Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº ________

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Complementar Nº 585/2008
Autor: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE CONCEDE REAJUSTE E ALTERA A ESTRUTURA DE
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDIDO AOS
PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública, o Projeto de Lei
Complementar Nº 585/2008, oriundo do Poder Executivo, através da Mensagem Nº
068 de 04 de junho de 2008, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o regime de
urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado.




2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura tem por finalidade obter autorização desta Casa
Legislativa, com a finalidede de reajustar e alterar a estrutura de
remuneração dos cargos dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco;

2.2- Conforme mensagem governamental a medida objetiva dar continuidade á
política salarial voltada para os militares do Estado, inciada em 2007, cuja
consolidação se dará com a implantação de reajuste escalonado neste exercício
de 2008; e nos exercícios de 2009 e 2010, traduzindo, assim, a efetivação de
ganhos reais superiores às previsões inflacionárias, numa clara perspectiva de
recuperação de perdas ocorridas em períodos passados;

2.3- Resalta-se que os valores dos soldos dos Militares do Estado, e das
gratificações instituídas pelos artigos 8º a 12, da Lei Complememmtar nº 059,
de 05 de julho de 2004, e alterações, passará a vigorar a partir de 1º de
junho e de outubro de 2008; 1º de junho de 2009 e de 1º de junho de 2010,
respectivamente os constantes dos Anexos I a IV da presente Lei;


2.4- As disposições da presente Lei Complementar serão extensivas às
respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, observadas a legislação
previdenciária em vigor. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei em
referência correrão à conta das dotações orçamentárias próprias;

2.5- Posto isto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei deve
ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que atende o interesse
público, com medidas que irão propiciar melhoria nas estruturas físicas e
administrativas da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante ao exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Complementar Nº 585/2008, de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Maviael Cavalcanti.
Relator: Soldado Moisés.
Favoráveis os (2) deputados: Eduardo Porto, Esmeraldo Santos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Maviael Cavalcanti
Efetivos
Claudiano Martins Eduardo Porto	Esmeraldo Santos Soldado Moisés
Suplentes
Antônio Figueirôa Augusto Coutinho Barreto	Teresa Leitão Terezinha Nunes

Autor: Soldado Moisés