Compete ao Juízo da Vara da Justiça Militar processar e julgar:
I – os policiais militares e bombeiros militares nos crimes definidos em lei,
ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil;
II – as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

Art. 53. O cargo de Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar será provido da
mesma forma que os demais cargos da carreira da magistratura.

Art. 54. Ao Juiz de Direito, respeitadas a competência definida na legislação
militar e as atribuições previstas neste Código, compete, ainda:
I – presidir os Conselhos de Justiça;
II – expedir todos os atos necessários ao cumprimento das suas decisões e das
decisões dos Conselhos;
III – processar e julgar, monocraticamente:
a) os crimes militares cometidos contra civis e seus incidentes;
b) as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

Art. 55. A composição e a competência dos Conselhos de Justiça Militar serão
definidas pela legislação específica.

Capítulo IV
DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Art. 56. Integram o Sistema de Juizados Especiais:
I – o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais;
II – os Colégios Recursais;
III – os Juizados Especiais Cíveis;
IV – os Juizados Especiais Criminais;
V – os Juizados Itinerantes; e
VI – os Juizados Temporários.

Art. 57. Os Colégios Recursais, com competência definida em lei federal e no
seu Regimento Interno, serão compostos, preferencialmente, por Juízes com
atuação nos Juizados Especiais, designados pelo Tribunal de Justiça, para
mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 1º. O Tribunal de Justiça criará tantos Colégios Recursais quantos
necessários, designando, no ato de criação, as Turmas que os compõem.
§ 2º. A escolha dos juizes que comporão os Colégios Recursais, perante os
Juizados Especiais, obedecerá a critérios objetivos, entre eles, o
vitaliciamento daqueles, cujo tempo na magistratura exija a preferência da
indicação.

Art. 58. Os Juizados Especiais, Cíveis e Criminais, constituem uma unidade
jurisdicional, vinculados à entrância da comarca em que se situam e serão
providos da mesma forma que as varas judiciais.

Art. 59. A criação e a extinção de Juizados Especiais dependem de lei de
iniciativa do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá, mediante resolução, atribuir
competência temporária e funcionamento itinerante a qualquer dos juizados
especiais instalados.

Art. 60. Os Juizados Especiais, Cíveis e Criminais, são os constantes do Anexo
II desta Lei.

Art. 61. Os Juizados Especiais poderão funcionar em horário noturno, bem como
aos sábados, domingos e feriados.

Art. 62. Em cada Juizado Especial, o Juiz de Direito poderá ser auxiliado por
juízes leigos e conciliadores ou mediadores.
§ 1º A atividade de juiz leigo, conciliador e mediador poderá ser voluntária.
§ 2º A efetiva atuação dos juízes leigos, conciliadores e mediadores, pelo
prazo mínimo de um ano, será considerada serviço público relevante e, ainda,
título em concurso público para provimento de cargos do Poder Judiciário.
§ 3° Os juízes leigos, conciliadores e mediadores voluntários serão recrutados
por seleção pública, conforme dispuser Resolução do Tribunal de Justiça.

Art. 63. A Coordenação Geral e as coordenações dos Juizados Especiais serão
exercidas por magistrados designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 64. Resolução do Tribunal de Justiça disporá sobre a organização, as
atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes do Sistema de Juizados
Especiais.

Art. 65. Nas comarcas onde não forem instalados Juizados Especiais, os Juízes
poderão aplicar o procedimento estabelecido na lei federal para as causas
cíveis de menor complexidade e para as infrações penais de menor potencial
ofensivo, na forma que dispuser Resolução do Tribunal de Justiça.

Capítulo V
DOS JUÍZES ESTADUAIS

Seção I
Da Administração do Foro Judicial

Art. 66. A administração do foro judicial, no âmbito de cada comarca, compete
ao Diretor do Foro.

Art. 67. A Diretoria do Foro é órgão auxiliar da Presidência do Tribunal de
Justiça na direção das atividades administrativas da comarca.
§ 1º A Presidência do Tribunal de Justiça proverá os meios necessários para a
consecução dos seus objetivos institucionais.
§ 2º Onde não houver serviço administrativo próprio, o Diretor do Foro será
assistido pela Secretaria de sua comarca ou vara.
§ 3º A Diretoria do Foro participará da elaboração do orçamento do Poder
Judiciário.

Art. 68. O Juiz titular da comarca, ou quem responder por ela, será o Diretor
do Foro.

Art. 69. Nas comarcas com mais de uma vara, o Diretor do Foro será designado
pelo Presidente do Tribunal de Justiça, podendo ser autorizado a afastar-se da
atividade judicante na Comarca da Capital e nas comarcas com quinze ou mais
varas.

Art. 70. O Tribunal de Justiça, através de Resolução, definirá as atribuições
da Diretoria do Foro e de seus serviços administrativos e judiciais.

Art. 71. Aos demais Juízes, compete administrar, orientar e fiscalizar os
serviços auxiliares que lhes são diretamente subordinados.

Seção II
Das Unidades Jurisdicionais Especiais

Art. 72. O Tribunal de Justiça poderá criar, por lei de sua iniciativa:
I – varas distritais, com jurisdição sobre o território de distrito judiciário;
II – varas regionais, com competência especializada e jurisdição sobre o
território de mais de uma comarca ou circunscrição judiciária;
III – varas estaduais, com competência especializada e jurisdição sobre todo o
território do Estado;
§ 1° O Tribunal Justiça proporá a criação de:
I – varas agrárias, com competência exclusiva para dirimir conflitos fundiários;
II – Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
§ 2° As unidades jurisdicionais previstas neste artigo serão providas da mesma
forma que as varas judiciais e terão competência definida na legislação própria.

Art. 73. O Tribunal de Justiça poderá criar centrais jurisdicionais, como
órgãos auxiliares e vinculados às varas ou juizados de uma mesma jurisdição,
com atribuições e competência restritas à instrução, ao julgamento ou à
execução de atos ou procedimentos que lhes forem comuns, a fim de garantir a
plena eficácia e eficiência dos atos judiciais.
Parágrafo único. As centrais serão coordenadas e compostas por Juízes de
Direito Substitutos, designados pelo Tribunal de Justiça para um mandato de
dois anos, permitida a recondução.


Art. 74. Poderão ser criadas as seguintes centrais jurisdicionais, dentre
outras:
I – as de cartas de ordem, precatória e rogatória, competentes para cumprir
todas as cartas com essas finalidades, cíveis ou criminais, inclusive conhecer
das ações que lhes são acessórias e seus incidentes.
II – as de conciliação, mediação e ou arbitragem, competentes para a resolução
extrajudicial de conflitos sujeitos à transação, cabendo-lhes, pelos Juízes que
as integram, homologar acordos extrajudiciais e processar e julgar as ações
especiais relativas à matéria de sua competência, inclusive conceder medidas
cautelares e coercitivas solicitadas por árbitros e executar a sentença
arbitral, na forma da lei federal.
III – as de Combate ao Crime Organizado, com jurisdição regional ou estadual,
competentes para:
a) processar, julgar e executar, privativamente, as ações penais relativamente
aos crimes organizados;
b) decretar medidas assecuratórias, bem como outros provimentos relacionados
com a repressão penal, como prisões temporárias ou preventivas e medidas
cautelares antecipatórias ou preparatórias;
c) deprecar ou delegar a qualquer juízo a prática de atos de instrução ou
execução de sua competência, ou dele receber deprecação ou delegação, desde que
não importe em prejuízo ao sigilo, à celeridade ou à eficácia das diligências.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça assegurará o exercício plúrimo de
magistrados e servidores na Central de Combate ao Crime Organizado, bem como a
estrutura material compatível com o desempenho de suas atividades, a fim de
garantir a segurança e a proteção para o exercício de suas atribuições.

Art. 75. A organização, a atribuição e o funcionamento das centrais e das varas
regionais e distritais serão definidos em Resolução do Tribunal de Justiça.

Seção III
Da Competência em Geral

Subseção I
Do Critério Geral de Fixação de Competência

Art. 76. A fixação da competência será por distribuição eqüitativa entre seus
Juízes, respeitada a especialização de cada vara, a definir-se de acordo com as
regras gerais constantes das seções seguintes, autorizados eventuais
desmembramentos ou cumulações de competências.
§ 1º As varas por distribuição, com competência comum, e as especializadas, por
distribuição ou não, em cada unidade judiciária do Estado, são as constantes do
Anexo II desta Lei.
§ 2º A competência em matéria administrativa poderá ser regulamentada por
Resolução do Tribunal de Justiça, a fim de melhor distribuí-la entre varas de
mesma jurisdição.

Art. 77. Nas comarcas, ressalvadas as varas especializadas, a competência será
comum e cumulativa, observando-se, ainda, o seguinte:
I – comarcas com duas varas: competirá à 1ª Vara processar e julgar as ações da
competência do Juízo de Vara do Tribunal do Júri e seus incidentes, bem como o
registro civil das pessoas naturais e casamentos na sede da comarca, e à 2ª
Vara, competirá o Juízo de Vara da Infância e Juventude e o registro civil das
pessoas naturais e casamentos fora da sede da comarca;
II – comarcas com três ou mais varas: competirá à 1ª Vara processar e julgar as
ações da competência do Juízo de Vara do Tribunal do Júri e seus incidentes; à
2ª Vara, competirá o registro civil das pessoas naturais e casamentos e à 3ª
Vara, competirá o Juízo de Vara da Infância e Juventude.

Subseção II
Da Competência de Varas Cíveis

Art. 78. Compete ao Juízo de Vara Cível processar e julgar as ações de natureza
cível, salvo as de competência de varas especializadas.

Art. 79. Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública:
I – processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais,
acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município,
respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas
pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou
opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes
do trabalho;
II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, os mandados
de injunção e ações populares contra autoridades estaduais e municipais,
respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça;
III – conhecer e decidir as justificações destinadas a servir de prova junto ao
Estado Federado ou ao Município, respectivas autarquias, empresas públicas e
fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.

Art. 80. Compete ao Juízo de Vara de Executivos Fiscais processar os executivos
fiscais, seus incidentes e ações acessórias.

Art. 81. Compete ao Juízo de Vara de Família e Registro Civil:
I – quanto à jurisdição de família, processar e julgar:
a) as ações de nulidade e anulação de casamento, separação judicial e divórcio,
bem como as relativas a impedimentos matrimoniais e a separação de corpos;
b) os pedidos de emancipação e suprimento de consentimento dos pais e tutores;
c) as ações relativas às uniões estáveis e sua dissolução, bem como às relações
de parentesco e de entidade familiar;
d) as ações relativas à tutela, à curatela dos interditos e aos seus incidentes
processuais;
e) as ações relativas a direitos e deveres de cônjuges ou companheiros e de
pais, tutores ou curadores para com seus filhos, tutelados ou curatelados,
respectivamente;
f) as ações de investigação de paternidade ou de maternidade, cumuladas ou não
com petição de herança ou alimentos, ou com a de nulidade de testamento, e bem
assim as ordinárias de reconhecimento de filiação paterna ou materna;
g) as ações concernentes ao regime de bens entre cônjuges e companheiros, pacto
antenupcial, usufruto e administração de bens de filhos menores e bem de
família;
h) as ações relativas a alimentos;
i) as ações de adoção de maiores de dezoito anos;
j) as ações relativas ao estado civil e à capacidade das pessoas;
l) o pedido de autorização para venda, arrendamento e hipoteca de bens de
incapazes;
m) os pedidos de especialização de hipoteca legal.
II – quanto à jurisdição administrativa:
a) presidir a celebração de casamentos;
b) decidir em todos os processos administrativos que tenham por finalidade a
proteção dos bens das pessoas sujeitas à tutela ou curatela;
c) nomear tutores e curadores, destituí-los e arbitrar a remuneração a que
tiverem direito, tomando-lhes as contas.
III – quanto à jurisdição de registro civil, processar e julgar:
a) as justificações, retificações, anotações, averbações, cancelamentos e
restabelecimentos dos assentos de casamento, nascimento e óbito;
b) o pedido de registro de nascimento ou de óbito não efetuado no prazo legal.

