Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 294/2011
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Deputado Edson Vieira / Comissão de Justiça

Ementa: Dispõe sobre a afixação de adesivos nos veículos de transportes
coletivos com a frase: “Dique 181- Denuncie todo ato criminoso e adota outras
providências
Pela aprovação.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação o Substitutivo nº 01,
de autoria da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Ordinária N.º294/2011, de
autoria do Dep. Edson Vieira para análise e parecer;

Trata-se de matéria que obriga os auto-ônibus e utilitários usados no
transporte de passageiros, em serviço nos municípios do estado a afixarem nas
suas dependências adesivos, informando os números do disque-denuncia,
disque-emergência e disque-bombeiro. Estabelece, também, penalidades no caso de
descumprimento e remete à regulamentação pelo Poder Executivo em todos os
aspectos necessários à sua aplicação.

2. PARECER DO RELATOR

A propositura não acarreta impacto financeiro, orçamentário ou tributário aos
cofres públicos e também não contraria a legislação financeira, orçamentária e
tributária do estado de Pernambuco.

Diante dos motivos explicitados, opino no sentido de que o Projeto de Lei
Ordinária nº294/2011, de autoria do Deputado Edson Vieira, seja aprovado, nos
termos do Substitutivo nº 01 de autoria da Comissão de Justiça.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária n° 294/2011, de autoria do Deputado Edson Vieira, nos termos do
Substitutivo nº 01 de autoria da Comissão de Justiça.


Sala das Reuniões, 31 de agosto de 2011.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (4) deputados: Diogo Moraes, Eriberto Medeiros, Júlio Cavalcanti, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Carlos Santana Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz	Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges
Suplentes
Júlio Cavalcanti Gustavo Negromonte Izaías Régis José Humberto Cavalcanti Luciano Siqueira	Maviael Cavalcanti Mary Gouveia Rodrigo Novaes Zé Maurício

Autor: Henrique Queiroz