Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Vem a esta COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, o Projeto n.º
1143/2012, altera os art. 16 e 22 da Lei n.º 12.765, de 27 de janeiro de 2005,
que institui o Programa Estadual de Parceiras Público- Privado.

O Projeto de Lei ora em tela tem a finalidade primordial adaptar a Legislação
do Estado de Pernambuco ás recentes modificações efetuadas na Lei Federal n.º
11.079, de 30 de dezembro de 2004, que versa sobre licitação efetuada e
contratação de parceria público - privada, por meio de Medida Provisória n.º
575, de 7 de agosto de 2012, que dentre outras disposições, em seu art 1, ao
alterar o art. 28 da lei das Parcerias Público – Privado, estabeleceu que a
união não poderá realizar transferências voluntárias aos demais entes, caso a
soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já
contratadas tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da CRL
projetadas para os respectivos exercícios.
Diante do exposto, opino no sentido de que o PARECER desta Comissão, seja pela
APROVAÇÃO do Projeto n.º1143/2012.

Baseado nas considerações realizadas, o Colegiado recomenda a APROVAÇÃO do
Projeto n.º 1143/2012 de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Leonardo Dias.
Relator: Carlos Santana.
Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Carlos Santana, Leonardo Dias, Vinícius Labanca.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Leonardo Dias
Efetivos
Adalto Santos Carlos Santana	Diogo Moraes Vinícius Labanca
Suplentes
Betinho Gomes Everaldo Cabral Isabel Cristina	Ricardo Costa Julio Cavalcanti