Art. 82. Compete ao Juízo de Vara de Sucessões e Registros Públicos:
I – quanto à jurisdição de sucessões, processar e julgar:
a) os inventários, arrolamentos e partilhas, divisão geodésica das terras
partilhadas e demarcação dos quinhões;
b) as ações de nulidade, de anulação de testamentos e legados, assim como as
pertinentes à execução de testamento;
c) as ações relativas à sucessão mortis causa, inclusive fideicomisso e
usufruto, cancelamentos, inscrições e sub-rogações de cláusulas ou gravames,
ainda que decorrentes de atos entre vivos;
d) as ações de petição de herança quando não cumuladas com as de investigação
de paternidade.
e) as declarações de ausência e abertura de sucessão provisória e definitiva, e
as ações que envolvam bens vagos ou de ausentes, e a herança jacente e seus
acessórios;
f) os pedidos de alvarás relativos a bens de espólio.
II – quanto à jurisdição de registros públicos, processar e julgar:
a) as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos
notariais e de registros públicos em si mesmos, ressalvado o registro civil de
pessoas naturais e casamentos;
b) as ações especiais definidas na legislação federal imobiliária, como remição
do imóvel hipotecado e o registro de torrens.
III – quanto à jurisdição administrativa:
a) mandar registrar e cumprir os testamentos; decidir sobre a sua confirmação
judicial, quando particular; nomear testamenteiro e destituí-lo; arbitrar a
vintena e tomar e julgar as contas da testamentária;
b) conceder prorrogação de prazo para o encerramento de inventários;
c) proceder à liquidação de firmas individuais, em caso de falecimento de
comerciante, e apuração de haveres do inventariado, em sociedade de que tenha
participado;
d) funcionar em todos os processos administrativos que tenham por fim a
proteção dos bens de ausentes;
e) decidir as dúvidas suscitadas por oficiais de registros públicos, excetuadas
as oriundas do registro civil de pessoas naturais e casamentos ou decorrentes
da execução de sentença proferida por outro Juiz.

Art. 83. Compete ao Juízo de Vara de Infância e Juventude:
I – conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público para apuração
de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
II – conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
III – conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou
coletivos afetos à criança e ao adolescente;
V – conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de
atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
VI – aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de
proteção à criança ou adolescente;
VII – conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as
medidas cabíveis.
§ 1º Quando se tratar de criança ou adolescente, nas hipóteses do art. 98 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é também competente o Juízo de Vara de
Infância e Juventude para o fim de:
I – conhecer de pedidos de guarda e tutela;
II – conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação
da tutela ou guarda;
III – suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;
IV – conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em
relação ao exercício do poder familiar;
V – conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;
VI – designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou
representação ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que
haja interesses de criança ou adolescente;
VII – conhecer de ações de alimentos;
VIII – determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de
nascimento e óbito.
§ 2º Compete, ainda, ao Juízo de Vara de Infância e Juventude o poder normativo
previsto no art. 149, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, especialmente
para conceder autorização a menores de dezoito anos para quaisquer atos ou
atividades em que ela seja exigida.

Art. 84. Compete ao Juízo de Vara de Acidente do Trabalho processar e julgar
todas as ações relativas aos acidentes do trabalho e as administrativas e
contenciosas deles originárias, ainda que interessada a Fazenda Pública ou
quaisquer autarquias e entidades paraestatais.

Art. 85. Compete ao Juízo de Falência e Recuperação de Empresa processar e
julgar:
I – a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária;
II – a dissolução e a liquidação da sociedade empresária.

Subseção III
Da Competência de Varas Criminais

Art. 86. Compete ao Juízo de Vara Criminal processar e julgar as ações penais,
seus incidentes e o habeas corpus, salvo as de competência de varas
especializadas.

Art. 87. Compete ao Juízo de Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente:
I – processar e julgar as ações penais dos crimes em que figurem como vítimas,
ou dentre as vítimas, a criança ou o adolescente, incluída a instrução dos de
competência do Tribunal do Júri;
II – processar e julgar as ações penais dos crimes previstos na legislação
federal de proteção à criança e ao adolescente.
Parágrafo único. Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra a criança
e o adolescente, compete ao Juízo de Vara de Crimes contra a Criança e o
Adolescente processar as ações da competência do Tribunal do Júri e seus
incidentes, ainda que anteriores à propositura da ação penal, até a pronúncia,
inclusive.

Art. 88. Compete ao Juízo de Vara do Tribunal do Júri:
I – processar as ações penais da competência do Tribunal do Júri, ainda que
anteriores à propositura da ação penal, até a pronúncia, inclusive;
II – preparar as ações para julgamento, conhecendo e decidindo os incidentes
posteriores à pronúncia;
III – presidir o Tribunal do Júri.
Parágrafo único. Nas comarcas em que não haja vara especializada do Tribunal do
Júri, compete a Vara Criminal ou a 1ª Vara Criminal processar as ações penais
dos crimes dolosos contra a vida até a pronúncia, inclusive.

Art. 89. O Juízo da Vara de Execuções Penais e a Corregedoria dos
estabelecimentos prisionais, respeitadas as disposições pertinentes na
legislação federal, serão exercidos:

I – para os presos recolhidos em cadeias públicas em todas as comarcas do
Estado, pelo Juízo da comarca sede do respectivo estabelecimento prisional;
II – para os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais
de custódia e tratamento psiquiátrico, localizados nas 1ª, 2ª e 3ª
Circunscrições Judiciárias, pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Penal do Estado;
III – para os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais
de custódia e tratamento psiquiátrico, localizados nas comarcas não integrantes
das 1ª, 2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias, pelo Juízo da 2ª Vara de Execução
Penal do Estado;
IV - para as pessoas sujeitas ao cumprimento de penas restritivas de direitos
ou medias alternativas nas comarcas não integrantes das 1ª, 2ª e da 3ª
Circunscrições Judiciárias, pelo Juízos competentes no âmbito das respectivas
jurisdições;
V - para as pessoas sujeitas ao cumprimento de penas restritivas de direitos
nas comarcas integrantes da 1ª, 2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias, inclusive
em relação àquelas condenadas em outras comarcas que passarem a ter domicílio
na respectiva jurisdição, pelo Juízo da Vara de Execução de Penas Alternativas.
§ 1º Compete, ainda, ao Juízo da Vara de Execução de Penas Alternativas:
I – promover a execução e fiscalização do condenado sujeito à suspensão
condicional da pena (SURSIS), podendo, inclusive, revogá-la, encaminhando os
autos ao Juízo competente, e declarar extinta a punibilidade em razão da
expiração do prazo sem revogação;
II – executar e fiscalizar, no período de prova, o cumprimento das condições
impostas ao acusado sujeito à suspensão condicional do processo, podendo,
inclusive, revogá-las, encaminhando os autos ao juízo competente, e declarar
extinta a punibilidade em razão da expiração do prazo sem revogação;
III – cadastrar e credenciar entidades públicas ou com elas conveniar sobre
programas comunitários, com vista à aplicação da pena restritiva de direitos de
prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
IV – instituir e supervisionar programas comunitários para os fins previstos no
inciso anterior;
V – acompanhar pessoalmente, quando necessário, a execução dos trabalhos.
§ 2º Haverá mudança de competência sempre que o preso for transferido para
cumprimento de pena em estabelecimento prisional, localizado em outra
jurisdição, devendo o Juízo que recebeu o preso concordar, expressamente, sobre
a conveniência da remoção.
§ 3° Nas comarcas onde existir mais de uma vara criminal, a competência para a
execução das penas e a corregedoria do estabelecimento prisional serão
exercidas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal.

Art. 90. Compete ao Juízo de Vara de Crimes contra a Administração Pública e a
Ordem Tributária processar e julgar as ações penais referentes aos crimes
contra a administração pública e a ordem tributária.

Art. 91. Compete ao Juízo de Vara de Entorpecentes processar e julgar as ações
penais dos crimes relativos a entorpecentes e com eles conexos, ressalvada a
competência do Tribunal do Júri.

Seção IV
Das Substituições

Art. 92. A substituição do Juízo processar-se-á automaticamente, atendendo à
ordem estabelecida na Tabela de Substituição editada por Resolução do Tribunal
de Justiça.
Parágrafo único. Para atender à necessidade do serviço, o Presidente do
Tribunal de Justiça poderá designar substituto, observados os princípios que
regem a Administração Pública e os critérios objetivos definidos em Resolução
do Tribunal de Justiça.

Art. 93. O Juiz a ser substituído comunicará o seu afastamento ao substituto,
ao Presidente do Tribunal e ao Corregedor Geral da Justiça, salvo nos
afastamentos eventuais.

Seção V
Dos Auxiliares e dos Assessores

Art. 94. Os Juízes estaduais poderão ser auxiliados diretamente por
conciliadores ou mediadores, na forma que dispuser Resolução do Tribunal de
Justiça.

TÍTULO II
DOS FERIADOS FORENSES E DOS PLANTÕES JUDICIÁRIOS

Art. 95. Além dos fixados em lei, serão feriados, no âmbito da Justiça
Estadual, os dias 23, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 de junho; 11 de agosto; 24, 26,
27, 28, 29, 30 e 31 de dezembro.

Art. 96. O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, organizará plantões
judiciários para os dias em que não houver expediente normal no foro.
Parágrafo único. As pessoas atingidas pela hipótese de remarcação de audiência,
resultantes de feriados não previstos em lei, antecipações e inversões de
expedientes forenses, cuja adoção deverá ser comunicada com antecedência de
trinta (30) dias ao público, ressalvados os casos extraordinários e
imprevisíveis, terão prioridade de data, inclusive em ajuste de horário
distinto àquele, cuja audiência foi anteriormente marcada.

LIVRO III
DOS MAGISTRADOS

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 97. São magistrados os Desembargadores, os Juízes de Direito, os Juízes de
Direito Substitutos e os Juízes Substitutos.
Parágrafo único. O magistrado aposentado perderá o tratamento correspondente ao
cargo se:
I – inscrever-se nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil;
II – dedicar-se a atividades político-partidárias.

TÍTULO II
DO INGRESSO NA MAGISTRATURA

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 98. O ingresso na magistratura estadual dar-se-á em cargo de Juiz
Substituto, vinculado à circunscrição judiciária, mediante nomeação e
designação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, segundo a ordem de
classificação do concurso público de provas e títulos.

Art. 99. O candidato ao cargo de Juiz Substituto deverá preencher os seguintes
requisitos, dentre outros estabelecidos no edital do concurso:
I – ser brasileiro no gozo de seus direitos civis e políticos;
II – estar quite com o serviço militar;
III – ser bacharel em Direito, graduado em instituição oficial ou reconhecida;
IV – ter exercido durante três anos, no mínimo, no último qüinqüênio, atividade
jurídica, segundo definição em lei federal;
V – ser portador de reconhecida idoneidade moral e de respeitável conduta
pessoal e social, de forma a caracterizar reputação ilibada;
VI – gozar de saúde físico-mental e equilíbrio psico-emocional que o habilite
ao exercício do cargo.
§ 1º Os candidatos serão submetidos à investigação relativa à apuração de sua
reputação pela própria comissão examinadora, com auxílio da Corregedoria Geral
da Justiça, podendo contratar entidade externa com essa especialização,
resguardados o sigilo da fonte e os dados pessoais dos interessados.
§ 2° A saúde físico-mental e o equilíbrio psico-emocional dos candidatos serão
apurados por junta composta por médicos e psicólogos.


