Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº ___/2017 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 615/2015

Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 615/2015.

Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 615/2015 passa a ter a seguinte redação:

Ementa: Altera a Lei nº 15.363, de 2 de setembro de 2014 e dá outras
providências.

Art. 1º A ementa da Lei nº 15.363, de 2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:

Ementa: Estabelece normas para disponibilização de mercadorias pela internet,
no sítio eletrônico dos estabelecimentos comerciais que vendem para o Estado de
Pernambuco, e dá outras providências.

Art. 2º A Lei nº 15.363, de 2014 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º:

Art. 2º É vedado ao fornecedor entregar o produto de origem diversa daquela
oferecida ao consumidor final, exceto se por este último permitido. (AC)

Art. 3º Renumeram-se os demais artigos.

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça