Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Substitutivo 01
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 242/2015
Autoria: Deputada Socorro Pimentel

EMENTA: Altera a Lei nº 14.801, de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre a
garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos
de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de
Pernambuco, e dá outras providências. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão
de parecer, o Substitutivo 01/2017, de autoria da CCLJ ao Projeto de Lei
Ordinária nº. 242/2015, de autoria da Deputada Socorro Pimentel.

O Substitutivo, em análise, altera a Lei nº 14.801, de 25 de outubro de 2012,
que dispõe sobre a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos
recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados
no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

A proposição principal tem por finalidade, dispor sobre o direito ao
aleitamento materno, conduta que fortalece o vínculo mão/filho e notadamente
garante mais saúde ao bebê que é amamentado.

O Substitutivo proposto visa adequar às intenções propostas pela autora, à
legislação já vigente, qual seja, a Lei nº 14.801, de 25 de outubro de 2012 e
assim alterar referida lei para dispor sobre a garantia e o direito de as mães
amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos
estabelecimentos comerciais situados no Estado de Pernambuco.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
opina pela aprovação do Substitutivo 01/2017, de autoria da CCLJ ao Projeto de
Lei Ordinária nº. 242/2015, de autoria da Deputada Socorro Pimentel.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (7) deputados: Bispo Ossésio Silva, Edilson Silva, Isaltino Nascimento, Laura Gomes, Pastor Cleiton Collins, Socorro Pimentel, Terezinha Nunes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Laura Gomes Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento Odacy Amorim	Socorro Pimentel Terezinha Nunes

Autor: Isaltino Nascimento