Capítulo II
DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 100. O concurso será aberto após a existência de vagas e insuficiência de
candidatos remanescentes aprovados em concurso anterior.

Art. 101. O Tribunal de Justiça constituirá a Comissão Examinadora do Concurso,
a quem compete elaborar o edital, observadas as seguintes normas gerais:
I – o edital de abertura do concurso conterá o quantitativo dos cargos de
Juízes Substitutos vagos na primeira entrância, o subsídio inicial da carreira,
as datas de início e término de cada fase até a homologação, e fixará, para a
inscrição, prazo não inferior a trinta dias;
II – a Comissão Examinadora poderá delegar a elaboração, a aplicação e/ou a
correção das provas a instituições especializadas, de notório conceito técnico
e de idoneidade reconhecida;
III – todas as provas serão eliminatórias, exceto a de títulos;
IV – o prazo de validade do concurso será de dois anos, contado a partir da
data da respectiva homologação, prorrogável uma única vez por igual período,
por deliberação do Tribunal de Justiça;
V – a Comissão Examinadora, soberana em suas avaliações e decisões, assegurará
o sigilo das provas escritas até a identificação da autoria e dos resultados em
sessão pública;
VI – em cada fase do concurso, renovar-se-á um terço dos membros da Comissão
Examinadora, pelos suplentes, mantido o Presidente;
VII – não haverá, em nenhuma hipótese, revisão administrativa de prova e
arredondamento de qualquer nota.

Art. 102. A Comissão Examinadora compor-se-á de quatro membros, sendo três
desembargadores e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de
Pernambuco, sob a presidência de Desembargador indicado pelo Presidente do
Tribunal de Justiça.
§ 1º A comissão apreciará a idoneidade moral e a conduta pessoal e social do
candidato, assegurando a ele conhecer dos fundamentos da decisão que lhe
restringir direitos, para os fins de recurso.
§ 2º As decisões da Comissão são irrecorríveis.
§ 3º O certificado de habilitação em curso oficial ou reconhecido de preparação
à magistratura, inclusive promovido pelo Centro de Estudos Judiciários,
atendida a carga horária mínima exigida no edital, servirá como título para o
concurso de ingresso na magistratura,

Capítulo III
DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 103. A nomeação será feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça,
obedecendo à ordem de classificação no concurso.
§ 1º Antes da nomeação, deverá o Presidente do Tribunal de Justiça divulgar a
relação de todas as unidades judiciárias disponíveis, com a indicação da
respectiva circunscrição, para a escolha dos candidatos.
§ 2º Ao candidato aprovado, será assegurado o direito a:
I – renunciar antecipadamente à ordem de classificação para efeito de nomeação,
caso em que será deslocado para o último lugar na lista dos classificados.
II – escolher a circunscrição, onde houver cargo disponível na ocasião, e,
dentro desta, a unidade judiciária de sua preferência, obedecendo à ordem de
classificação.
§ 3º A nomeação ficará automaticamente sem efeito, se o magistrado não entrar
em exercício dentro do prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, a
requerimento do interessado.

Art. 104. O nomeado tomará posse junto à Presidência do Tribunal de Justiça e
entrará no exercício após deslocar-se à unidade judiciária que se vincular,
dando ciência deste ato imediatamente ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao
Corregedor Geral da Justiça.

Art. 105. Os magistrados, no ato da posse, apresentarão declaração
pormenorizada de seus bens e direitos, inclusive os que estiverem em nome de
seus dependentes, e prestará o compromisso de desempenhar com retidão as
funções do cargo, cumprindo as Constituições Federal e Estadual e as leis.

Art. 106. Nas hipóteses de promoção, remoção ou permuta, o magistrado deverá
entrar em exercício dentro de vinte dias, contados da publicação do ato, sem
prejuízo da antiguidade.

TÍTULO III
DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 107. O acesso ao Tribunal de Justiça, a promoção, a remoção e a permuta de
Juízes ocorrerão em sessão pública.

Art. 108. O acesso, a promoção e a remoção far-se-ão por antiguidade e
merecimento, alternadamente, apurados na respectiva entrância.
§ 1º No caso de antiguidade, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o
Juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros,
conforme procedimento próprio e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação
até fixar-se a indicação.
§ 2º Tratando-se de vaga a ser provida pelo critério de merecimento, o acesso,
a promoção ou a remoção recairá no Juiz que for incluído na lista tríplice
organizada pelo Tribunal de Justiça e com o maior número de votos, sem prejuízo
dos remanescentes mantidos em lista e observado o disposto no art. 93, II,
letras “a”, “b”, “c” e “e” da Constituição Federal.
§ 3° Havendo empate durante os trabalhos de composição da lista tríplice,
processar-se-á a novo escrutínio, repetindo-se a votação quantas vezes forem
necessárias apenas entre aqueles que obtiverem igual número de votos.

Art. 109. É vedada a promoção, a remoção e a permuta de Juiz Substituto não
vitaliciado.

Art. 110. O Tribunal de Justiça regulamentará, por Resolução, os critérios para
a apuração do merecimento e o julgamento dos editais.

Art. 111. Havendo renúncia do indicado ao acesso, à promoção ou à remoção, o
edital respectivo será reapreciado na primeira sessão que se seguir a essa
manifestação, salvo se não houver candidatos habilitados, hipótese em que se
publicará novo edital.

Art. 112. Não será promovido ou removido por merecimento o Juiz:
I – em disponibilidade, ou que tenha sido removido compulsoriamente antes do
seu provimento em outra comarca, nos últimos dois anos;
II – punido, no último ano, com pena de censura;
III – que não residir na sede da respectiva comarca, salvo por autorização do
Tribunal de Justiça;
IV – que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.
§ 1° Serão nulos os votos atribuídos a Juiz nas condições previstas neste
artigo.
§ 2° O disposto nos incisos III e IV será apurado em processo disciplinar onde
se faculte ampla defesa ao imputado.

Art. 113. Elevada a Comarca, o Juiz Titular permanecerá vinculado à entrância
originária, mantida a respectiva jurisdição até a sua promoção ou remoção.

Seção I
Do Acesso e da Promoção
Art. 114. O acesso dar-se-á para o Tribunal de Justiça, e a promoção, de
entrância para entrância.

Art. 115. O acesso e a promoção por merecimento pressupõem dois anos de efetivo
exercício na respectiva entrância e integrar o Juiz a primeira quinta parte da
lista de antiguidade desta, salvo se não houver concorrente com tais requisitos.

Art. 116. A primeira quinta parte da lista de antiguidade será integrada pela
quinta parte dos Juízes mais antigos da respectiva entrância, em efetivo
exercício no cargo, não se computando os cargos vagos.

Art. 117. A primeira quinta parte será apurada na data da vacância do cargo ou,
no caso do primeiro provimento, será apurada de acordo com a lista de
antiguidade da respectiva entrância, vigente em janeiro do ano em que ocorrer a
indicação para esse fim.

Art. 118. É obrigatório o acesso e a promoção do Juiz que figure por três vezes
consecutivas, ou cinco alternadas, em lista de merecimento.

Seção II
Da Remoção e da Permuta

Art. 119. A remoção voluntária e a permuta pressupõem dois anos de efetivo
exercício na entrância e seis meses na comarca ou circunscrição, salvo se não
houver concorrente com tais requisitos para a remoção.

Art. 120. A remoção precederá a qualquer outra forma de provimento.
Parágrafo único. Na primeira entrância, inexistindo pretendente à remoção, o
cargo será declarado vago para nomeação.

Art. 121. A remoção será voluntária ou compulsória.

Art. 122. A permuta ocorrerá entre cargos da mesma entrância ou categoria da
mesma carreira, vedada a permuta entre Juiz Titular e Substituto.

Art. 123. O Tribunal de Justiça decidirá sobre a conveniência da permuta.

Art. 124. Não será permutado o Juiz:
I – que não atender aos requisitos previstos para a promoção e a remoção;
II – que estiver licenciado ou em disponibilidade;
III – que já houver sido permutado na entrância.
Parágrafo único. Os pedidos de permuta que não preencherem os requisitos
previstos neste artigo serão indeferidos de plano pelo Presidente do Tribunal
de Justiça.

Art. 125. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça disporá sobre a remoção e
a permuta de Desembargador.

Capítulo II
DO PROCESSO

Seção I
Da Inscrição

Art. 126. Os editais serão numerados, publicados e julgados na ordem de
vacância.

Art. 127. A alternância dos critérios de merecimento e antiguidade dar-se-á em
razão da ordem seqüencial da vacância, na respectiva entrância, e por
modalidade de provimento.

Art. 128. A desistência do pedido de inscrição será irrevogável e irretratável.

Art. 129. O Tribunal de Justiça instruirá os editais de merecimento e
apresentará a cada votante, antes da sessão, a lista de magistrados inscritos,
contendo os elementos necessários para a respectiva aferição.


Seção II
Da Apuração da Antiguidade

Art. 130. A antiguidade dos Juízes apurar-se-á na entrância:
I – pelo efetivo exercício;
II – pela data da posse;
III – pela data da nomeação;
IV – pela colocação anterior na classe ou categoria da carreira em que se deu a
promoção;
V – pelo tempo de serviço público efetivo;
VI – pela idade, prevalecendo o mais idoso.
Parágrafo único. Regular-se-á a antiguidade dos Desembargadores,
independentemente das respectivas origens:
I – pela data em que se iniciou o exercício no Tribunal;
II – pela data da posse, se os exercícios tiverem tido início na mesma data;
III – pela data da nomeação, se os exercícios tiverem tido início na mesma data;
IV – pela idade, quando coincidirem as datas mencionadas nos incisos anteriores.

Art. 131. O Presidente do Tribunal de Justiça fará publicar, em janeiro de cada
ano, lista de antiguidade dos magistrados, para conhecimento e reclamação dos
interessados, no prazo de dez dias.

Seção III
Da Apuração do Merecimento

Art. 132. A apuração dos pressupostos, bem como do desempenho e dos critérios
objetivos de produtividade e presteza dos candidatos inscritos, far-se-á após o
encerramento do prazo de inscrição do edital, não se admitindo o indeferimento
de plano de suas inscrições.

Subseção Única
Dos Cursos Oficiais para Promoção por Merecimento

Art. 133. Os cursos oficiais de aperfeiçoamento para promoção por merecimento
de magistrados serão ministrados por professores de instituições públicas e
particulares de ensino, pós-graduados, de notório saber jurídico e reputação
ilibada.

TÍTULO IV
DA FORMAÇÃO DO MAGISTRADO

Art. 134. A formação dos magistrados será realizada em Cursos Oficiais de
Preparação e Aperfeiçoamento de Magistrados, regulados ou reconhecidos pela
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto neste artigo, o Tribunal de
Justiça poderá firmar convênios com entidades de ensino, inclusive
internacionais.

TÍTULO V
DAS GARANTIAS DA MAGISTRATURA

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 135. São garantias da magistratura, nos termos da Constituição da
República, a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de
vencimentos.

Capítulo II
DO VITALICIAMENTO

Art. 136. São vitalícios os Desembargadores, os Juízes de Direito, os Juízes de
Direito Substitutos e, após o prazo de vitaliciamento, os Juízes Substitutos.

Art. 137. Os Juízes Substitutos, após dois anos de exercício no cargo,
tornar-se-ão vitalícios.

