Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 496/2008
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO ACESSÓRIA QUE VISA SUPRIMIR A ALÍNEA “F” DO ITEM 2, AFTE II,
DO ANEXO I, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 496/2008, QUE VISA INSTITUIR A
LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DISCIPLINA AS
CARREIRAS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO
DE PERNAMBUCO – GOATE, CARREIRAS ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 37, INCISOS
XVIII E XXII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EMENDA QUE GUARDA PERTINÊNCIA
TEMÁTICA COM A PROPOSIÇÃO PRINCIPAL E TEM POR OBJETIVO APERFEIÇOAR A MATÉRIA.
OBSERVÂNCIA AO ART. 195, I, DO RI. PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça a Emenda Supressiva
nº 1, de autoria do Poder Executivo, que visa suprimir a alínea “f” do item
2.AFTE II, do Anexo I, do Projeto de Lei Complementar nº 496/2008.
A peça acessória encaminhada a este Poder Legislativo, mediante mensagem nº
24/2008, datada de 19 de março de 2008, publicada no DOE em 24 de março de 2008.
A proposição principal visa instituir a Lei Orgânica da Administração
Tributária do Estado de Pernambuco, disciplina as carreiras integrantes do
Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE,
carreiras específicas de que trata o art. 37, incisos XVIII e XXII, da
Constituição da República.
A matéria está em regime de urgência.

2. Parecer do Relator
A Proposição vem arrimada no art. 195, I, do Regimento Interno desta
Assembléia Legislativa.
A matéria versada na emenda, em análise, guarda pertinência temática com a
proposição principal e tem por objetivo aperfeiçoar suas disposições.
Conforme consta da mensagem governamental, a matéria, tem por objetivo suprimir
a alínea “f” do item 2, AFTE II, do Anexo I, do Projeto de Lei Complementar e
reenumerar as alíneas seguintes, uma vez que dentre as atribuições do AFTE II
do GOATE não se insere a prevista na reportada alínea, a qual compete à
Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado.

Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação da Emenda Supressiva nº
1, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 496/2008,
também, de sua autoria.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
estamos em que a emenda supressiva nº 1, de autoria do Poder Executivo, ao o
Projeto de Lei Complementar nº 496/2008, também de sua autoria, deve ser
aprovada, ante a ausência de qualquer vício de inconstitucionalidade ou
ilegalidade.

Recife, 25 de março de 2008.
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: José Queiroz.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (7) deputados: Alberto Feitosa, Antônio Moraes, Augusto Coutinho, Coronel José Alves, Doutora Nadegi, João Negromonte, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
José Queiroz
Efetivos
Pedro Eurico Augusto César Filho Augusto Coutinho Carla Lapa	Isaltino Nascimento João Negromonte Lourival Simões Teresa Leitão
Suplentes
Alberto Feitosa Antônio Moraes Ceça Ribeiro Coronel José Alves Doutora Nadegi	Eriberto Medeiros Maviael Cavalcanti Pastor Cleiton Collins Sebastião Rufino

Autor: Isaltino Nascimento