Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 372/2007
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A VÍTIMAS E COLABORADORES DE JUSTIÇA, TESTEMUNHAS
AMEAÇADAS E FAMILIARES DE VÍTIMAS DE CRIMES NO ESTADO DE PERNAMBUCO-PROVITA-PE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.


1. RELATÓRIO

1.1- Chegou a esta Comissão o projeto de Lei Ordinária nº 372/2007, através da
mensagem governamental nº 128/2007, para análise e emissão de Parecer.

1.2- A proposta dispõe sobre a política estadual de assistência e proteção a
vítima e colaboradores de justiça, testemunhas de crimes no Estado de
Pernambuco e dá outras providências.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A proposta está consoante com a legislação em vigor, pois recebeu parecer
favorável na Primeira Comissão que detém a competência para analisar a
constitucionalidade e a legalidade da mesma.

2.2- A matéria vem ao encontro de dispositivos existentes na Constituição
Federal, tais como os incisos II E III do artigo 1º, o inciso I do artigo 3º, o
inciso II do artigo 4º, o inciso II do artigo 5º, os artigos 144 e 245, e ainda
as disposições da Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999.

2.3- A criação do Programa de Assistência a Vítimas ,Testemunhas Ameaçadas e
Familiares de Vítimas-PROVITA-PE. E do seu Conselho deliberativo, terá grande
impacto social, pois além de atender às necessidades das pessoas envolvidas no
programa, criará as condições para executar aquela política, quer seja
recebendo recursos da união etc.

2.4- A Emenda Aditiva nº 01, de autoria do Deputado Augusto Coutinho, inclui um
representante da Assembléia Legislativa de Pernambuco na formação do
PROVITA/PE, fato que é bastante salutar.
2.5- Portanto, recomendo aos meus pares neste Colegiado Técnico a aprovação das
matérias ora analisadas.



3.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante as recomendações expendidas pelo relator esta Comissão opinou pela
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 372/2007, de autoria do Poder
Executivo, juntamente com a Emenda Aditiva nº 01/2007, de autoria do
Deputado Augusto Coutinho.

Presidente: Maviael Cavalcanti.
Relator: Soldado Moisés.
Favoráveis os (2) deputados: Eduardo Porto, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Maviael Cavalcanti
Efetivos
Claudiano Martins Eduardo Porto	Esmeraldo Santos Soldado Moisés
Suplentes
Antônio Figueirôa Augusto Coutinho Barreto	Teresa Leitão Terezinha Nunes

Autor: Soldado Moisés