Art. 138. Após a nomeação para o cargo de Juiz Substituto, seguir-se-á o
período bienal para aquisição da vitaliciedade, procedendo-se, então, à
avaliação do desempenho e aos exames de adaptação psicológica ao cargo e às
funções.
§ 1º Compete à Corregedoria Geral da Justiça avaliar o desempenho funcional do
Juiz Substituto, remetendo, com sugestões e laudos, os processos individuais ao
Conselho da Magistratura, até cento e vinte dias antes de findar o biênio.
§ 2º O Conselho da Magistratura, no prazo de até trinta dias, submeterá à
decisão do Tribunal de Justiça parecer sobre a idoneidade moral, conduta
social, capacidade intelectual, adaptação ao cargo e às funções, revelada pelo
Juiz Substituto, com valoração de sua atividade jurisdicional no período de
exercício no cargo, e os laudos dos exames, opinando quanto à aquisição ou não
da vitaliciedade.
§ 3º Se o parecer do Conselho da Magistratura for contrário à confirmação do
Juiz Substituto, ser-lhe-á concedida oportunidade de defesa, conforme dispuser
Resolução do Tribunal de Justiça.
§ 4º O Tribunal de Justiça declarará que o Juiz Substituto preenche as
condições para aquisição da vitaliciedade ou, pelo voto de dois terços dos seus
membros, negar-lhe-á confirmação na carreira.
§ 5º O nome do Juiz Substituto não confirmado será, antes de findo o biênio,
comunicado ao Presidente do Tribunal de Justiça para que seja expedido o ato de
exoneração.

Capítulo III
DA INAMOVIBILIDADE

Art. 139. A inamovibilidade é garantia da independência e imparcialidade de
todo magistrado, pressuposto do juiz natural e constitui direito subjetivo da
sociedade e do titular do cargo, implicando a sua violação sanções previstas em
lei.

Art. 140. O Juiz, respondendo por comarca ou vara na condição de titular
provisório, não poderá ter o seu exercício interrompido enquanto não provida a
vaga por remoção ou promoção, salvo motivo de interesse público.
§ 1° A mesma regra deste artigo aplica-se ao Juiz designado na condição de
substituto, enquanto não desaparecidas as causas que motivaram o seu exercício.
§ 2° A garantia prevista neste artigo estende-se também ao Juiz que substituir
provisoriamente o substituto, nos limites da sua substituição.
§ 3° A garantia prevista neste artigo não se estende aos Juizados Especiais
enquanto não providos por efeito de remoção e promoção.

TÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO

Capítulo I
DO TETO REMUNERATÓRIO

Art. 141. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, o valor do
teto remuneratório, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal,
combinado com o seu art. 93, inciso V, é o subsídio de Desembargador do
Tribunal de Justiça, que corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento do subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal
Federal.

Art. 142. Está sujeita ao teto remuneratório a percepção cumulativa de
subsídio, remuneração, proventos e pensões, de qualquer origem, nos termos do
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

Capítulo II
DO SUBSÍDIO

Art. 143. O subsídio mensal dos magistrados constitui-se exclusivamente de
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, de qualquer
origem.

Art. 144. O valor do subsídio mensal dos Juízes de terceira entrância
corresponderá a noventa por cento do subsídio de Desembargador, observando-se,
quanto aos demais magistrados de primeira instância, escalonamento, de uma para
outra das categorias da carreira, de dez por cento.


Capítulo III
DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS

Art. 145. Não estão abrangidas pelo subsídio as seguintes verbas:
I – adiantamento de férias;
II – décimo terceiro salário;
III – terço constitucional de férias;
IV – retribuição pelo exercício, enquanto este perdurar, em comarca de difícil
provimento;
V – exercício da Presidência do Tribunal de Justiça e de Conselho da
Magistratura, da Vice-Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça;
VI – investidura como Diretor do Foro;
VII – exercício cumulativo;
VIII – substituições administrativas;
IX – diferença de entrância e instância;
X – exercício de presidência de turmas julgadoras e efetiva participação em
comissões permanentes no âmbito do Tribunal de Justiça, do Conselho da
Magistratura e do Conselho de Administração da Justiça Estadual;
XI – exercício de função de direção de Escola de Magistrados e Centro de
Estudos Judiciários;
XII – exercício da função de Ouvidor Judiciário;
XIII – exercício como Juiz Auxiliar na Presidência, na Vice-Presidência do
Tribunal de Justiça e na Corregedoria Geral da Justiça;
XIV – coordenação geral e regional de serviços especializados, como Infância e
Juventude, voluntariado e Juizados Especiais, ou pela participação em Turma
Recursal;
XV – valores pagos em atraso;
XVI – ajuda de custo para mudança e transporte;
XVII – auxílio-moradia;
XVIII – diárias;
XIX – auxílio-funeral;
XX – indenização de transporte;
XXI – remuneração ou provento decorrente do exercício do magistério, nos termos
do art. 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal;
XXII – benefícios percebidos de planos de previdência instituídos por entidades
fechadas, ainda que extintas;
XXIII – devolução de valores tributários e/ou contribuições previdenciárias
indevidamente recolhidos;
XXIV – bolsa de estudo que tenha caráter remuneratório;
XXV – abono de permanência em serviço, no mesmo valor da contribuição
previdenciária, conforme previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal;
XXVI – demais verbas excluídas por lei.
§ 1º As verbas de que tratam os incisos I, II e III não podem exceder o valor
do teto remuneratório do Ministro do Supremo Tribunal Federal, embora não se
somem entre si e nem com o subsídio do mês em que se der o pagamento.
§ 2º A soma das verbas previstas nos incisos IV a XIV deste artigo com o
subsídio mensal não poderá exceder o teto constitucional.
§ 3º Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as
verbas de que tratam os incisos XV a XXVI deste artigo.

Art. 146. Está sujeita ao teto remuneratório a percepção cumulativa de
subsídio, remuneração, proventos e pensões, de qualquer origem, nos termos do
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, ressalvado o disposto no artigo
anterior.

Capítulo IV
DOS PERCENTUAIS E VALORES DAS VERBAS

Art. 147. Os percentuais e os valores das verbas remuneratórias e
indenizatórias de que trata o capítulo anterior são os seguintes, desde que não
conflitantes com os previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional:
I – No caso do inciso IV, no percentual de dez por cento a vinte por cento do
subsídio correspondente à classe ou categoria da carreira, a ser definido, até
o dia 15 de maio de cada ano, para o ano seguinte, por ato do Presidente do
Tribunal de Justiça, aprovado pelo Conselho da Magistratura;
II – No caso do inciso V, os percentuais são:
a) trinta e cinco por cento do subsídio de Desembargador, para o cargo de
Presidente do Tribunal de Justiça;
b) vinte e cinco do subsídio de Desembargador, para o cargo de Vice-Presidente
do Tribunal de Justiça;
c) vinte por cento do subsídio de Desembargador, para o cargo de Corregedor
Geral da Justiça.
III – No caso do inciso VI, os percentuais serão de dez por cento para a
Comarca da Capital e cinco por cento para as comarcas de 2ª entrância,
excetuadas aquelas com até três varas, do subsídio correspondente à classe ou
categoria da carreira;
IV – No caso dos incisos VII, VIII e IX, no percentual de dez por cento do
subsídio correspondente à classe ou categoria da carreira, se houver acumulação
por, no mínimo, trinta dias, não podendo exceder de duas;
V – Nos casos dos incisos X, XI, XII e XIII, no percentual de dez por cento do
subsídio correspondente à classe ou categoria da carreira;
VI – No caso do inciso XIV, no percentual de cinco do subsídio correspondente à
classe ou categoria da carreira;
VII – No caso do inciso XVI, no percentual de até cem por cento do subsídio
correspondente à classe ou categoria da carreira, para atender às despesas
efetivamente realizadas e comprovadas, decorrentes de remoção ou promoção, com
mudança de residência de uma para outra comarca ou circunscrição, devidamente
constatada pela Corregedoria Geral da Justiça;
VIII – No caso do inciso XVII, pelo efetivo exercício em comarca onde não haja
residência oficial e as condições de moradia sejam particularmente difíceis e
onerosas, a critério do Conselho da Magistratura, excluídas as comarcas das 1ª,
2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias, no percentual de dez por cento do subsídio
correspondente à classe ou categoria da carreira;
IX – No caso dos incisos XVIII e XX, os valores serão definidos em Resolução do
Tribunal de Justiça.
X – No caso do inciso XIX, o valor será igual ao do subsídio do falecido, no
mês do falecimento, a ser pago ao cônjuge sobrevivente ou companheiro e, em sua
falta, aos herdeiros e dependentes daquele, ainda que aposentado ou em
disponibilidade.
LIVRO IV
DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

TÍTULO ÚNICO
DAS NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO

Art. 148. Os Serviços Auxiliares da Justiça serão disciplinados por lei,
Regimentos Internos dos órgãos do Poder Judiciário ou Resolução do Tribunal de
Justiça.
Parágrafo único. O Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário definirá o seu
regime jurídico, formas de investidura, remuneração e regime disciplinar, de
modo a assegurar a boa prestação jurisdicional, respeitadas as normas desta Lei.

Art. 149. Os Serviços Auxiliares da Justiça serão executados:
I – diretamente, pelos servidores do Poder Judiciário estadual;
II – indiretamente, pela colaboração popular, voluntária ou não, e por
entidades públicas ou privadas.
§ 1º Os Serviços Auxiliares poderão ser delegados a entidades públicas ou
privadas, na forma da lei.
§ 2º Resolução do Tribunal de Justiça regulamentará a prestação de serviços
voluntários ao Poder Judiciário.
§ 3º As funções previstas no caput deste artigo, onde não houver serviço
auxiliar próprio, serão confiadas a pessoas físicas idôneas e, quando possível,
com especialização técnica, observadas as cautelas das leis processuais, de
forma que não haja a interrupção da prestação jurisdicional.
§ 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, as partes custearão os
honorários fixados em favor do nomeado ou, se beneficiárias pela gratuidade, o
próprio Poder Judiciário o fará com recursos próprios, nos termos e limites
fixados em Resolução do Tribunal de Justiça.

Art. 150. As funções de confiança do Juízo e do Foro Judicial, bem assim as
suas substituições, serão preenchidas por designação do Presidente do Tribunal
de Justiça, após indicação do Juiz Titular e do Diretor do Foro,
respectivamente.
§ 1º A escolha far-se-á dentre os servidores do Poder Judiciário habilitados,
na forma da lei, ao exercício da função.
§ 2º Não se aplicam as disposições deste artigo em relação às funções de
confiança que a lei dispuser como de indicação privativa do Presidente do
Tribunal.

Art. 151. Os magistrados de primeira instância serão assessorados, nos termos
da lei, por servidores do Poder Judiciário.
§ 1º Só poderá funcionar, na assessoria do Juiz, o servidor bacharel ou
acadêmico em Direito, atendidos os requisitos previstos em Resolução do
Tribunal de Justiça.
§ 2º Ao assessor do magistrado, será atribuída gratificação definida em lei.

Art. 152. O número de secretarias não excederá ao de varas e Juizados, podendo
o Tribunal de Justiça, mediante Resolução, vincular uma Secretaria a mais de um
Juízo.

Art. 153. O Oficial de Justiça vincula-se, jurisdicionalmente, ao juiz ou
relator responsável pela expedição da ordem a ser cumprida e,
administrativamente, à Diretoria do Foro ou à Secretaria Judiciária do Tribunal
de Justiça, onde terá lotação.

LIVRO V
DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 154. Os Serviços Notariais e de Registro, organizados técnica e
administrativamente no território estadual para garantir a publicidade, a
autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos, são exercidos em
caráter privado por delegação do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco,
conforme estabelecido em lei especial de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Art. 155. Os Serviços Notariais e de Registro serão instituídos por Resolução
do Tribunal de Justiça, de iniciativa de seu Presidente, fundada em estudo da
viabilidade econômica e do interesse público.

