Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº. 1769/2013
Autoria: Poder Executivo


EMENTA: Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de
Morte no Estado de Pernambuco – PPCAAM/PE. Aprovado.


1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1769/2013, de autoria do Poder
Executivo.

O Projeto de Lei, em análise, Institui o Programa de Proteção a Crianças e
Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Pernambuco – PPCAAM/PE.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com os arts. 19, caput, da Constituição
Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada, privativamente, ao
Governador do Estado.

De acordo com a Constituição de 1988, são assegurados às crianças e
adolescentes, com absoluta prioridade os direitos ali elencados, extremamente
abrangentes. Dentre eles destacamos a obrigação da família, da sociedade e do
Estado de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.

Em decorrência da norma Constitucional, temos ainda, o Estatuto da Criança e do
Adolescente que exaustivamente estabelece os princípios, responsabilidades e
competências, obrigando a família, a comunidade, estados, municípios e a união
a formar um sistema de garantia de direitos.

Dentre os direitos, a presente proposta legislativa se propõe a preservação da
vida, bem maior da pessoa, que deverá se encontrar em situação de risco e/ou
vulnerabilidade, como especifica.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão Cidadania
seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1769/2013, de autoria do
Poder Executivo.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1769/2013, de autoria do
Poder Executivo.

Sala da Comissão, 25 de novembro de 2013.


Presidente: Betinho Gomes.
Relator: Manoel Santos.
Favoráveis os (3) deputados: Betinho Gomes, Manoel Santos, Terezinha Nunes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Betinho Gomes
Efetivos
Clodoaldo Magalhães José Humberto Cavalcanti	Pastor Cleiton Collins Sérgio Leite
Suplentes
Gustavo Negromonte Manoel Santos Sebastião Oliveira Júnior	Terezinha Nunes Zé Maurício

Autor: Manoel Santos