Art. 156. A Corregedoria Geral da Justiça editará provimento estabelecendo dias
e horários de funcionamento dos Serviços Extrajudiciais e regulamentará o
regime de plantão nos sábados, domingos e feriados.
Parágrafo único. Sem prejuízo no disposto neste artigo, o titular da respectiva
serventia poderá definir outro horário de funcionamento, inclusive aos sábados,
domingos e feriados, desde que seja comunicado previamente à Corregedoria Geral
da Justiça.

Art. 157. Os Serviços Notariais e de Registro Público poderão ser anexados nos
Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita,
conforme aferido em estudo de viabilidade econômica, a instalação de mais de um
dos serviços, por decisão da Corte Especial.
Parágrafo único. Por decisão da Corte Especial poderão ser desanexados os
serviços notariais e de registro público exercidos, cumulativamente, por um só
ofício, quando, em razão do volume dos serviços, o interesse público
recomendar, respeitados os direitos adquiridos.

TÍTULO II
DO INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO

Art. 158. A delegação para a atividade de Serviço Notarial e de Registro
observará concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes
por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção,
mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer Serventia Notarial
ou de Registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de
remoção, por mais de seis meses.

Art. 159. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de
concurso público, a titularidade de Serviço Notarial ou de Registro, por
desinteresse ou inexistência de candidatos, o Tribunal de Justiça promoverá a
extinção do Serviço e a anexação de suas atribuições ao Serviço da mesma
natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou
de Município contíguo.

TÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E DA DISCIPLINA

Art. 160. A Corregedoria Geral da Justiça terá atribuições para fiscalizar,
processar e julgar as infrações administrativas praticadas no âmbito do Serviço
Notarial e de Registro, nos termos da lei.

Art. 161. Na hipótese de pena de extinção da delegação a Notário ou a Oficial
de Registro, o Presidente do Tribunal de Justiça declarará vago o respectivo
Serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e
abrirá concurso.

LIVRO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 162. As casas oficiais serão ocupadas pelos Juízes, respeitada a ordem de
antiguidade na respectiva comarca e na forma que dispuser Resolução do Tribunal
de Justiça.

Art. 163. Os magistrados, anualmente, enviarão ao Tribunal de Justiça a
declaração pormenorizada de seus bens e direitos, inclusive os que estiverem em
nome de seus dependentes.

Art. 164. A fim de preservar a sistemática e a unidade deste Código, toda lei
que tratar de divisão, organização judiciária e serviços judiciais e delegados
do Poder Judiciário estadual deverá manter a uniformidade da classificação e
das denominações das unidades judiciárias, atualizados os seus respectivos
anexos.

Art. 165. Os cargos de magistrados e a respectiva jurisdição a que se vinculam
são os constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 166. As varas por distribuição ou varas cíveis e por distribuição, ou
especializadas por distribuição, entre si, excetuadas as Varas de Infância e
Juventude, terão competência comum e concorrente a partir da vigência deste
Código, salvo em relação às exceções previstas neste Código e aos processos
anteriormente distribuídos.

Art. 167. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco
aplica-se aos servidores do Poder Judiciário supletivamente e, também, no que
couber, à magistratura estadual.

Art. 168. Ficam oficializados os cursos mantidos pela Escola Superior da
Magistratura de Pernambuco – ESMAPE.

Art. 169. Os concursos públicos e os processos seletivos para provimento de
cargos, empregos e funções públicas, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de
Pernambuco, reger-se-ão pelos respectivos regulamentos editados pelo Tribunal
de Justiça, respeitadas as normas gerais constantes da legislação federal e
desta Lei.

TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 170. Compete ao Tribunal de Justiça, enquanto não o fizer a Escola
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, regulamentar e
reconhecer os cursos de formação, aperfeiçoamento, vitaliciamento e promoção de
magistrados.

Art. 171. Passam a integrar a Segunda Entrância as Comarcas de Afogados da
Ingazeira, Araripina, Itamaracá, Ouricuri e Salgueiro.
Parágrafo único. Quando da vacância, ficam transformados os cargos de Juiz de
Direito de 1ª Entrância, vinculados às Comarcas indicadas no caput, em cargos
de Juiz de Direito de 2ª Entrância.

Art. 172. Passam a integrar a Primeira Entrância as Comarcas de Bom Conselho,
Bom Jardim, Canhotinho, Catende, Glória do Goitá, São Bento do Una, São Caetano
e Vertentes.
Parágrafo único. Quando da vacância, ficam transformados os cargos de Juiz de
Direito de 2ª Entrância, vinculados às Comarcas indicadas no caput, em cargos
de Juiz de Direito de 1ª Entrância.

Art. 173. Ficam criados, com lotação exclusiva na Corregedoria Geral da
Justiça, vinte e cinco cargos, de provimento efetivo, de Analista Judiciário,
do Grupo Apoio Especializado, Referência PJ-IV, cujas atribuições e requisitos
de ingresso são os constantes do Anexo IV desta Lei.

Art. 174. Fica transformado o cargo isolado de Auditor da Justiça Militar do
Estado no cargo de carreira de Juiz de Direito de 3ª Entrância.

Art. 175. Ficam transformadas:
I – na Comarca de Afogados da Ingazeira, as atuais 1ª e 2ª Varas em 1ª e 2ª
Varas Cíveis, respectivamente;
II – na Comarca de Buíque, a Vara única em 1ª Vara;
III – na Comarca de Camaragibe:
a) as atuais 1ª, 2ª e 3ª Varas em 1ª, 2ª, 3ª Varas Cíveis, respectivamente;
b) a 4ª Vara em 1ª Vara Criminal;
IV – na Comarca de Carpina, a Vara da Assistência Judiciária em 3ª Vara;
V – na Comarca de Caruaru, a Vara de Assistência Judiciária em 1ª Vara de
Família e Registro Civil;
VI – na Comarca de Escada, as duas varas existentes em 1ª e 2ª Varas;
VII – na Comarca de Floresta, a Vara única em 1ª Vara;
VIII – na Comarca de Garanhuns, a Vara da Assistência Judiciária em 3ª Vara
Cível;
IX – na Comarca de Jaboatão dos Guararapes:
a) as 4ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas Cíveis em 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família e
Registro Civil, respectivamente;
b) a 9ª Vara Cível em Vara de Sucessões e Registros Públicos;
c) a 3ª Vara Cível em Vara da Infância e Juventude;
d) a 5ª Vara Cível em 3ª Vara Cível;
X – na Comarca de Limoeiro, o Juizado Especial Cível em Juizado Especial Cível
e Criminal;
XI – na Comarca de Olinda:
a) a 6ª Vara Cível em 2ª Vara da Fazenda Pública, ficando a atual Vara da
Fazenda Pública transformada em 1ª Vara da Fazenda Pública;
b) as 7ª, 8ª e 9ª Varas Cíveis em 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família e Registro
Civil, respectivamente;
c) a 10ª Vara Cível em Vara de Sucessões e Registros Públicos;
XII – na Comarca de Palmares, o Juizado Especial Cível em Juizado Especial
Cível e Criminal;
XIII – na Comarca de Paulista, as 4ª e 5ª Varas Cíveis em 1ª e 2ª Varas de
Família e Registro Civil, respectivamente;
XIV – na Comarca de Petrolina, a Vara da Assistência Judiciária em 5ª Vara
Cível;
XV – na Comarca da Capital:
a) as 1ª e 2ª Varas de Órfãos, Interditos e Ausentes em 4ª e 5ª Varas de
Sucessões e Registros Públicos, respectivamente;
b) a Auditoria da Justiça Militar em Vara da Justiça Militar.
Parágrafo único. As transformações de que tratam os incisos II e VII do caput
deste artigo somente produzirão efeitos a partir da instalação, na respectiva
jurisdição, das varas criadas por esta Lei.

Art. 176. Fica transformada em Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª
Circunscrição Judiciária, a 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da
Capital.

Art. 177. Ficam transformadas em Varas Regionais da Infância e Juventude, da
respectiva circunscrição:
I – a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cabo de Santo Agostinho;
II – a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Caruaru;
III – a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Garanhuns;
IV – a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Petrolina.
Parágrafo Único. As Varas de que tratam os incisos do caput deste artigo
permanecerão com a competência plena de Juízo de Vara de Infância e Juventude
na comarca sede e, no âmbito da respectiva jurisdição regional, terão a mesma
do Juízo da Vara Regional da 1ª Circunscrição Judiciária.

Art. 178. Ficam criadas, nas sedes das 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 11ª, 12ª, 13ª
14ª, 15ª, 16ª e 17ª Circunscrições Judiciárias, Varas Regionais da Infância e
Juventude, com as respectivas Secretarias.
Parágrafo único. As Varas de que trata o caput deste artigo terão competência
plena de Juízo de Vara de Infância e Juventude na comarca sede e, no âmbito da
respectiva jurisdição regional, a mesma do Juízo da Vara Regional da 1ª
Circunscrição Judiciária.

Art. 179. Ficam extintas as Varas Regionais criadas pela Lei Estadual n°
11.376, de 13 de agosto de 1996.

Art. 180. Ficam criadas, com as respectivas Secretarias, na Comarca da Capital:
I – as 6ª e 7ª Varas de Sucessões e Registros Públicos;
II – a 2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente, ficando, com a sua
instalação, transformada a atual Vara de Crimes contra a Criança e o
Adolescente em 1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente;
III – as 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Varas de Família e Registro Civil;
IV – a 3ª e a 4ª Varas da Infância e Juventude, com competência para processar
e julgar as representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de
ato infracional atribuído a adolescente.
V – a 2ª Vara de Acidente do Trabalho, ficando, com a sua instalação, a atual
Vara de Acidente do Trabalho transformada em 1ª Vara de Acidente do Trabalho;
VI – o Juizado Especial das Relações de Consumo;
VII – o Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso;
VIII – a Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória;
IX – a Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem;
X – a Central de Combate ao Crime Organizado, com jurisdição em todo o
território do Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. A competência das 3ª e 4ª Varas da Infância e Juventude, até a
sua instalação, será exercida pela Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª
Circunscrição Judiciária.

Art. 181. Ficam criadas, na segunda entrância, com as respectivas secretarias:
I – na Comarca de Abreu e Lima:
a) a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª, 2ª e 3ª Varas
transformadas em 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, respectivamente;
b) o Juizado Especial Cível;
c) o Juizado Especial Criminal;
II – na Comarca de Araripina:
a) a 3ª Vara Cível, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas
transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;
b) a Vara Criminal;
c) o Juizado Especial Cível e Criminal;
III – na Comarca de Arcoverde:
a) a Vara da Fazenda Pública;
b) a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas
transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;
c) o Juizado Especial Cível e Criminal;
IV – na Comarca de Barreiros, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual
Vara única transformada em 1ª Vara;
V – na Comarca de Belo Jardim:
a) a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas
transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;
b) o Juizado Especial Cível e Criminal;
VI – na Comarca de Bezerros:
a) a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas
transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;
b) o Juizado Especial Cível e Criminal;
VII – na Comarca de Bonito, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual
Vara única transformada em 1ª Vara;
VIII – na Comarca do Cabo de Santo Agostinho:
a) as 1ª e 2ª Varas de Família e Registro Civil;
b) a 3ª Vara Criminal;
c) a 2ª Vara da Fazenda Pública, ficando, com a sua instalação, a atual Vara da
Fazenda Pública transformada em 1ª Vara da Fazenda Pública;
d) o Juizado Especial Criminal;
e) a Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória;
f) a Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem;
IX – na Comarca de Camaragibe:
a) a 2ª Vara Criminal;
b) o Juizado Especial Criminal;
X – na Comarca de Carpina:
a) a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª, 2ª e 3ª Varas
transformadas em 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, respectivamente;
b) o Juizado Especial Cível e Criminal;
XI – na Comarca de Caruaru:
a) a 2ª Vara de Família e Registro Civil;
b) a 4ª Vara Criminal;
c) o Juizado Especial Criminal;
d) a Central de Carta de Ordem, Precatória e Rogatória;
e) a Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem;
f) a 2ª Vara da Fazenda Pública, ficando a atual Vara da Fazenda Pública,
transformada em 1º Vara da Fazenda Pública;

XII – na Comarca de Garanhuns, as 1ª e 2ª Varas de Família e Registro Civil;
XIII – na Comarca de Goiana, a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as
atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;
XIV – na Comarca de Gravatá:
a) a 3ª Vara Cível, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas
transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;
b) a Vara Criminal;
c) o Juizado Especial Cível e Criminal;
XV – na Comarca de Igarassu:
a) as 3ª e 4ª Varas Cíveis;
b) a 2ª Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, a atual Vara Criminal
transformada em 1ª Vara Criminal;
c) o Juizado Especial Cível;
d) o Juizado Especial Criminal;
XVI – na Comarca de Ipojuca:
a) a 2ª Vara Cível, ficando, com a sua instalação, a atual Vara Cível
transformada em 1ª Vara Cível;
b) o Juizado Especial Cível;
c) o Juizado Especial Criminal;
XVII – na Comarca de Itamaracá, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a
atual Vara única transformada em 1ª Vara;
XVIII – na Comarca de Jaboatão dos Guararapes:
a) a 4ª e a 5ª Varas Cíveis;
b) a 3ª Vara da Fazenda Pública;
c) a Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória;
d) a Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem.
XIX – na Comarca de Limoeiro, a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação,
as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;
XX – na Comarca de Moreno:
a) a 2ª Vara Cível, ficando, com a sua instalação, a atual Vara única
transformada em 1ª Vara Cível;
b) a Vara Criminal;
XXI – na Comarca de Olinda, o Juizado Especial Criminal;
XXII – na Comarca de Ouricuri:
a) a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas
transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;
b) o Juizado Especial Cível e Criminal;
XXIII – na Comarca de Palmares, a 3ª Vara Cível;
XXIV – na Comarca de Paudalho, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a
atual Vara única transformada em 1ª Vara;
XXV – na Comarca de Paulista:
a) a Vara do Tribunal do Júri;
b) a 4ª e a 5ª Varas Cíveis;
c) a Vara da Infância e Juventude;
d) a 2ª Vara da Fazenda Pública, ficando, com a sua instalação, a atual Vara da
Fazenda Pública transformada em 1ª Vara Fazenda Pública;
e) a 3ª e a 4ª Varas Criminais;
f) o Juizado Especial Criminal;
g) a Central de Cartas de ordem, Precatória e Rogatória;
h) a Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem.
XXVI – na Comarca de Pesqueira:
a) a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas
transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;
b) o Juizado Especial Cível e Criminal;
XXVII – na Comarca de Petrolina:
a) as 1ª e 2ª Varas de Família e Registro Civil;
b) a Vara do Tribunal do Júri;
c) a 3ª Vara Criminal;
d) o Juizado Especial Criminal;
e) a Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória;
f) a Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem.
XXVIII – na Comarca de Ribeirão, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a
atual Vara única transformada em 1ª Vara;
XXIX – na Comarca de Salgueiro:
a) a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas
transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;
b) o Juizado Especial Cível e Criminal;
XXX – na Comarca de Santa Cruz do Capibaribe:
a) a Vara da Fazenda Pública;
b) a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª, 2ª e 3ª Varas
transformadas em 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, respectivamente;
c) o Juizado Especial Cível e Criminal;
XXXI – na Comarca de São José do Egito, a 2ª Vara, ficando, com a sua
instalação, a atual Vara única transformada em 1ª Vara;
XXXII – na Comarca de São Lourenço da Mata:
a) a 3ª Vara Cível;
b) o Juizado Especial Cível e Criminal;
XXXIII – na Comarca de Serra Talhada:
a) a 3ª Vara Cível;
b) o Juizado Especial Cível e Criminal;
XXXIV – na Comarca de Sertânia, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a
atual Vara única transformada em 1ª Vara;
XXXV – na Comarca de Surubim:
a) a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas
transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;
b) o Juizado Especial Cível e Criminal;
XXXVI – na Comarca de Timbaúba, o Juizado Especial Cível e Criminal;
XXXVII – na Comarca de Vitória de Santo Antão:
a) as 1ª e 2ª Varas de Família e Registro Civil;
b) a 3ª Vara Criminal;
c) o Juizado Especial Criminal.

Art. 182. Ficam criadas, na primeira entrância, com as respectivas secretarias,
as Comarcas de Lagoa Grande, Tamandaré e Tupanatinga.
Parágrafo único. A instalação das Comarcas previstas no caput fica subordinada
ao atendimento das exigências constantes desta Lei.

Art. 183. Ficam criadas, na primeira entrância, com as respectivas secretarias:
I – na Comarca de Aliança, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual
Vara única transformada em 1ª Vara;
II – na Comarca de Bom Conselho, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a
atual Vara única transformada em 1ª Vara;
III – na Comarca de Bom Jardim, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a
atual Vara única transformada em 1ª Vara;
IV – na Comarca de Brejo da Madre de Deus, a 2ª Vara, ficando, com a sua
instalação, a atual Vara única transformada em 1ª Vara;
V – na Comarca de Cabrobó, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual
Vara única transformada em 1ª Vara;
VI – na Comarca de Catende, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual
Vara única transformada em 1ª Vara;
VII – na Comarca de Custódia, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual
Vara única transformada em 1ª Vara;
VIII – na Comarca de Lajedo, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual
Vara única transformada em 1ª Vara;
IX – na Comarca de Petrolândia, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a
atual Vara única transformada em 1ª Vara;
X – na Comarca de São Bento do Una, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a
atual Vara única transformada em 1ª Vara;
XI – na Comarca de São Caetano, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a
atual Vara única transformada em 1ª Vara;
XII – na Comarca de Toritama, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual
Vara única transformada em 1ª Vara;
XIII – na Comarca de Trindade, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a
atual Vara única transformada em 1ª Vara;
XIV – na Comarca de Vicência, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual
Vara única transformada em 1ª Vara.

Art. 184. Na Comarca da Capital, as 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis e as 5ª,
6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Varas de Família e Registro Civil passam a ter competência
comum e concorrente com as demais Varas Cíveis e de Família e Registro Civil,
respectivamente.

Art. 185. A alteração da competência das varas que processam as ações relativas
à assistência judiciária não atinge os processos em curso, que foram
distribuídos antes da vigência desta Lei, salvo quando houver alteração de
competência em razão da matéria.

Art. 186. Compete à 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital:
I – processar e julgar:
a) quando a criança ou o adolescente se encontrar em, pelos menos, uma das
situações de risco previstas no art. 98, da Lei Federal n° 8.069, de 13 de
julho de 1990:
1) as ações de guarda e tutela, bem como a sua perda e modificação;
2) as ações de alimentos;
3) a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;
4) o pedido de suprimento de capacidade ou consentimento para casamento;
5) o pedido baseado em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício
do poder familiar;
6) o pedido de cancelamento, retificação e suprimento de registro de nascimento
e óbito;
b) as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos
afetos à criança e ao adolescente, inclusive contra decisões do Conselho
Tutelar;
c) as ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento
destinadas a crianças e adolescentes em regime de orientação e apoio sócio-
familiar, apoio sócio-educativo em meio aberto, colocação familiar e abrigo;
II – fiscalizar as entidades de atendimento previstas na alínea “c” do inciso
anterior e aplicar as medidas disciplinares cabíveis;
III – conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as
medidas cabíveis;
IV – designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou
representação ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que
haja interesses de criança ou adolescente;
V – autorizar a expedição de alvarás de viagem;
VI – exercer as funções de diretoria do foro no âmbito do Centro Integrado da
Criança e do Adolescente da Capital, inclusive coordenando a distribuição.

Art. 187. Compete à Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição
Judiciária:
I – executar medidas sócio-educativas aplicadas em procedimento de apuração de
ato infracional na Comarca da Capital;
II – executar medidas sócio-educativas de semiliberdade e internação aplicadas
em procedimento de apuração de ato infracional na 1ª Circunscrição Judiciária;
III – fiscalizar os estabelecimentos responsáveis pela execução das medidas
previstas nos incisos I e II, situados no âmbito da respectiva jurisdição.
IV – aplicar as medidas disciplinares cabíveis às entidades de atendimento no
âmbito da respectiva jurisdição, bem como processar e julgar as ações civis
públicas a elas pertinentes;
V – fomentar e acompanhar o tratamento de crianças e adolescentes dependentes
de substâncias químicas e psicoativas visando à sua inserção no meio familiar e
social;
VI – exercer jurisdição sobre a matéria tratada no artigo 149, da Lei Federal
n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo único. Excetuada a Comarca da Capital, os demais Juízos da Infância e
Juventude, com jurisdição em comarca situada na 1ª Circunscrição Judiciária,
continuam com competência para executar e fiscalizar o cumprimento das medidas
sócio-educativas previstas nos incisos I a IV, do art. 112, da Lei Federal
8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 188. Fica mantida a competência funcional da 2ª Vara da Infância e
Juventude da Capital.

Art. 189. Em face da modificação da organização judiciária decorrente desta
Lei, ficam criados, no âmbito do Poder Judiciário, os seguintes cargos:
I – Na primeira entrância:
a) cinqüenta e cinco de Juiz Substituto;
b) dezenove de Juiz de Direito de 1ª Entrância;
II – Na segunda entrância:
a) noventa e oito de Juiz de Direito de 2ª Entrância;
b) dez de Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância;
III – Na terceira entrância:
a) vinte e dois de Juiz de Direito de 3ª Entrância;
b) três de Juiz de Direito Substituto de 3ª Entrância.
Parágrafo único. Os atuais cargos de Juiz de Direito Substituto e de Juiz
Substituto de 1ª Entrância, quando de sua vacância, serão automaticamente
extintos ou transformados em cargos de Juiz de Direito de 1ª Entrância, até que
haja a perfeita equalização com o número atual de comarcas ou varas da 1ª
Entrância, de forma que todas venham a ser providas de titularidade.

Art. 190. Ficam criados os cargos dos serviços auxiliares constantes do Anexo
IV, mantidas as atuais atribuições, para fins de cumprimento desta Lei
Complementar.
§ 1º O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, definirá a alocação dos cargos
nas respectivas unidades judiciárias por ela criadas, incluindo-se os cargos do
Grupo de Apoio Especializado nas Varas Regionais da Infância e Juventude e na
Vara de Execuções de Penas Alternativas.
§ 2º Feita a distribuição de que trata o parágrafo anterior, eventual sobra
deverá ser alocada nas unidades judiciárias com deficiência no respectivo
quadro do serviço auxiliar, das mais remotas às mais próximas da Comarca da
Capital.

Art. 191. O Tribunal de Justiça, no prazo de cento e oitenta dias, a fim de
tornar plenamente eficaz esta Lei:
I – editará todos os instrumentos normativos nela implícitos ou explicitamente
previstos;
II – revisará o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, adequando-o às
disposições desta Lei e das reformas processual e judiciária;
III – encaminhará o Estatuto do Servidor do Poder Judiciário do Estado de
Pernambuco e a Lei Orgânica do Serviço Notarial e de Registro à Assembléia
Legislativa;

Art. 192. Resolução do Tribunal de Justiça estabelecerá a alocação nas
respectivas circunscrições dos atuais cargos providos de Juiz de Direito
Substituto de 2ª Entrância, quando de sua vacância, conforme o quantitativo
definido no Anexo III desta Lei.

Art. 193. Os cargos criados por esta Lei serão providos, de acordo com a
existência de disponibilidade de receita orçamentária própria, observados os
limites da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 5 de
maio de 2000, e o interesse da Justiça.
Parágrafo único. Para efeito de promoção por merecimento aos cargos de
magistrados criados por este Lei, a quinta parte da lista de antiguidade será
apurada de acordo com a lista de antiguidade da respectiva entrância vigente em
janeiro do ano em que ocorrer o seu provimento.
Art. 194. A convocação de Juízes para servirem como auxiliares ou assessores do
Tribunal de Justiça não poderá ser renovada por mais de um período
seqüenciado.”

Art. 195. A efetiva implementação de qualquer dispositivo decorrente da
presente Lei que acarrete aumento de despesa, especialmente a instalação de
Comarcas e o provimento de cargos e atribuições de funções gratificadas, fica
condicionada à existência de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário,
suficiente para fazer face ao incremento das despesas e gastos previstos em
suas disposições, obedecidos os limites do Plano de Ajuste Fiscal – PAF, o
disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, na Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 196. O Tribunal de Justiça constituirá comissão com o objetivo de
redefinir a divisão judiciária e a classificação das comarcas, respeitado um
cronograma anual a ter início no ano de 2010, a partir da Comarca de Caruaru,
estendo-se, preferencialmente, às demais comarcas que sofreram reclassificação,
das mais remotas às mais recentes.

Art. 197. Os Tabeliães, notários e escreventes das serventias extra-judiciais
que eram vinculados ao sistema previdenciário estadual, até o ano de 2.000,
poderão optar pelo regime previdenciário dos serviços públicos civis do Estado
de Pernambuco, inclusive, quanto ao período de contribuição retroativo, mas
posterior à data de sua admissão por concurso público, desde que anterior à Lê
Federal nº 8.935/94.

Parágrafo único. As contribuições em aberto poderão ser parceladas pelo órgão
previdenciário estadual em, até oitenta e quatro (84) meses.

Art. 198. Os ocupantes dos cargos do Grupo de Apoio Especializado das Varas
Regionais da Infância e Juventude, constantes do Anexo IV desta Lei, darão
apoio técnico às demais unidades da respectiva circunscrição judiciária.

Art. 199. As despesas decorrentes da execução desta Lei, relativas à criação de
órgãos e cargos, correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder
Judiciário.

Art. 200. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 201. Revogam as disposições em contrário, especialmente:
I – a Resolução nº 10, de 28 de dezembro de 1970 (Código de Organização
Judiciária do Estado de Pernambuco), juntamente com as alterações legislativas
posteriores;
II – os artigos 24 e 45 da Lei Complementar n° 19, de 09 de dezembro de 1997;
III – o art. 4º, da Lei Complementar nº 22, de 03 de fevereiro de 1999.
ANEXO I


CIRCUNSCRIÇÕES, COMARCAS E TERMOS JUDICIÁRIOS


Circunscrição Sede Comarca Termo Judiciário

1ª Recife Abreu e Lima
Camaragibe
Jaboatão dos Guararapes
Moreno
Olinda
Paulista
Recife
São Lourenço da Mata


2ª Cabo de Santo Agostinho Cabo de Santo Agostinho
Ipojuca

3ª Igarassu Igarassu Araçoiaba
Itamaracá
Itapissuma

4ª Vitória de Santo Antão Chã Grande
Glória de Goitá Chã de Alegria
Pombos
Vitória de Santo Antão

5ª Nazaré da Mata Aliança
Buenos Aires
Carpina Lagoa do Carro
Condado
Ferreiros Camutanga
Goiana
Itambé
Itaquitinga
Lagoa de Itaenga
Macaparana
Nazaré da Mata
Paudalho
Timbaúba
Tracunhaém
Vicência

6ª Palmares Água Preta Xexéu
Amaraji
Barreiros
Belém de Maria
Catende
Cortês
Escada
Gameleira
Joaquim Nabuco
Maraial Jaqueira
Palmares
Primavera
Quipapá São Benedito do Sul
Ribeirão
Rio Formoso
São José da Coroa Grande
Sirinhaém
Tamandaré
7ª Caruaru Alagoinha
Belo Jardim
Bezerros
Brejo da Madre de Deus
Cachoeirinha
Caruaru
Gravatá
Jataúba
Pesqueira
Poção
Riacho das Almas
Sanharó
São Bento do Una
São Caetano
Tacaimbó

8ª Bonito Agrestina
Altinho
Bonito Barra de Guabiraba
Camocim de São Félix
Cupira
Ibirajuba
Lagoa dos Gatos
Panelas
Sairé
São Joaquim do Monte

9ª Limoeiro Bom Jardim Machados
Cumaru
Feira Nova
João Alfredo Salgadinho
Limoeiro
Orobó
Passira
São Vicente Ferrer

10ª Garanhuns Angelim
Bom Conselho Terezinha
Brejão
Caetés
Calçado
Canhotinho
Correntes
Capoeiras
Garanhuns
Iati
Jupi Jucati
Jurema
Lagoa do Ouro
Lajedo
Palmeirina
Saloá Paranatama
São João


11ª Surubim Santa Cruz do Capibaribe
Santa Maria do Cambucá Frei Miguelinho
Surubim Casinhas
Vertente do Lério
Taquaritinga do Norte
Toritama
Vertentes

12ª Buíque Águas Belas
Buíque
Itaíba
Pedra
Venturosa
Tupanatinga

13ª Afogados da Ingazeira Afogados da Ingazeira Iguaraci
Carnaíba Quixaba
Flores Calumbi
Itapetim Brejinho
São José do Egito Santa Terezinha
Serra Talhada
Tabira Solidão
Triunfo Santa Cruz da Baixa Verde
Tuparetama Ingazeira

14ª Arcoverde Arcoverde
Betânia
Custódia
Ibimirim
Inajá Manari
Sertânia

15ª Salgueiro Mirandiba
Parnamirim
Salgueiro
São José do Belmonte
SerritaCedro
Terra Nova
Verdejante

16ª Floresta Belém de São Francisco Itacuruba
Floresta Carnaubeira da Penha
Petrolândia Jatobá
Tacaratu

17ª Araripina Araripina
Bodocó Granito
Exu
Ipubi
Moreilândia
Ouricuri Santa Cruz
Santa Filomena
Trindade

18ª Petrolina Afrânio Dormentes
Cabrobó
Lagoa Grande
Orocó
Petrolina
Santa Maria da Boa Vista

ANEXO II


CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM


1ª ENTRÂNCIA

COMARCA UNIDADE JUDICIÁRIA
AFRÂNIO Vara Única
AGRESTINA Vara Única
ÁGUAS BELAS Vara Única
ALAGOINHA Vara Única
ALIANÇA 1ª Vara
2ª Vara
ALTINHO Vara Única
AMARAJI Vara Única
ANGELIM Vara Única
BELÉM DE MARIA Vara Única
BELÉM DO SAO FRANCISCO Vara Única
BETÂNIA Vara Única
BODOCÓ Vara Única
BOM CONSELHO 1ª Vara
2ª Vara
BOM JARDIM 1ª Vara
2ª Vara
BREJÃO Vara Única
BREJO DA MADRE DE DEUS 1ª Vara
2ª Vara
BUENOS AIRES Vara Única
BUÍQUE 1ª Vara
Vara Regional da Infância e Juventude
CABROBÓ 1ª Vara
2ª Vara
CACHOEIRINHA Vara Única
CAETES Vara Única
CALÇADO Vara Única
CAMOCIM DE SÃO FELIX Vara Única
CANHOTINHO Vara Única
CATENDE 1ª Vara
2ª Vara
CAPOEIRAS Vara Única
CARNAÍBA Vara Única
CHÃ GRANDE Vara Única
CONDADO Vara Única
CORRENTES Vara Única
CORTÊS Vara Única
CUMARU Vara Única
CUPIRA Vara Única
CUSTÓDIA 1ª Vara
2ª Vara
EXU Vara Única
FEIRA NOVA Vara Única
FERREIROS Vara Única
FLORES Vara Única
FLORESTA 1ª Vara
Vara Regional da Infância e Juventude
GAMELEIRA Vara Única
GLÓRIA DO GOITÁ Vara Única
IATI Vara Única
IBIMIRIM Vara Única
IBIRAJUBA Vara Única
INAJÁ Vara Única
IPUBI Vara Única
ITAÍBA Vara Única
ITAMBÉ Vara Única
ITAPETIM Vara Única
ITAPISSUMA Vara Única
ITAQUITINGA Vara Única
JATAÚBA Vara Única
JOÃO ALFREDO Vara Única
JOAQUIM NABUCO Vara Única
JUPI Vara Única
JUREMA Vara Única
LAGOA DE ITAENGA Vara Única
LAGOA DO OURO Vara Única
LAGOA DOS GATOS Vara Única
LAGOA GRANDE Vara Única
LAJEDO 1ª Vara
2ª Vara
MACAPARANA Vara Única
MARAIAL Vara Única
MIRANDIBA Vara Única
MOREILÂNDIA Vara Única
OROBÓ Vara Única
OROCÓ Vara Única
PALMEIRINA Vara Única
PANELAS Vara Única
PARNAMIRIM Vara Única
PASSIRA Vara Única
PEDRA Vara Única
PETROLÂNDIA 1ª Vara
2ª Vara
POÇÃO Vara Única
POMBOS Vara Única
PRIMAVERA Vara Única
QUIPAPÁ Vara Única
RIACHO DAS ALMAS Vara Única
RIO FORMOSO Vara Única
SAIRÉ Vara Única
SALOÁ Vara Única
SANHARÓ Vara Única
SANTA MARIA DA BOA VISTA Vara Única
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ Vara Única
SÃO BENTO DO UNA 1ª Vara
2ª Vara
SÃO CAETANO 1ª Vara
2ª Vara
SÃO JOÃO Vara Única
SÃO JOAQUIM DO MONTE Vara Única
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE Vara Única
SÃO JOSÉ DO BELMONTE Vara Única
SÃO VICENTE FÉRRER Vara Única
SERRITA Vara Única
SIRINHAÉM Vara Única
TABIRA Vara Única
TACAIMBÓ Vara Única
TACARATU Vara Única
TAMANDARÉ Vara Única
TAQUARITINGA DO NORTE Vara Única
TERRA NOVA Vara Única
TORITAMA 1ª Vara
2ª Vara
TRACUNHAÉM Vara Única
TRINDADE 1ª Vara
2ª Vara
TRIUNFO Vara Única
TUPANATINGA Vara Única
TUPARETAMA Vara Única
VENTUROSA Vara Única
VERDEJANTE Vara Única
VERTENTES Vara Única
VICÊNCIA 1ª Vara
2ª Vara

2ª ENTRÂNCIA

COMARCA UNIDADE JUDICIÁRIA
ABREU E LIMA 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
AFOGADOS DA INGAZEIRA 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Regional da Infância e Juventude
Vara Criminal
ÁGUA PRETA 1ª Vara
2ª Vara
ARARIPINA 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Regional da Infância e Juventude
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
ARCOVERDE 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara da Fazenda Pública
Vara Regional da Infância e Juventude
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
BARREIROS 1ª Vara
2ª Vara
BELO JARDIM 1ª Vara
2ª Vara
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
BEZERROS 1ª Vara
2ª Vara
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
BONITO 1ª Vara
2ª Vara
Vara Regional da Infância e Juventude
CABO DE STO. AGOSTINHO 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
CAMARAGIBE 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
CARPINA 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
ESCADA1ª Vara
2ª Vara
CARUARU1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
Vara do Tribunal do Júri
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
GARANHUNS1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
GOIANA1ª Vara
2ª Vara
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
GRAVATÁ1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
IGARASSU1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
IPOJUCA 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara da Fazenda Pública
Vara Criminal
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
ITAMARACÁ1ª Vara
2ª Vara
JABOATÃO GUARARAPES1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
3ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
3ª Vara de Família e Registro Civil
4ª Vara de Família e Registro Civil
Vara de Sucessões e Registros Públicos
Vara da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
Vara do Tribunal do Júri
1º Juizado Especial Cível
2º Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
LIMOEIRO1ª Vara
2ª Vara
Vara Criminal
Vara Regional da Infância e Juventude
Juizado Especial Cível e Criminal
MORENO1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
NAZARÉ DA MATA1ª Vara
Vara Regional da Infância e Juventude
OLINDA1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
3ª Vara de Família e Registro Civil
Vara de Sucessões e Registros Públicos
Vara da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
Vara do Tribunal do Júri
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
OURICURI1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
PALMARES1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Regional da Infância e Juventude
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
PAUDALHO1ª Vara
2ª Vara
PAULISTA1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
Vara do Tribunal do Júri
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
PESQUEIRA1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado especial Cível e Criminal
PETROLINA1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
Vara do Tribunal do Júri
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
RIBEIRÃO1ª Vara
2ª Vara
SALGUEIRO1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
Vara Regional da Infância e Juventude
Juizado Especial Cível e Criminal
SANTA CRUZ CAPIBARIBE1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara da Fazenda Pública
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
SÃO JOSÉ DO EGITO1ª Vara
2ª Vara
SÃO LOURENÇO DA MATA1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
SERRA TALHADA1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
SERTÂNIA1ª Vara
2ª Vara
SURUBIM1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
Vara Regional da Infância e JuventudeJuizado Especial Cível e Criminal
TIMBAÚBA1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal

3ª ENTRÂNCIA

COMARCA UNIDADE JUDICIÁRIA
CAPITAL 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
7ª Vara Cível
8ª Vara Cível
9ª Vara Cível
10ª Vara Cível
11ª Vara Cível
12ª Vara Cível
13ª Vara Cível
14ª Vara Cível
15ª Vara Cível
16ª Vara Cível
17ª Vara Cível
18ª Vara Cível
19ª Vara Cível
20ª Vara Cível
21ª Vara Cível
22º Vara Cível
23ª Vara Cível
24ª Vara Cível
25ª Vara Cível
26ª Vara Cível
27ª Vara Cível
28ª Vara Cível
29ª Vara Cível
30ª Vara Cível
31ª Vara Cível
32ª Vara Cível
33ª Vara Cível
34ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
3ª Vara da Fazenda Pública
4ª Vara da Fazenda Pública
5ª Vara da Fazenda Pública
6ª Vara da Fazenda Pública
7ª Vara da Fazenda Pública
8ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais
2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais
1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais
2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
3ª Vara de Família e Registro Civil
4ª Vara de Família e Registro Civil
5ª Vara de Família e Registro Civil
6ª Vara de Família e Registro Civil
7ª Vara de Família e Registro Civil
8ª Vara de Família e Registro Civil
9ª Vara de Família e Registro Civil
10ª Vara de Família e Registro Civil
11ª Vara de Família e Registro Civil
12ª Vara de Família e Registro Civil
13ª Vara de Família e Registro Civil
14ª Vara de Família e Registro Civil
15ª Vara de Família e Registro Civil
16ª Vara de Família e Registro Civil
1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
6ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
7ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
1ª Vara da Infância e Juventude
2ª Vara da Infância e Juventude
3ª Vara da Infância e Juventude
4ª Vara da Infância e Juventude
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara de Acidente do Trabalho
2ª Vara de Acidente do Trabalho
Vara de Falência e Recuperação de Empresa
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Vara da Justiça Militar
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
6ª Vara Criminal
7ª Vara Criminal
8ª Vara Criminal
9ª Vara Criminal
10ª Vara Criminal
11ª Vara Criminal
12ª Vara Criminal
13ª Vara Criminal
14ª Vara Criminal
1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente
2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente
1ª Vara do Tribunal do Júri
2ª Vara do Tribunal do Júri
3ª Vara do Tribunal do Júri
4ª Vara do Tribunal do Júri
1ª Vara de Execuções Penais
2ª Vara de Execuções Penais
Vara de Execução de Penas Alternativas
Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária
1ª Vara de Entorpecentes
2ª Vara de Entorpecentes
1º Juizado Especial Cível
2º Juizado Especial Cível
3º Juizado Especial Cível
4º Juizado Especial Cível
5º Juizado Especial Cível
6º Juizado Especial Cível
Juizado Especial de Trânsito
Juizado Especial das Relações de Consumo
Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso
1º Juizado Especial Criminal
2º Juizado Especial Criminal
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
Central de Combate ao Crime Organizado


ANEXO III

QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADO


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR
39


COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Recife 116 70 00
Abreu e Lima 06 1ª 21 00
Camaragibe 07
Jaboatão dos Guararapes 21
Moreno 03
Olinda 18
Paulista 17
São Lourenço da Mata 05


COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Cabo de Santo Agostinho 13 2ª 05 00
Ipojuca 06


COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Igarassu 09 3ª 01 01
Itamaracá 02
Itapissuma 01


COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Vitória de Santo Antão 11 4ª 01 02
Chã Grande 01
Glória do Goitá 01
Pombos 01


COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Nazaré da Mata 02 5ª 02 04
Aliança 02
Buenos Aires 01
Carpina 05
Condado 01
Ferreiros 01
Goiana 04
Itambé 01
Itaquitinga 01
Lagoa de Itaenga 01
Macaparana 01
Paudalho 02
Timbaúba 03
Tracunhaém 01
Vicência 02

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Palmares 06 6ª 02 04
Água Preta 02
Amaraji 01
Barreiros 02
Belém de Maria 01
Catende 02
Cortês 01
Escada 02
Gameleira 01
Joaquim Nabuco 01
Maraial 01
Primavera 01
Quipapá 01
Ribeirão 02
Rio Formoso 01
São José da Coroa Grande 01
Sirinhaém 01
Tamandaré 01
COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Caruaru 177ª0605
Alagoinha01
Belo Jardim04
Bezerros04
Brejo da Madre de Deus02
Cachoeirinha01
Capoeiras01
Gravatá05
Jataúba01
Pesqueira04
Poção01
Riacho das Almas01
Sanharó01
São Bento do Una02
São Caetano02
Tacaimbó01


COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Bonito 03 8ª 00 03
Agrestina 01
Altinho 01
Camocim de São Félix 01
Cupira 01
Ibirajuba 01
Lagoa dos Gatos 01
Panelas 01
Sairé 01
São Joaquim do Monte 01


COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Limoeiro 05 9ª 00 03
Bom Jardim 02
Cumaru 01
Feira Nova 01
João Alfredo 01
Orobó 01
Passira 01
São Vicente Ferrer 01


COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Garanhuns 11 10ª 02 05
Angelim 01
Bom Conselho 02
Brejão 01
Caetés 01
Calçado 01
Canhotinho 01
Correntes 01
Iati 01
Jupi 01
Jurema 01
Lagoa do Ouro 01
Lajedo 02
Palmeirina 01
Saloá 01
São João 01


COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Surubim 05 11ª 00 04
Santa Cruz do Capibaribe 06
Santa Maria do Cambucá 01
Taquaritinga do Norte 01
Toritama 02
Vertentes 01


COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Buíque 02 12ª 00 03
Águas Belas 01
Itaíba 01
Pedra 01
Tupanatinga 01
Venturosa 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Afogados da Ingazeira 04 13ª 00 05
Carnaíba 01
Flores 01
Itapetim 01
São José do Egito 02
Serra Talhada 05
Tabira 01
Triunfo 01
Tuparetama 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Arcoverde 06 14ª 00 03
Betânia 01
Custódia 02
Ibimirim 01
Inajá 01
Sertânia 02

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Salgueiro 05 15ª 00 03
Mirandiba 01
Parnamirim 01
São José do Belmonte 01
Serrita 01
Terra Nova 01
Verdejante 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Floresta 02 16ª 00 02
Belém de São Francisco 01
Petrolândia 02
Tacaratu 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Araripina 06 17ª 00 03
Bodocó 01
Exu 01
Ipubi 01
Moreilândia 01
Ouricuri 04
Trindade 02

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Petrolina 15 18ª 02 05
Afrânio 01
Cabrobó 02
Lagoa Grande01
Orocó01
Santa Maria da Boa Vista01

Cargos Quantitativo
Desembargador 39
Juiz de Direito de 3ª Entrância 115
Juiz de Direito de 2ª Entrância 248
Juiz de Direito de 1ª Entrância 125
Juiz de Direito Substituto de 3ª Entrância 70
Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância 42
Juiz Substituto 55
TOTAL 694

ANEXO IV

FORMA DE INVESTIDURA, DENOMINAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITO DOS CARGOS CRIADOS
PARA A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA


01 – FORMA DE INVESTIDURA: Efetiva.

02 – DENOMINAÇÃO: Analista Judiciário, PJ-IV – Grupo Apoio Especializado
(Auditor).

03 – ATRIBUIÇÕES E REQUISITO:
Atribuições: Auditoria preventiva junto à Corregedoria Geral de Justiça,
auxiliando os Juízes Corregedores nos trabalhos de correição e fiscalização dos
serviços judiciais e extrajudiciais e, quando necessário, à Comissão Estadual
Judiciária de Adoção.
Requisito: Nível superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou
Direito.
CARGOS EFETIVOS CRIADOS EM RAZÃO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS CRIADAS POR ESTA LEI
COMPLEMENTAR


Cargos Quantitativo
Analista Judiciário, PJ-IV – Grupo Jurídico-Administrativo 271
Técnico Judiciário, PJ-III – Grupo Jurídico-Administrativo 932
Oficial de Justiça, PJ-IV – Grupo Jurídico-Administrativo 314
Analista Judiciário, PJ-IV – Grupo Apoio Especializado (Assistente Social) 136
Analista Judiciário, PJ-IV – Grupo Apoio Especializado (Psicólogo) 136
Analista Judiciário, PJ-IV – Grupo Apoio Especializado (Pedagogo) 34


3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas
pelo relator, estamos em que o Projeto de Lei Complementar nº 138/2.007, do
Poder Judiciário, está em condições de ser aprovado, observadas, em parte, as
alterações propostas pela Emenda nº 3, provinda daquele Poder, e, demais
emendas e subemenda deste Colegiado Técnico, em atendimento às recomendações do
Poder Judiciário, da AMEPE, da OAB e da ANOREG.
Recife, 6 de novembro de 2007.
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça.

Presidente: José Queiroz.
Relator: José Queiroz.
Favoráveis os (7) deputados: Augusto César Filho, Augusto Coutinho, Isaltino Nascimento, João Negromonte, Lourival Simões, Maviael Cavalcanti, Sílvio Costa Filho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
José Queiroz
Efetivos
Pedro Eurico Augusto César Filho Augusto Coutinho Carla Lapa	Isaltino Nascimento João Negromonte Lourival Simões Teresa Leitão
Suplentes
Alberto Feitosa Antônio Moraes Ceça Ribeiro Coronel José Alves Eriberto Medeiros	Maviael Cavalcanti Pastor Cleiton Collins Sebastião Rufino Sílvio Costa Filho

Autor: José Queiroz